COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
4 dez. 2024 12:27 às 14:54
Sobre o Evento
Reunião da Comissão de Defesa do Consumidor em 04/12/2024, focada em propostas legislativas. Várias trocas de presidência entre os deputados. Homenagem e discussões realizadas.
Status
Concluído
Principais Oradores
ID: 75093Total: 138 discursos
#68
Gisela Simona
Deputada
Transcrição automática
No capt artigo primeiro, fica proibida a cobrança da fatura de energia elétrica por meio de protesto em cartório antes de transcorrido 90 dias de atraso no pagamento. Tá exceto. Aí.
04 de dez, 16:46
