Comissão de Trabalho aprova propostas legislativas voltadas a direitos trabalhistas

A iniciativa ora em apreciação nesse colegiado tem por desígnio a aplicação do nos dos âmbitos material temporal e pessoal da anistia contida na lei 10790, de 28 de novembro de 2003, que concede a anistia a dirigentes ou representantes sindicais, e trabalhadores punidos por participação em movimento reindicatório. Oriunda de sugestão da associação nacional dos Petroleiros PDvistas, a comissão de legislação participativa modificando o texto original, encaminhado pelo SP de vista ampliou o alcance da referida anistia, que passaria a beneficiar outros trabalhadores do sistema Petrobras. A matéria também foi distribuída para a comissão de constituição, justiça e da cidadania, e à comissão de finanças e tributação, e para a comissão de trabalho de administração e serviços públicos, sendo que em 28 de março de 2023 a matéria foi designada pela mesa diretora para a comissão de trabalho, oriunda do desmembramento da CETASP. Como o projeto se sujeita à apreciação do plenário da Câmara dos Deputados, não foi aberto prazo para oferecimento de emendas perante a esta é o relatório, passo de imediato ao voto. Em 30 do quarto de 2015, ainda no período da comissão de trabalho de administração e serviço público, a proposição recebeu parecer favorável com emenda da deputada Gorete Pereira. Em 25 de novembro de 2019, o deputado Daniel igualmente apresentou parecer favorável, com 3 emendas, a matéria também já esteve sobre a relatoria do deputado Raymond, na comissão do trabalho que apresentou relatórios pela aprovação nos dias 25 de maio e 30 e de maio de 2023 com substantivo, nesse sentido os relatórios dos deputados Daniel Almeida e Raymond, serviram de fundamentos para a confecção do presente texto. Dada a atual das ponderações do deputado Daniel Almeida, incorporamos aqui parte do seu parecer, também reproduzido nos termos do relatório deputado Reimos. Não há como contestar os argumentos que fundamentam a proposição em exame. O princípio da isonomia constitui o eixo central do estado democrático de direito, e o fundamento da integralidade do ordenamento jurídico. Tal premissa se encontra esculpida, de forma contundente e insofismado no artigo quinto da Carta Magna, e representa imperativo balizador de qualquer norma jurídica. De igual modo, merecem prosperar as ponderações promovidas acerca da natureza de incentivos à exoneração no âmbito da administração pública. Tratase de mecanismo, que sem nenhuma dúvida busca contornar de modo indevido, a proteção que deve ser utilizada como parâmetro primordial nos contratos celebrados entre empregados, que prestam concurso público, e as entidades as quais se vinculo. Para aprovação da matéria, é é indispensável contudo a introdução de ajustes em seu texto, visto que, a proposição ao reproduzir as regras do texto em vigor, abdica dar oportunidade de estenderem, estabelecerem parâmetros adequados no que diz respeito aos efeitos da anistia, a a que se faz referência. É preciso que sejam devidamente esclarecidas as decorrências de atos a serem praticados na aplicação da futura lei, inclusive por ser, por se aludir a circunstâncias em que os anistiados receberam valores vinculados a demissões incentivadas a serem revistas em decorrência da eventual aprovação do projeto em análise. No curso da análise da presente proposição, o nobre deputado Raymundo e o atual atual relator foram provocados com reflexões oriundas dos profissionais do setor que sofreram com as retaliações decorrentes da participação em movimentos reindicatórios. Nesse sentido, buscouse elaborar relatório consequente e equilibrado, que garanta a proteção daqueles que tenham sofrido punições, despedidas ou suspensões contratuais, em virtude de sua participação nos movimentos reindicatórios. E inclusive aos que aderiram a desligamentos incentivados. Concordamos que medidas protetivas devam ser adotadas para viabilizar o legítimo direito democrático de greve e de luta sindical. O exercício dessas garantias permite a construção de 1 sociedade que aprecia o debate e que garante aos trabalhadores meios legítimos para enfrentamento dos interesses empresariais que colidem com os princípios que regem nossa ordem econômica, que busca o equilíbrio entre ordem econômica, que busca o equilíbrio entre valorização do trabalho humano e a livre iniciativa para a preservação da justiça social. Por esta razão, a emenda que apresentamos, amplia o marco temporal, que alcança trabalhadores que realizaram movimentos reindicatórios em todas as empresas, que compõe o sistema Petrobras. No compromisso de atender também os trabalhador, aos trabalhadores, que no mesmo período foram em estados a adesão em planos de desligamentos, incentivados nas empresas, mas que assim aderiram por interferência da empresa e os seus preposto prepostos prejudicando o exercício da livre manifestação da vontade. Inscrevemos na emenda, anexa também dispositivos para alcançar esses trabalhadores como anistiados, com indicação de procedimento a ser adotado para a devida implementação. Isto posto, somos pela aprovação do projeto de lei 7832, de 2014, com a emenda em anexo, dele destacando seus fundamentos jurídicos e sociais. Esse é o relatório voto senhor presidente.