COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Bom dia a todas as pessoas presentes. Queria iniciar saudando a iniciativa né das nossas sessões sindicais no Rio de Janeiro né as do Ej e a do Enfi, é extremamente importante né de propor né em conjunto com esta comissão né sob a presidência do deputado Glauber né a quem a gente expressa né o mais enfático apoio né e a reafirmação que Glauber fica. Registrar né também agradecimento né deputada AtaLirian, deputado Flávio, que tornam possível né a realização né dessa audiência, condução né dessa audiência, e que a gente possa tratar de alguns de alguns pontos. Eu queria começar com 1 observação política mais geral, mas que me parece imprescindível no momento que a gente vivemos em tempos normais, né, vivemos num contexto de explícita ameaça neofascista, Vivemos atordoados pelas revelações dos últimos dias né do até onde chegou a conspiração golpista né, a trama daqueles que a partir do próprio aparato de estado né, buscaram destruir a democracia. E este não é outro assunto, este é assunto que tem relação direta com o que estamos discutindo aqui, e sobretudo é partindo deste entendimento de que a nossa tarefa urgente de todos aqueles que têm compromisso com a democracia, com os serviços públicos, com as instituições democráticas, é derrotar a extrema direita, é necessário reconhecer que não é possível fazer isto mantendo as políticas de austeridade, as políticas de subordinação ao rentismo. E é por isto que este debate é inadiável. O que vimos na eleição dos Estados Unidos, por exemplo, como em muitas outras, foi a extrema direita vencer com votos de trabalhadores decepcionados pela não satisfação das suas mais justas aspirações. Não adianta o governo Biden ter arrolado índices macroeconômicos, índices de crescimento, que as aspirações mais básicas dos trabalhadores não fomos satisfeitas no país mais rico do mundo, por conta de 1 perspectiva de 1 gestão econômica absolutamente subordinada ao rentismo. Essa política impede a garantia das políticas sociais. Essa política impede a efetivação dos direitos. Esta política como percebemos e vivemos diariamente, impede a valorização das servidoras e dos servidores públicos. O efeito destas políticas, de austeridade, chamese como se quiser, é que elas alimentam o fascismo, elas produzem ressentimentos, elas produzem frustrações, elas não satisfazem as mais básicas das necessidades, e isto é o grande alimento da extrema direita. Portanto, se pensamos, se temos, se assumimos a sério né como tarefa, enfrentamento ao fascismo, é necessário enfrentar políticas de austeridade fiscal. E aí eu entro na minha segunda observação, que o que estamos tratando aqui, está dentro do marco mais geral, né e fica muito mais fácil falar depois da Fatorelli e de todo o trabalho fantástico que a auditoria produz, mas o marco geral é o da responsabilidade fiscal, entre milhões de aspas. No ano de 2000, a aprovação da lei de responsabilidade fiscal consolida a primazia do interesse do capital financeiro. Superávit fiscal, pagamento de juros da dívida, como prioridade absoluta de governos, né, como prioridade absoluta da gestão da economia do país. Sabemos que o golpe de 2016 teve, entre outros fatores, a expressão do objetivo de radicalizar a subordinação ao capital financeiro. E o seu grande produto, o seu grande saldo, desse ponto de vista é a PEC do Fim do Mundo, né a PEC do teto dos gastos, que constitucionaliza a subordinação ao rentismo. E é neste contexto, e não é noutro, não é algo solto, isolado, que nós temos a instituição 2017, no regime de recuperação fiscal. É o contexto de governo ilegítimo, é contexto de processo de ataque à democracia para garantia dos interesses do rentismo. O regime de recuperação fiscal, sob o pretexto de auxiliar os estados em dificuldades, na realidade se constitui de conjunto de mecanismos de controle, de limitações e de imposição de restrições. Medidas draconianas quanto aos gastos públicos, em especial os gastos sociais e com servidores. No entanto, e é fundamental chamar atenção pra isso a 1 exceção, o que que ela não restringe? As isenções fiscais, a renúncia tributária, os interesses dos grandes grupos econômicos. A recuperação do RRF, em relação aos servidores implica no congelamento de salários implicou e tem implicado na retirada de benefícios, no caso dos servidores da UERJ por exemplo os trienes que foram né retirados neste contexto, a renúncia à nomeações, a renúncia à realização de novos concursos, né o estabelecimento de teto de gastos, alienação do patrimônio público, a perda de autonomia, ou seja, as mais drásticas e dramáticas consequências pro serviço público, pros servidores. E aí nós chegamos, passo pra minha terceira observação, nós momento né a 1 proposta que se apresenta como 1 alternativa mais razoável, mais moderada, mais civilizada que é o PROPAG, o programa de pleno pagamento das dívidas dos estados, apresentado desta forma. E aí a gente, incomodamente, precisa recordar que o arcabouço fiscal foi apresentado igualmente como 1 alternativa que minimizaria os problemas da PEC, do fim do mundo, da PEC do teto de gastos. No entanto, hoje é inegável estamos vivendo isto neste preciso dia, né com os anúncios do Ministério da Fazenda, que o próprio cumprimento do arcabouço confronta o próprio cumprimento dos mínimos constitucionais, confronta, impede e inviabiliza a garantia do estabelecimento dos mais básicos dos direitos sociais. Além disso, ele permite, o arcabouço fiscal permite que o governo seja, que governo que tenha o mínimo de responsabilidade social de compromisso com estes gastos, seja acusado como crime de responsabilidade. Facilita inclusive o estabelecimento de golpe, de posição de governo democrático que cumpra o mais básico do seu compromisso com a população brasileira. E aí a gente precisa dizer que o PROPAG tem implicações análogas, ele não resolve o problema fundamental e ele prolonga a subordinação ao capital financeiro. Além disso, isso é fundamental, ele mantém os juros de 4 por 100 mais a inflação ou taxa Selic, mantém a mesma dinâmica de perpetuação da dívida. Portanto, e este movimento das universidades é fundamental, é necessário, é movimento de sobrevivência, estas emendas que estão sendo propostas, elas devem ser amplamente apoiadas, mas elas não devem nos fechar os olhos em relação aos problemas da lógica da responsabilidade fiscal que impulsiona também o propague. Qual é a vantagem, qual é a brecha que há? A possibilidade de abatimento de por 100, de apenas por 100, mas que isso já já pode ser minimizar em parte as consequências, não mais do que isso, mediante investimentos específicos e aí defendemos então e as as a proposta que é trazida é que as universidades sejam incluídas nesta brecha. Mas é 1 brecha em algo que está em oposição aos interesses da população brasileira com muito bem expressa o trabalho da auditoria. Por último, o quarto e último ponto, eu queria finalizar enfatizando o peso dramático das isenções fiscais e da renúncia tributária. No relatório da CPI da dívida pública do Rio de Janeiro, que vem sendo divulgado no manifesto dos servidores inclusive, há 2 dados impressionantes, a negligência de cobrança dos créditos da dívida ativa implica na renúncia de de na perda de cerca de 140000000000 de reais ao longo dos anos. E a negligência na fiscalização das contrapartidas de benefícios fiscais implica na perda de 24000000000 de reais. Vejam o montante, a dimensão do que estamos falando enquanto, perdão da dívida, no caso do Rio de Janeiro, isto remete à Petrobras, isso remete a grandes empresas. Trazer outra fonte, o o TSE do Rio de Janeiro, registra né, consolida, 1 renúncia fiscal de 83000000000 entre 2016 e 2023. E hoje, neste momento, enquanto se fala em crise, enquanto se corta os gastos, enquanto as universidades do Rio de Janeiro vivem a situação que sabemos que vivem, em em minuto eu concluo aqui, nós temos a LOA de 2025 prevendo 22000000000 de renúncia fiscal, e aqui o deputado me corrige se o dado não for esse, mas é o que vem que está anunciado, né, na proposta de LOA do governo do Rio de Janeiro. Pra não deixar de mencionar os outros estados, Goiás tem 12.8 bilhões de renúncia em 2022, 13.7 bilhões em 2023, o que significa 35 por 100 da receita total, mais de terço da receita de estado endividado em condição de de subordinação a essas restrições, é renúncia fiscal. Minas Gerais 13.13 bilhões em 2023, o que é 14 por 100 da receita total. E o Rio Grande do Sul, 4.8 bilhões também em 2023, 9 por 100. Então eu acho que a gente precisa registrar e eu finalizo com isso, o quanto é absurda a situação de que estados como o Rio de Janeiro e Goiás estão entre os estados com o maior percentual de renúncia fiscal, estão entre estados onde o poder público é limitado radicalmente no atendimento às necessidades sociais, no financiamento dos serviços públicos, na garantia dos direitos dos servidores, mas estão entre os estados com o maior percentual de renúncia fiscal do país. Portanto, essa esses controles e essas restrições, elas têm sentido, elas não se dão no outro sentido que é o dos interesses do grande capital. Muito obrigado.