COMISSÃO DE PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

A Deputada abriu a reunião para discutir a alteração da lei 9250/95 sobre o modelo de splitching familiar no imposto de renda. Informou sobre a inscrição para uso da palavra pelo aplicativo Infoleg e que a reunião está sendo transmitida ao vivo. Convidou os palestrantes para a mesa e comunicou a ausência de um deles e a falta de representantes do Ministério da Fazenda. Estabeleceu o tempo de 15 minutos para as exposições e 3 minutos para perguntas dos deputados. Iniciou as exposições com Rodolfo Canônico.

O Diretor Executivo da ONG Family Talks destacou a importância de um sistema tributário mais justo e progressivo, que reconheça a capacidade contributiva de cada família. Ele enfatizou o impacto negativo da alta carga tributária na vida das famílias brasileiras e a necessidade de políticas que promovam o desenvolvimento familiar. Citou aspectos legais que deveriam assegurar proteção às famílias e a relevância da tributação na decisão familiar sobre a natalidade. O diretor comparou o sistema tributário brasileiro com o de outros países, como a França, e apontou distorções que penalizam as famílias, como as deduções sem limites para despesas médicas. Ele concluiu defendendo a adoção de um modelo que considere a realidade familiar nas políticas tributárias.

Discutiu-se a necessidade de revisar despesas médicas sem limite que geram renúncia tributária significativa e desigual, além da proposta de modificar a base de cálculo do imposto de renda. A busca por uma tributação mais justa visa reconhecer a capacidade contributiva das famílias, assegurando melhor proteção da renda familiar e benefícios para a arrecadação do Estado. A metodologia será debatida por outros expositores.

O Deputado agradeceu a presença e exposição de Rodolfo e anunciou a continuidade das apresentações, passando a palavra a Tasso César de Miranda Souza por 15 minutos.

O Advogado destacou a importância da tributação no contexto da história, ressaltando que os tributos representam tanto a falta quanto a garantia de liberdade. Ele enfatizou o papel do imposto de renda na redistribuição de riqueza, a importância da capacidade contributiva e a necessidade de proteção à família no sistema tributário. Abordou modelos de dedução e cálculo considerando a situação familiar, citando exemplos de outros países e a relevância de uma reforma tributária que atenda à justiça social, especialmente com o crescente número de famílias chefiadas por mulheres. Agradeceu a oportunidade de participar do debate.

O Deputado agradece pelo convite e chama o doutor Heleno Tavares Torres para sua exposição de 15 minutos.

O Professor Titular de Direito Tributário da USP destacou a importância da família na sociedade e o papel crucial do sistema tributário, especialmente na tributação da renda, que impacta os membros do núcleo familiar, como cônjuges e dependentes.

O discurso aborda a importância da tributação da renda familiar, destacando princípios como capacidade contributiva, justiça tributária e proteção do estado à família. Aponta falhas na dedução de despesas com saúde e educação, que não refletem as reais necessidades das famílias, especialmente em relação a dependentes e idosos. Enfatiza a urgência de implementar um modelo de tributação que considere essas realidades, como o Split Método, para garantir justiça tributária e equidade entre contribuintes. Conclui afirmando que a reforma tributária deve priorizar a proteção e suporte às famílias, conforme preconizado pela Constituição.

A Deputada agradece os participantes da audiência pública e destaca a importância do debate sobre a metodologia de splitter familiar, mencionando a baixa taxa de natalidade no Brasil. Ela defende a proteção da família como núcleo social essencial e a necessidade de justiça tributária para famílias. A parlamentar enfatiza a necessidade de aprofundar a discussão e agradecer a presença dos convidados, encerrando a audiência devidamente.