PLENÁRIO

Senhor presidente, senhores deputados, senhoras deputadas, eu peço pouco de atenção. Houve vários apelos para que nós retirássemos esse destaque e nós não retiramos. E eu quero explicar por quê. O que esse pedaço da PEC diz, é que a partir de agora, estados, municípios e distrito federal, poderão utilizar as verbas do Fundeb pra complementar os recursos do plano nacional de alimentação escolar, o PNAE, o plano da merenda. Nós sabemos que o programa de merenda escolar, o de alimentação escolar, é o maior e mais antigo programa de segurança alimentar do Brasil. Ninguém aqui é contrário que a gente tenha mais recursos neste programa, ou ninguém aqui é contra ou não reconhece a centralidade do combate à fome que esse programa tem. Eu sou professor em sala de aula, fui professor no no interior de Duque de Caxias, em escolas em que as crianças passavam fome, que a merenda era fundamental. Portanto, não me venham dizer que a gente não tem compromisso. Em 2023, quando o governo Lula, depois que o governo o dinheiro do PNAE ficou congelado por 6 anos, nos governos Temer e Bolsonaro, quando o governo Lula reajustou o PNAE, eu estava lá na comissão de educação para defender o ministro Camilo Santana, diante de 1 série de ataques, apontando que o reajuste do PNAE tinha sido fundamental. Portanto, não é esse o debate. O debate é a porteira que está se abrindo aqui. Historicamente o movimento da educação sempre defendeu que a alimentação escolar é programa suplementar à educação, que ela não pode ser contabilizada como MDE, manutenção e desenvolvimento ensino, decisões dos tribunais de conta nos estados e nas capitais, ao longo de todos esses anos, confirmaram essa nossa posição, que a alimentação escolar não pode ser contabilizada como MDE. Os mínimos constitucionais de municípios e estados, não podem incluir o dinheiro da alimentação escolar. E nós? Sem nenhum debate com a sociedade, que essa história apareceu aqui no plenário ontem, com menos de 24 horas, estamos mudando isso, a toque de caixa de forma assodada, sem entender o impacto, sem entender que de fato é aí que vai acontecer. E quero dizer mais, qual é a economia que o governo Lula fará com isso? Deixará de dar reajuste no PNA em 2025? Se for isso, é 1 economia muito pequena, pra 1 mudança enorme, feita de dia pro outro, que terá impacto nos orçamentos de todos os municípios desse país. O meu apelo aqui, é que nós deixamos esse debate, pra projeto de lei a ser discutido imediatamente no início do ano que vem, onde a gente puder refletir, sobre se esse é o caminho pra aumentar os recursos da alimentação escolar. Conclui 10 segundos, mas por hora, não é o momento de tomarmos essa decisão e tomarmos essa decisão agora, é fragilizar, fragilizar o financiamento da educação, e reverter 1 conquista histórica do movimento de quem defende educação de qualidade nesse país. E é lamentável, se isso vier do nosso governo que a gente elegeu pra dar mais recursos para educação e não para retirar recursos dela.