PLENÁRIO

Obrigado senhor presidente. Durante a discussão da matéria foram apresentadas 4 emendas de plenário. As emendas de número e 2 propõe que não constituam o crime previsto no projeto a manifestação em via pública decorrer de reivindicação de direitos e garantias constitucionais ou manifestação política com propósitos sociais. As emendas de número 3 e 4 possuem o mesmo teor, e buscam estabelecer que não se aplica o disposto nesse artigo quando se trata de exercício do direito de livre manifestação e a protestos públicos em defesa de direitos. Parecer que apresentei já contempla os conteúdos das emendas apresentadas pelos deputados Adriana Corsi, pastor Henrique Vieira e Talita Petroni. Portanto as emendas foram materialmente acolhidas, já constando o texto substitutivo apresentado, de que modo que ficam formalmente rejeitadas por já conter do parecer apenas para fins de procedimento. Muito obrigado senhor presidente.