COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Obrigado professor Gilberto. Eu vou fazer agora algumas considerações, e aí vou verificar se o deputado Luiz Paulo já está disposto e vou franquear a palavra pros convidados. Destaco aqui as representações sindicais, as universidades estaduais aqui presentes. Bom, primeiro, falar da importância dessa audiência pública, parabenizar o deputado Glauber pela iniciativa de, né, de telemarcado. O debate do PROPAGE é debate central pros estados, especialmente pros estados hoje que têm dívidas com a União que têm impedido os estados de funcionar, não é, esse é o caso Rio de Janeiro, São Paulo, Goiás, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Como muito bem explicitado aqui pela Maria Lúcia Fatorelli e reiterado pelos demais oradores, as dívidas dos estados são mecanismos de submissão dos estados ao processo de rentismo do qual o governo federal está inserido, se estende há mais de 20 anos, significando 1 verdadeira agiotagem, né, entre a União e os estados, fazendo com que no final das contas quem ganhe seja o próprio setor financeiro, né, a União intermedia esse processo de submissão dos estados a essa lógica do rentismo. E a gente fala, né, de 1 dívida controversa, né, que tem seu grosso, no caso do Rio de Janeiro, na transferência de passivos de banco público que foi privatizado, e que foi corrigido o tempo todo por juros de agiotagem. Ao mesmo tempo, todas as demais pactuações, não é, digamos assim, da relação federativa entre estado e união, especialmente as contrapartidas da Lei Kandir, foram administradas de forma a não serem compensadas, e permitir que esse processo da dívida viesse se multiplicando. E aí, a gente tem já no período mais recente, a partir de 2016 pra cá, com a quebra do estado do Rio de Janeiro, a inserção do dispositivo dos regimes de recuperação fiscal, que trouxe mais 1 dinâmica de multiplicação dessa dívida, quando permitiu, né, o congelamento do pagamento por alguns anos impôs privatização de empresas públicas no caso do estado do Rio de Janeiro a gente teve a indecorosa privatização da CEDAE, que agora vem à tona o que que ela representou, onde, o governo fez contrato, estabelecendo né, metas de investimento e e prevendo né, 1 estrutura de coleta de esgoto e de oferta de água, que agora a concessionária diz que não corresponde à realidade. O governo autoriza então que a concessionária faça 1 elevação tarifária, fazendo com que, o consumidor seja duplamente penalizado, e isso tudo tem servido dentro desse escopo da negociação da dívida dos estados então, a gente tem aí décadas de iniciativas, de ações que têm sido muito cruéis, né, com os estados, com a população dos estados no sentido de usurpar a riqueza dos estados, de impor agendas privatistas, e de no final das contas ter como resultado estados mais empobrecidos e o caso do estado do Rio de Janeiro é notório. Então a gente teve 2 regimes de recuperação fiscal e análise da dívida pública do estado do Rio de Janeiro é interessante né 80 por 100 da dívida do estado, está concentrada nas mãos da União, sendo que 45 por 100, referentes lá à renegociação da lei 9 4 9 meia, quando se deu esse processo de privatização do BNERJ a renegociação da dívida dos estados. E 35 por 172000000000, referentes a esse período mais recente, onde através desse regime de recuperação fiscal, se fez repactuações das dívidas sem mexer na questão dos juros, que é 1 questão central, né? Então, o Propagne ele chega nesse momento, e é projeto, que é complexo, e que traz 1 série de contradições que a gente vai ter que se debruçar sobre elas. Primeiro, é projeto que está inserido dentro dessa lógica geral, que leva à submissão dos estados ao rentismo através da dívida e desse pacto federativo distorcido. Isso é evidente o PROPAG ele não rompe com isso. Por outro lado, ele traz pela primeira vez 1 proposta concreta pra discussão, né no Congresso Nacional, da redução dos juros da dívida. Qualquer empresário, o agronegócio então nem se fala, consegue pegar empréstimos com juros abaixo do que os estados pagam, né? O o os juros que os estados pagam são juros absolutamente distorcidos, 4 por 100 em cima da inflação, isso é absurdo, né, isso faz com que as dívidas se multipliquem. Então é inegável que o PROPAG mexe nessa questão quando ele abre a possibilidade dos estados pagarem juros 0 acima da inflação, caso façam a adesão ao PROPAG e tomem 1 série de medidas que passam por novo ciclo de arroz sobre os servidores públicos, que passa também, pela reificação desse pacto com a União voltado pra garantia do pagamento da dívida, né ou seja o propaga ao mesmo tempo que permite 1 redução dos juros, ele amarra ainda mais o Estado na necessidade do pagamento não é, e da sua inserção submissa a esse sistema da dívida pública que os companheiros da auditoria tanto têm trabalhado. Então ele obviamente é projeto que traz essa contradição e essa audiência é importante porque, isso tem que ser debatido, né? Obviamente você deixar de pagar 4 por 100 de juros ao ano, numa dívida de 160000000000 de reais, obviamente isso é relevante e vai ter impacto geral na economia do estado. Por outro lado, a possibilidade também de prolongamento da dívida, também significa alívio do cofre público dos estados. Por outro lado, significa também que vamos continuar amarrados nesse sistema por mais 30 anos, né? Ou seja, é antídoto visivelmente feito com o veneno que está matando e que traz essas contradições, senão a gente tem que debater, é como enfrentar essa discussão, né, de maneira mais global. E acho que a iniciativa das universidades estaduais, ela é 1 iniciativa muito importante, porque ela traz primeiro pro debate essa discussão do PROPAG em geral que precisa ser feita, e segundo, ela enfrenta alguns dos pontos mais delicados do PROPAG. E aí eu destaco 2 dentre as emendas que estão sendo propostas pelas universidades estaduais que a gente precisa inserir. Primeiro, a ampliação da ideia do investimento em educação, né? A proposta do PROPAG coloca que por 100, o valor referente ao que seria pago de, por por 100 dos juros que serão rebaixados, ou seja, são 4 por 100 que vão ser rebaixados. O valor referente a por 100 poderia ser investido em educação profissional, né? A gente acha que é interessante ter 1 medida que estimule o investimento em educação. Mas quando faz o recorte exclusivamente em educação profissional, e aí sim alguns detalhamentos inclusive pra entender o que que seria isso né, porque na verdade, por causa do Rio de Janeiro é estado que tem né, investimento em educação profissional. Isso se dá tanto através da sua rede regular, que tem ainda a formação profissional, quanto através especialmente da FAETEC, que é 1 instituição que tem essa, né essa missão institucional. Isso não está muito detalhado, mas de fato coloca a possibilidade da gente ter investimento de bilhões de reais na educação profissional de nível médio. Apresenta 1 visão restrita do processo de educação, inclusive do ponto de vista da relação do da educação com os arranjos produtivos. Porque se o objetivo é pensar a formação, qualificação de forças de trabalho inserida num contexto de pensar no desenvolvimento de estados que enfrentam crises, né, de desenvolvimento, porque na verdade a dificuldade econômica dos estados está relacionada, o Rio de Janeiro é evidente, são 40 anos de decadência, 40 anos crescendo menos do que o país, né? Alguns anos como exceção, mas 1 média geral de 1 decadência de 40 anos, então se a educação profissional está inserida, nesse duplo contexto de garantia do direito à educação, de valorização do trabalhador, porque evidentemente quando você tem trabalhador mais qualificado, mais formado, você tem a possibilidade de garantir 1 exceção melhor no mundo do trabalho e, também, de formação de novos arranjos produtivos onde a a formação né dos trabalhadores seja mais elemento, me parece restrito o recorte que está sendo dado, onde só depois do alcance de algumas metas relacionadas à educação profissional poderia entrar a educação infantil e outras etapas da educação básica, excluindo o investimento nas universidades. A gente olha por exemplo a realidade do Rio de Janeiro, e a gente pensa como se pensar o desenvolvimento do estado sem pensar as nossas universidades estaduais. A UERJ é a nossa grande universidade estadual, aquela que está mais diretamente visivelmente inserida na no nosso projeto de desenvolvimento estadual. E a UEFI, essa universidade que já foi criada, dentro de 1 perspectiva de desenvolvimento do estado, indo pra 1 região, né que vinha passando por processo histórico de empobrecimento, de esvaziamento econômico, então ela é 1 universidade criada pro Darci, já Rio de Janeiro é bastante ilustrativo, por isso, né, 1 concepção equivocada de pensar arranjo de desenvolvimento vinculado à educação ou à ciência e tecnologia de forma restrita, sem olhar pra necessidade né maior e o papel que as universidades podem cumprir. Além disso, o projeto ao estabelecer, né, tal qual no arcabouço fiscal, freios à possibilidade de investimentos e de crescimento de gastos com o pessoal, ele parece que quer perpetuar processo de penalização dos servidores públicos do estado do Rio de Janeiro, que já se arrasta de forma muito intensa há pelo menos 1 década, quando a gente tem ali em 2015 o início da crise, e a gente tem então 10 anos né de congelamento de salário, de perda real dos servidores, e isso é muito grave, né isso, a gente não pode considerar que a constituição brasileira é clara quando ela garante ao conjunto dos trabalhadores e dos servidores o direito à recomposição das perdas. E esse é mais projeto que desconsidera né, é pressuposto constitucional, e de alguma forma consolida processo de desvalorização dos servidores públicos inserindo mecanismos né, de contenção, né, acima da própria possibilidade de reposição das perdas inflacionárias. Então esse é quadro grave, o Rio de Janeiro, a gente tem 1 situação de calote que o governador deu nos servidores, a gente aprovou 1 legislação, estabeleceu calendário, e especialmente os servidores do executivo convivem ainda com os efeitos desse desse calote. Então por fim, eu queria destacar que desde que também entrei em diálogo com as universidades estaduais, a gente fez alguns esforços de tentar inserir especialmente a bancada do pessoal nessa discussão né, a gente já tinha essa esse diálogo, né, das universidades também com o deputado Glauber, que culminou aqui nessa audiência pública. A gente fez 1 reunião de trabalho com o deputado Tarcísio, com o acompanhamento também do deputado Henrique Vieira, vicelíder da bancada do PSOL, e com base nisso, a assessoria técnica da bancada do PSOL já se debruçou sobre a possibilidade, né, da gente tentar provar essas emendas aqui na Câmara dos Deputados, então já começamos a análise sobre elas tentando, né, aperfeiçoar, analisar, pensar as linhas de defesa que pode ser feitas sobre elas em plenário. E a deputada Talíria também né, se insere nesse debate, hoje participa aqui com a gente dessa audiência pública. Então a gente está atento, mas obviamente a gente tem algumas limitações, né, o projeto ele é projeto de iniciativa de senador, né, do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, foi aprovado em regime de urgência. E existe 1 expectativa, especialmente no estado do Rio de Janeiro mas também do estado, que ele possa ser aprovado ainda esse ano, pra que tenha efeitos no ano que vem. Isso limita a possibilidade de mudanças que possam ser feitas aqui na Câmara. Mas a gente acha que é muito importante se debruçar sobre isso. O Congresso tem condições de fazer votações com celeridade, permitindo os ritos, sem deixar de enfrentar questões que são centrais, aí eu destaco as questões que as universidades trouxeram, que é a excepcionalização das universidades assim como é feito com a educação profissional de nível médio, A questão de possibilitar a recomposição salarial dos servidores né, você flexibilizar esse mecanismo de arroxo sobre os servidores, né e eu considero também que a gente, num debate mais amplo deveria ter a possibilidade também, de restringir propostas como as algumas que estão colocadas aqui, mas especialmente também trazer por debates, questões do pacto federativo, como por exemplo esse acordo da Lei Kandir que é acordo extremamente nefasto, que deveria ser inserido nesse contexto como 1 compensação pra se enfrentar a questão da dívida, mesmo que não mexesse com a lógica geral né, do que esse sistema submete, mas é 1 questão estruturante, assim como se você consegue reduzir os 4 por 100 de juros, é 1 questão estruturante. Resolve o problema da dívida, que é 1 dívida ilegítima? Não resolve, né? A gente tem esse problema que tem que permanecer, o debate tem que permanecer em enfrentamento e que a gente tem que auditar essa dívida dos estados, mas a gente não pode desconsiderar, como esse projeto vai impactar toda essa questão né e como a gente não pode inserir sobre ele, pra que ele traga 1 realidade de melhoria né pros estados, pra população do estado, pros trabalhadores e pros serviços públicos de maneira geral. Então eu acho que daqui até o final do mês a gente vai ter que ficar muito atento, né a nossa bancada aqui né em Brasília está atenta sobre isso, e é importante que a gente consiga tentar construir consensos entre os movimentos nesse sentido mais 1 vez destacar a importância dessa iniciativa do movimento docente das universidades estaduais pra que a gente consiga produzir consenso, incidir sobre esse projeto, pra que ele, não tenha como resultado né, prático a asfixia dos serviços públicos durante mais alguns anos. Então, estamos atentos, estamos atuando e conta então com o nosso esforço pra fazer com que aqui no Congresso Nacional a gente, avance nessas propostas que vão ser fundamentais pras universidades e pros serviços públicos dos do dos estados atingidos por esse debate. E agora eu, vou verificar que esse deputado Luiz Paulo já entrou não, ainda não. Então agora eu franqueio a palavra ao público Retornou sim, então vamos chamar aqui o deputado Luiz Paulo. Possa fazer uso da palavra. Agradeço a presença do deputado Luiz Paulo que vai participar com a gente remotamente. Abre o microfone deputado Luiz Paulo por favor. Não, isso. Bom bom dia.