PLENÁRIO

A PEC 45, a PEC da Oscaridade, pra além do conjunto dos problemas já relatados, tem ponto que o torna ainda mais grave, que a torna, e que foi hoje publicamente colocado pelo economista da Vi Decaste. Aquilo que é designado como artigo 138, diz o seguinte, até 2032, qualquer criação, alteração ou prorrogação de vinculação legal, ou constitucional de receitas a despesas, inclusive na aplicação, na hipótese de aplicação mínima de montante de recurso, não poderá resultar em crescimento anual da respectiva despesa primária superior à variação do limite de despesas primárias. A Bárbara de Janase Cavalcante. Traduzindo, aqui está dizendo que não pode haver até o ano de 2032 qualquer. Criação ou prorrogação de mínimos constitucionais pras diversas áreas. A questão presidente, isso não está em pauta, não está discutindo, não está sendo discutida a criação, alteração ou prorrogação. Por que que texto como esse então veio? Aí vem o problema. A hipótese de destaque supressivo desse ponto criação alteração ou prorrogação dessas palavras, levaria nessa hipótese, a ser na prática feita a desconstitucionalização dos mínimos pra saúde e educação. E quem defende a constitucionalização teria que colocar no painel 308 votos. Presidente, isso é absurdo. Nós não podemos aceitar desconstitucionalização de mínimos da saúde e da educação. Obrigado. Obrigado