Deputados definem nova presidência para a comissão de indústria e comércio

Presidente, peço pra ir direto ao voto concedido. É voto do relator. Tratamos aqui de tema de grande relevância que inclusive tem sido tema de constantes reportagens na imprensa nacional, com exemplo trazido pela própria autora em sua justificação. O tema em pauta é a segurança dos entregadores por aplicativos de entrega de mercadorias. O objetivo da autora é garantir assistência jurídica e psicológica aos entregadores que venham a ser agredidos ou ameaçados por clientes insatisfeitos. Em resumo, a proposição obriga aplicativos de entregas a fornecer gratuitamente assistência jurídica e psicológica aos entregadores que forem vítimas de agressões físicas, verbais, psicológicas, ou quaisquer outras formas de violência durante o exercício de sua função. Os aplicativos também deveriam adotar medidas preventivas para garantir a segurança dos entregadores e, em casos comprovados de negligência, poderiam ser inclusive responsabilidade civil e criminalmente pelos danos causados ao entregador. Concordamos com a autora quanto à precariedade das condições em que operam os entregadores de aplicativos e somos inteiramente solidários a esses trabalhadores. Entretanto entendemos que a forma como foi proposta a solução não resulta na melhoria das condições dos trabalhadores, pelo contrário, seria 1 forma ineficiente de abordar o tema. Muitas propostas são apresentadas no sentido de se criarem obrigações, que deveriam ser arcadas integralmente pelas plataformas. Não podemos ignorar o fato de que essa possibilidade não existe, qualquer obrigação imposta aos aplicativos de entrega representaria aumento de custos operacionais que, por fim deveriam ser compensados por aumento de receita, ou seja, no final das contas estaríamos dando de lado para tirar do outro. Em outras palavras, os entregadores ganham assistência jurídica e psicológica e depois recebem menos por seus serviços. Não temos dúvida de que os entregadores gostariam que houvesse 1 assistência gratuita como a proposta, mas se eles tivessem, consciência das perdas financeiras decorrentes dessas gratuidade, muito provavelmente, prefeririam manter seus ganhos atuais, que sejam que sejamos francos, está muito aquém do mínimo necessário à satisfação das necessidades de suas famílias. Pelo menos no que diz respeito à assessoria jurídica, muitos entregadores podem se utilizar gratuitamente do serviço da defensoria pública, ou mesmo de núcleos de práticas jurídicas de instituições de ensino superior. O mesmo poderia ser dito em relação à assistência psicológica, acessível em inúmeros núcleos de práticas psicológicas disponibilizadas para algumas instituições de ensino. Na realidade, nossa opinião é que o texto proposto se fundamenta em 1 visão inapropriada sobre a natureza dos problemas reais dos entregadores. Os lamentáveis casos registrados seriam oriundos não da natureza do trabalho realizado, mas sim, de desvios de conduta por parte de pessoas específicas, desta forma, entendemos que as soluções passam pelo fortalecimento da responsabilização pessoal daqueles que dão causa aos eventuais danos, e não do deslocamento dessas responsabilidades para os aplicativo de entrega. A aprovação da matéria seria segundo o nosso ponto de vista, 1 intervenção indevida nos serviços privados. Caberia portanto a cada plataforma decidir se a oferta de assistência faz ou não sentido em sua estratégia de negócios. Do exposto, o nosso voto é pela rejeição do projeto de lei número 606 de 2024. Era isso senhor presidente. Em discussão o parecer.