COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Presidente, na última sessão que nós discutimos esse assunto, na verdade o projeto ele foi retirado de pauta por consenso, porque nós discutimos aqui a questão do monopólio da Caixa Econômica Federal, que é 1 coisa até meio que consenso de todos nós da necessidade de acabar com o monopólio. E estudando a matéria, na verdade, nós verificamos aí que o projeto em si, na verdade ele não traz na sua essência essa discussão do monopólio da Caixa Econômica Federal, e esse monopólio na verdade ele poderá ser cessado por projeto de lei complementar, que não é o caso aí da matéria. Então por esse motivo, na verdade a gente não está apresentando a proposta de quebra do monopólio da Caixa, em razão de ser objeto de lei complementar, e mais do que isso porque nós identificamos aqui na casa 2 projetos já em tramitação que tratam do assunto, que é o projeto de lei complementar de número 230 de 2019 do deputado Paulo Eduardo e também é o decreto lei o projeto de lei complementar 78 de 2020 e que é do deputado Kim Katagari, né que os 2 tratam aí exatamente dessa quebra do monopólio da Caixa. Então nesse contexto, nós mantivemos aí, substantivo que nós apresentamos na última sessão, né em razão do monopólio da Caixa ser objeto aí de matéria a ser tratado por lei complementar. Então dentro desse contexto, né fica apenas alteração do inciso 17 do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que, seja cláusula abusiva, né, a instituição restringir a responsabilidade de instituição financeira, pelos danos decorrentes de roubo furto extravio de bem entregue em garantia no hábito de contrato de penhor civil. Já foi lido o relatório.