Projeto de Lei · PL 3880/2024

Inclusão da violência vicária na Lei Maria da Penha

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.

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Onde está o projeto

O projeto foi transformado na Lei Ordinária 15384/2026, publicada no Diário Oficial da União em 10/04/2026.

Resumo gerado por IA a partir da tramitação oficial e dos discursos · atualizado em 12 de nov.

O que disseram sobre o projeto 8

Quem mais falou · posição identificada por IA

Duarte Jr.

Duarte Jr.AVANTEPresidiu a reunião

18 de mar · PLENÁRIO

O parlamentar anunciou o projeto na pauta e solicitou o registro de votos dos deputados para a votação nominal.

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Silvye Alves

Silvye AlvesUNIÃORelator do projeto

18 de mar · PLENÁRIO · 2 falas

A relatora defende a manutenção da violência vicária no âmbito da Lei Maria da Penha conforme proposto no seu substitutivo e rejeita as emendas que buscam descaracterizar essa natureza

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Relata que a proposta é constitucional e meritória por dar visibilidade à violência vicária, recomendando sua aprovação na forma de um substitutivo que articula diversas contribuições.

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Charles Fernandes

Charles FernandesPSDPresidiu a reunião

18 de mar · PLENÁRIO · 2 falas

O parlamentar leu o requerimento de adiamento da discussão do projeto para a próxima sessão.

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Anunciou a discussão do projeto em primeiro turno e informou o parecer pela aprovação com substitutivo da relatora.

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Silvye Alves

Silvye AlvesUNIÃORelator do projeto

04 de dez de 2024 · Comissão de Defesa da Mulher aprova novas propostas legislativas de proteção · 2 falas

A deputada relata o projeto defendendo a inclusão da violência vicária na Lei Maria da Penha e vota pela aprovação na forma do substitutivo apresentado.

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A deputada anunciou o projeto na pauta e submeteu a inversão de sua ordem à votação dos parlamentares.

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O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 3 apresentados

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Ficha do projeto

Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
10 de out de 2024
Regime e apreciação

Urgência (Art. 155, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Temas

Classificação da Câmara: Direito Penal e Processual Penal, Direitos Humanos e Minorias, Defesa e Segurança

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Tramitação 67 andamentos

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    Transformado na Lei Ordinária 15384/2026. DOU 10/04/2026 PÁG 01 COL 02.

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    Apresentação de Proposição

    Recebido Ofício nº 170/2026-SF que comunica o envio à sanção do PL 3880/2024.