COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O que a legislação já impõe, que seja na presença de 2 testemunhas pra se tornar título executivo, nada nada contra, do outros 2 funcionários do Procon assinarem em conjunto, eu acho que daria mais segurança jurídica foi por esse motivo só. Uhum. Porque Só por 1 questão de segurança jurídica. Executivo. Exato. É só, é 1 garantia de segurança jurídica, pra não ser contestado amanhã no judiciário, a forma com que nós colocamos o texto da lei aqui, só por isso. Mas é exatamente a segurança jurídica que a gente pretende aqui, não há da, 2 funcionários do Procon podem assinar em conjunto com aquele que que celebrou o acordo. Na dinâmica.