COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
Comissão de Defesa da Mulher aprova novas propostas legislativas de proteção
Sobre o Evento
Discussão e votação de propostas legislativas na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com várias trocas de presidência entre deputadas.
Eu eu queria antes de ler e direto ao voto presidente fazer comentário recente no meu estado de Goiás, em que o excompanheiro de 1 mulher matou a própria filha, atacou essa mulher, ela está em estado gravíssimo no hospital, e ele também atacou os pais dessa mulher. Então isso é 1 violência das mais dramáticas contra as mulheres e por isso a gente trata com tanta veemência e importância desse projeto. Eu gostaria então de ir direto ao voto presidente. Vamos lá. Como argumenta a nobre deputada Laura Carneiro, precisamos alterar a lei Maria da Penha quase 20 anos após sua aprovação, para que as certas práticas violentas e nefastas contra os filhos ou filhas da mulher sejam positivadas na lei. Por essa razão, a parlamentar sugere alterar o artigo sétimo da lei número 11340 barra 2006, lei que se tornou referência internacional no combate à violência contra a mulher, a fim de introduzir o conceito de violência vicária. Segundo a redação proposta pelo projeto de lei em tela que estamos analisando, a violência vicária é aquela que ocorre por substituição, ou seja, em que o ato violento é praticado contra 1 ou mais pessoas, mas com a intenção precípua de atingir diversa pessoa, buscando o agressor causar a essa última vítima danos mais profundos e permanentes. Sim, precisamos estar atentas para as diversas formas pelas quais a violência contra a mulher, sua família, os seus filhos e filhas, pode se manifestar atualmente. Sem sombra de dúvida, a principal vítima continua sendo a mulher. Entretanto, as diversas formas de violência doméstica e familiar contra a mulher vigentes na redação da lei Maria da Penha, ainda não com tempo a possibilidade da violência vicária. Nós, integrantes da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, não podemos aceitar essas práticas de agressão vicária. Se o agressor, normalmente do sexo masculino, busca contornar a legislação para causar danos profundos e permanentes para a vida da mulher, mãe dos filhos ou filhas agredidas, precisamos alterar a lei para proporcionar a tipificação desse tipo de crime. Ademais, a violência vicária praticada pelos agressores contra os filhos ou filhas da mulher, visa também com muita frequência outros familiares que se ocupam dessas crianças, como tias, avós, irmãs e amigas íntimas da família. Na redação atual, esse tipo de crime permanece impune, visando pois sanar essa indesejável omissão, a deputada Laura Carneiro propõe alterar a redação da lei Maria da Penha com o objetivo de incluir de modo expresso a violência vicária dentre as mencionadas definições das formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, previstas pelo artigo sétimo da lei número 11340 barra 2006. Em face do exposto, nosso voto é pela aprovação do projeto de lei número 3880 barra 2024, na forma do substitutivo em anexo. Obrigada presidente.




