COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Colocar 1 situação aqui, quando a gente fez o substitutivo, na verdade a gente pegou como base a própria lei de protesto que é a lei, 9492 de 97, entendeu? Então esse parágrafo que fala dos títulos sujeitos a protestos da união do estado Distrito Federal, é artigo é é parágrafo que já está na lei de protestos né? Então a gente na verdade fez 1 adequação nele, no sentido de acrescentar né que aí, essa proibição, mas colocando ele, é proibido naquelas faturas inferiores a salário mínimo na data do vencimento, né? E aí o que não estaria contemplado aí, seria essa possibilidade de protestar acima dos 90 dias. Não na data posterior à data de vencimento porque