PLENÁRIO

Presente, senhores deputados e senhoras deputadas, chegamos ao ponto do debate sobre a questão do Fundeb. E sobre o Fundeb há 3 mudanças presentes na PEC, e nós estamos destacando 1 delas. Qual é a mudança que nós somos contrários e estamos destacando e pedindo que vossas excelências acompanhem isso? A complementação de recursos do Fundeb, que é conquista da educação brasileira, ela se destina a enfrentar a desigualdade de financiamento da educação existente no Brasil. E ela vai sobretudo para os municípios, estados mais pobres, e para os municípios mais pobres, mesmo que em estados mais ricos, e para em municípios que tenham déficit. E esse dinheiro é exclusivo, portanto, para os territórios mais empobrecidos do nosso país. Quando o governo apresenta que vai retirar 10 por 100 deste valor que está estimado no ano que vem para 55000000000, portanto 5000000000 e meio, vai retirar e colocar esse dinheiro no financiamento da educação integral, qual é o efeito que isso causa? Dinheiro que deveria estar chegando nos municípios mais pobres desse país, estarão financiando educação integral em quaisquer municípios, sejam eles mais ricos ou mais pobres, desde que eles tenham programa de educação integral e financiem esse programa a partir das regras do Fundeb. O problema portanto, é que mesmo que limitado a único ano, mesmo que limitado a 10 por 100, isto fere o princípio pelo qual existe a complementação de recursos do governo federal ao fundo de desenvolvimento da educação básica. Ele fere o princípio de que é o enfrentamento da desigualdade de financiamento da educação no Brasil. É exatamente por isso que mesmo que seja por ano, mesmo que sejam 10 por 100, avanço que quero reconhecer por conta da negociação de Rafael Brito, do próprio relator Moises Rodrigues, houve esse avanço, ainda assim não é possível pra nós concordarmos com isso. O Fundeb deve manter a sua lógica de enfrentar a desigualdade de financiamento da educação no Brasil. Este é dos princípios que inclusive move o próprio governo Lula. Há 1 contradição nesta proposta, para que parte desse recurso, que vai ser investido em educação integral, vai saindo do Fundeb, sobre pra outros programas, mesmo que no caso da educação, esta medida está errada, Porque este dinheiro deve chegar aos municípios mais pobres, àqueles que mais precisam de complementação para que os programas, para que o pagamento de professores, para que a reforma das escolas, para que o pagamento dos demais servidores da educação nesses municípios seja possível. Por isso,