Márcio Marinho

O deputado celebra os 49 anos da Igreja Universal do Reino de Deus, destacando a importância da instituição em sua trajetória pessoal e na evangelização de fiéis ao redor do mundo.

O Deputado realiza saudações a diversos líderes e representantes de grupos pastorais e sociais vinculados à Igreja Universal do Reino de Deus, além de convidar uma senadora para discursar e transmitir a presidência da sessão a uma colega deputada.

O Deputado agradece a apresentação musical da Marinha do Brasil e convida os presentes a assistirem a um vídeo institucional da Igreja Universal do Reino de Deus.

O deputado realizou a abertura de sessão solene destinada a homenagear os 49 anos da Igreja Universal do Reino de Deus.

O Deputado preside sessão solene destinada a homenagear os 49 anos de fundação da Igreja Universal do Reino de Deus, realizando a composição da mesa com parlamentares e autoridades religiosas.

O deputado solicita apoio para o traslado médico internacional de um professor brasileiro hospitalizado em estado grave na França, visando sua transferência para tratamento via SUS no Brasil.

O deputado solicita a inclusão de um representante da Conex em audiência pública e manifesta voto em bloco.

O Deputado manifesta seu respeito pela postura do Deputado Marcel van Hattem na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, argumentando que sua firmeza é uma resposta necessária a ofensas. O parlamentar também dirige cumprimentos ao Ministro da Justiça, elogiando sua trajetória, sua postura respeitosa com o Poder Legislativo e sua indicação pelo governo federal, destacando a responsabilidade do ministério no combate ao crime organizado.

O Deputado orienta os parlamentares de seu partido, que estão em casa ou em encontro com prefeitos, a votarem favoravelmente na matéria em discussão.

O Deputado manifesta o voto favorável do partido ao projeto, destacando que o excesso de burocracia e a insegurança normativa aumentam os custos operacionais, sobrecarregando o consumidor final.

O Deputado declara voto contrário a um projeto de lei, visando proteger pequenas distribuidoras de combustível localizadas no interior da Bahia. Argumenta que essa medida é essencial para garantir preços justos ao consumidor final e evitar aumentos abusivos, ao mesmo tempo em que orienta a bancada do seu partido a ficar livre para decidir seu voto.

O Deputado manifesta a posição de seu partido quanto à votação de um requerimento de adiamento de discussão.

Vossa Excelência fica muito bonita nessa cadeira. Muito obrigado, deputado. Mais uma vez, seja bem-vindo a essa casa. Obrigado, obrigado. Presidente, aqui eu recebo a Câmara dos Deputados, Na tarde dessa quarta-feira recebe dois grandes vereadores, lideranças, da cidade de Itacaré. Amanhã... Nego Dai, nosso vereador, e também o Breno, vereador de Itacaré. Ambos com a presença marcante na Câmara de Vereadores e na presença dos interesses republicanos de cada munícipe naquela cidade. Quero aqui parabenizar pela vitória em 2024 de vocês e parabenizar ainda mais pela postura que vocês têm na defesa do desenvolvimento da nossa querida cidade de Itacaré. Se sinta abraçado por essa casa e eu tenho certeza que Itacaré está muito feliz com a presença de vocês representando eles na Câmara de Vereadores. Sejam bem-vindos. Quatro.

Há 1836 sendo historicamente marcadas... pela cordialidade e pela consagrada ideia de amizade sem limites atribuída ao Barão do Rio Branco. Segundo Júlia de Souza Borba Gonçalves, Eliton Christoffer, Carneiro e Pedro Silva Barros, trata-se atualmente de uma relação bilateral... convocação onde o profundo entendimento entre os dois países atua com força catalisadora para a modernização e a integração da América do Sul. A despeito da ausência de fronteiras físicas, os laços bilaterais alcançaram o mais alto grau de interdependência e cooperação mútua. Os mencionados autores destacam que o Brasil mantém uma presença integral em território chileno, consolidando-se como o principal destino dos investimentos estrangeiros diretos do Chile e atuando como parceiro central em projetos conjuntos, com destaque para o corredor rodoviário bioceânico e a transição energética. Esse pragmatismo e a força do vínculo entre os Estados foram enfatizados recentemente pelo presidente recém-eleito do Chile, José Antônio Kest, ao declarar que a relação entre o Brasil e o Chile transcede quaisquer diferenças ideológicas. Obrigado. Obrigado. Obrigado. Ainda segundo que este, a pauta prioritária comum repousa fortemente na integração regional por meio de corredores geologísticos, na troca de tecnologias para energias renováveis e na atuação conjunta na segurança pública para enfrentar a ameaça de crime organizado transnacional. É precisamente no pilar de segurança pública e da cooperação judiciária que repousa o presente tratado de extradição. Como anteriormente destacado, o tratado em análise substitui o tratado de extradição firmado em 1935 e representa uma profunda modernização nos procedimentos de cooperação jurídica entre as duas nações. Os avanços do Tratado de 2024 em relação ao dia de 1998, 1935 são evidentes sobretudo no fortalecimento das garantias de direitos humanos nesse sentido o novo texto proíbe a extradição caso haja risco de pessoa ser submetida a tortura ou a tratamentos cruéis bem como introduz salvaguardas em relação a pedidos como motivações meramente persecutórias baseado em raça origem étnica, idade, capacidade mental, sexo, gênero, religião, nacionalidade, orientação sexual ou opinião política. Artigo 3, alínea C. Proteções extras ausentes no texto da década de 30. Além disso, o tratado em exame veda a extradição de indivíduos quando a parte requerida houver concedido asilo ou refúgio à pessoa procurada como consequência de atos atributivos. atribuíveis à parte requerente, artigo 3, a linha F. Diversamente, o Diversamente, o Tratado de 1935, que permitia a entrega para crimes... A entrega para crimes punidos com pena de morte, mediante a simples promessa de comutação, o novo instrumento é taxativo ao proibir a aplicação de pena de morte e da prisão perpétua. pela parte requerente. Outro salto qualitativo diz respeito à desbourocratização e celeridade processual. Enquanto o tratado de 1935 exigia a formalização do pedido extradinário, extradicional pela via diplomática ou do governo a governo, Constituição Federal, artigo 5º, O compromisso internacional de 2024 determina que os pedidos de extradição e os documentos a eles relacionados serão preferencialmente transmitidos por meio das autoridades centrais, o Ministério da Justiça e Segurança Pública no Brasil e o Ministério das Relações Exteriores no Chile. Obrigado. Obrigado. Além disso, o tratado prevê que os documentos imateriais fornecidos pelas autoridades centrais serão isentos de certificação, legalização ou apostilamento, sendo a respectiva transmissão efetuada de preferência de modo digital. O novo instrumento também eleva a exigência de gravidade para extradição que passa a requerer... Delitos como pena superior a dois anos, frente ao patamar de apenas um ano previsto na avença de 1935. Por derradeiro, cumpre ressaltar que o tratado, ora analisado, está em harmonia com os princípios constitucionais regentes das relações internacionais do Brasil, em particular a prevalência dos direitos humanos. Em face do exposto, voto pela aprovação do tratado de extradição entre os a República Federativa do Brasil e a República do Chile, assinada em Santiago, em 5 de agosto de 2024, nos termos do anexo. projeto de decreto legislativo. Esse é o nosso relatório, senhor presidente. Obrigado.

Boa praia. Obrigado. Obrigado. Nos termos do artigo 32, inciso V... 15 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados compete à Comissão de Relação Exterior de Defesa Nacional manifestar-se sobre o mérito de proposições que versem sobre relações internacionais e acordos bilaterais. A análise do PL 1953 de 2022 insere-se nessa prerrogativa, visto que o texto disciplina o reconhecimento recíproco de documentos estrangeiros na jurisdição nacional. O artigo 142 do Código de Trânsito Brasileiro subordina o reconhecimento de habilitação estrangeira às condições estabelecidas em convenções e acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário, bem como as normas editadas pelo Conselho Nacional de Trânsito, Cotran. No plano multilateral, Brasil e Portugal são signatários na Convenção sobre Trânsito Viário de 1968, Convenção de Viena, que estabelece o princípio da reciprocidade no reconhecimento da habilitação, sujeito a limitações específicas, tais como idade mínima de 18 anos do titular e restrições por categorias de veículos. pelo prazo de 180 dias com a carta de condução válida acompanhada da permissão internacional para dirigir o PID e do passaporte. Após esse período, exige-se a obtenção da CNH brasileira mediante exame de aptidão física e mental, além da avaliação psicológica. A despeito das exigências impostas pela atual regulamentação brasileira, cumpre-se observar que a dinâmica luso-brasileira experimentou expressivos progressos normativos recentes, gerando uma simetria favorável aos nossos nacionais. A República Portuguesa, por meio do decreto-lei número Obrigado. Obrigado. número 46 barra 2022 passou a admitir a partir do dia 1º de agosto de 2022 a condução de veículos a motor por detentores de títulos emitidos por estados-membros da comunidade dos países de língua portuguesa Cplp e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico OSDE. A e B em Portugal, desde que emitido há pelo menos 15 anos e titularizado por condutor com idade inferior a 60 anos. Antes dessa alteração, no Código da Estrada Portuguesa, o prazo legal era para solicitação de troca do documento. limitava-se a 90 dias após a autorização de residência. com o intuito de consolidar E ampliar esses avanços, o Brasil e Portugal firmaram, em 22 de setembro de 2023, o acordo sobre o reconhecimento mútuo dos títulos de condução. O referido instrumento bilateral permitirá que os títulos sejam reconhecidos também para outras categorias de veículos aos nacionais das partes que estabelecem residência no território da outra parte. do Presidente da República nº 4/2026. Do lado brasileiro, contudo, o acordo encontra-se em tramitação executiva pendente do envio ao Congresso Nacional, sem cuja aprovação fica obstada a ratificação presidencial e a consequente produção de... de efeitos jurídicos pelo instrumento. Diante do tratamento favorável já dispensado aos motoristas brasileiros em solo português, o mérito do PL nº 1953/2022 mostra-se adequado e tempestivo. A internalização antecipada da reciprocidade CBTB fomenta a simetria regulatória entre os Estados. Ressalta-se que a medida contribui para facilitar a mobilidade de cidadãos brasileiros e portugueses. Conferindo maior segurança jurídica e alinhando a legislação nacional aos recentes avanços nas relações bilaterais entre os dois países. Impõe-se, todavia, o aperfeiçoamento formal e material do texto original a fim de resguardar a correspondência restrita... com os parâmetros fixados pela legislação de trânsito e pelo supracitado acordo bilateral de 2023. É indispensável delimitar critérios objetivos para a concessão... do benefício, tais como as faixas etárias mínima e máxima aplicáveis, a exigência de regularidade migratória, a validade do documento e limite temporal de sua emissão. Ante o exposto, voto pela aprovação nos termos do substitutivo anexo do projeto de lei 1953-2023. Esse é o nosso relatório e peço a aprovação dos nobres pares. Obrigado. Em discussão parecida