COMISSÃO DO ESPORTE
Comissão do Esporte aprova novas medidas para o fomento de modalidades esportivas
Sobre o Evento
Comissão do Esporte discute e vota propostas legislativas em 11/12/2024, com participação de vários deputados.
Muito obrigado presidente, boa tarde a todos os pares, eu peço licença pra ir direto ao voto. O projeto de lei número 787 de 2024, tem por objetivo garantir a atletas e treinadores não profissionais a contratação de seguro de vida e de acidentes pessoais. Acrescenta na lei geral do esporte lei número 14597, de 14 de junho de 2023, novos deveres que as organizações esportivas direcionadas à prática profissional são obrigadas a cumprir, alterando o inciso sexto do artigo 84 da citada norma. O projeto acresce ainda ao parágrafo 5, ao artigo 84 da lei geral do esporte, para dispor que no caso de competições olímpicas ou paraolímpicas nacionais, a organização esportiva responsável pela administração da respectiva modalidade será obrigada a contratar o seguro de vida e de acidentes pessoais previstos no inciso sexto no mesmo artigo. Para isso, poderá se utilizar de recursos oriundos da da exploração de loteria que lhe oferecem destinados. Neste sentido, urge ressaltar que o intuito original da proposição, quando acrescentada sob o número PLS número 67 de 2015, envolvia a busca de tratamento igualitário entre atletas que competem nacional e internacionalmente, obrigando as organizações esportivas dedicadas ao esporte profissional a custear seguro de vida em ambos os casos, e não apenas para atletas nacionais. Em qualquer 1 das situações, a justificação do PLS número 67 de 2015, lembra que atletas desenvolvem atividade de elevado potencial de risco para suas vidas e integridade física, necessitando ter cobertura adequada para o exercício de seus treinamentos e participação nas competições. Essa condição vale tanto para competições nacionais quanto internacionais. Ocorre que a garantia de cobertura em eventos internacionais já é contemplada pela lei geral do esporte, na medida em que a obrigação de contratação do referido seguro aplicase inclusive para a organização esportiva que o convoque para a seleção, que em quase todos os casos, salvo se a competição internacional for sediada em nosso próprio país, levará atletas e treinadores ao estrangeiro. Daí porque o projeto de lei aprovado pelo Senado Federal, que é a matéria efetivamente em apreciação na Câmara dos Deputados, trata de ampliar a obrigação das entidades direcionadas à prática esportiva profissional para custear seguro de vida e de acidentes pessoais, não somente para atletas e treinadores profissionais, mas também para os não profissionais. Conforme sabiamente defendido no Senado, pela nobre relatora senadora Leila Barros, o referido artigo 84 não traz a mesma clareza que a lei Pelé quanto à responsabilidade da contratação do seguro para atletas profissionais e não profissionais. Isso porque a lei que consolidou a legislação esportiva ao tratar do seguro para atletas, não especificou que os não profissionais deveriam ser incluídos, o que gera insegurança jurídica e portanto merece a revisão ora analisada. Desse modo, a proposição aprovada pelo Senado contempla a garantia desejada na proposição original de contratação de seguro também em competições internacionais. PLS número 67 de 2015, época em que não havia sido editada ainda a lei geral do esporte que alterava a lei Pelé. Bem como amplia essa obrigação das entidades dedicadas ao esporte profissional, não apenas para treinadoras e atletas profissionais, mas também para os não profissionais. Diante do exposto, nosso voto é pela aprovação do projeto de lei número 787 de 2024. Muito obrigado, presidente.




