Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas de entrega por aplicativo de fornecer assistência jurídica e psicológica integral aos entregadores em casos em que forem vítimas de violência no exercício da profissão ou em razão dela.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Mauricio MarconPLRelator do projeto
03 de dez de 2024 · Deputados definem nova presidência para a comissão de indústria e comércio
O relator recomenda a rejeição do projeto por considerar que a imposição de custos às plataformas prejudicará a renda dos entregadores e representa uma intervenção indevida na iniciativa privada.
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JosenildoPDTPresidiu a reunião
03 de dez de 2024 · Deputados definem nova presidência para a comissão de indústria e comércio
O presidente da reunião anunciou o projeto na pauta e informou que o relator apresentou parecer pela rejeição.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
28 de out de 2025 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
16 de out de 2025 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2025)
15 de out de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
17 de dez de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024 PÁG 1632, Letra A.
16 de dez de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
13 de dez de 2024 · CCJC
Recebimento
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