Projeto de Lei
Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas de entrega por aplicativo de fornecer assistência jurídica e psicológica integral aos entregadores em casos em que forem vítimas de violência no exercício da profissão ou em razão dela.
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Quem mais falou · posição identificada por IA
Mauricio MarconPLRelator do projeto
03 de dez de 2024 · Deputados definem nova presidência para a comissão de indústria e comércio
O relator recomenda a rejeição do projeto por considerar que a imposição de custos às plataformas prejudicará a renda dos entregadores e representa uma intervenção indevida na iniciativa privada.
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JosenildoPDTPresidiu a reunião
03 de dez de 2024 · Deputados definem nova presidência para a comissão de indústria e comércio
O presidente da reunião anunciou o projeto na pauta e informou que o relator apresentou parecer pela rejeição.
Ver fala completaO que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.
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Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Classificação da Câmara: Defesa e Segurança, Trabalho e Emprego
28 de out de 2025 · CCJC
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/10/2025 a 28/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
16 de out de 2025 · CCJC
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/10/2025)
15 de out de 2025 · CCJC
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).
17 de dez de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 18/12/2024 PÁG 1632, Letra A.
16 de dez de 2024 · CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
13 de dez de 2024 · CCJC
Recebimento
→ Aguardando Parecer
03 de dez de 2024 · CICS
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer, com voto contrário dos Deputados Josenildo e Heitor Schuch.
03 de dez de 2024 · CICS
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator.
→ Aguardando Encaminhamento
26 de nov de 2024 · MESA
Apresentação do REQ n. 4622/2024 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 606/2024, para que seja apreciado também pela Comissão de Trabalho".
→ Aguardando Parecer
26 de nov de 2024 · CICS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
25 de jun de 2024 · CICS
Aprovação de Requerimento
Aprovado o requerimento nº 43/2024,das Sras. Ivoneide Caetano e Erika Hilton que requer a realização de Audiência Pública para debater a obrigatoriedade das plataformas de entrega por aplicativo de fornecer assistência jurídica e psicológica integral aos entregadores em casos em que forem vítimas de violência no exercício da profissão ou em razão dela, no âmbito desta Comissão relativo ao PL 606/2024.
21 de jun de 2024 · CICS
Apresentação do REQ n. 43/2024 (Requerimento de Audiência Pública), pelas Deputadas Ivoneide Caetano (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV) e Erika Hilton PSOL, que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a obrigatoriedade das plataformas de entrega por aplicativo de fornecer assistência jurídica e psicológica integral aos entregadores em casos em que forem vítimas de violência no exercício da profissão ou em razão dela, no âmbito desta Comissão relativo ao PL 606/2024. ".
18 de jun de 2024 · CICS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
11 de jun de 2024 · CICS
Retirada de Pauta
Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.
07 de jun de 2024 · CICS
Parecer do Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS), pela rejeição.
07 de jun de 2024 · CICS
Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Mauricio Marcon (PODE/RS).
23 de abr de 2024 · CICS
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/03/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
28 de mar de 2024 · CICS
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 01/04/2024)
27 de mar de 2024 · CICS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Mauricio Marcon (PODE-RS)
→ Aguardando Encaminhamento
25 de mar de 2024 · CCP
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/03/2024 PAG 85
→ Aguardando Parecer
25 de mar de 2024 · CICS
Recebimento
→ Aguardando Encaminhamento
22 de mar de 2024 · MESA
Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
06 de mar de 2024 · MESA
Apresentação do PL n. 606/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Hilton (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas de entrega por aplicativo de fornecer assistência jurídica e psicológica integral aos entregadores em casos em que forem vítimas de violência no exercício da profissão ou em razão dela".
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