COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

O deputado discute a importância de destinar recursos aos conselhos estaduais de trânsito, propondo alterações no código de trânsito para melhorar suas competências e gestão. Defende que a proposta visa fortalecer a municipalização do trânsito e a obtenção de dados sobre acidentes. Sugere um texto substitutivo que preserva a essência da proposta, mas aprimora a técnica legislativa e a destinação de 2% das multas para os conselhos. Critica a imposição de prazos para nomeação de membros e propõe prorrogação automática dos mandatos antigos. Recomenda a aprovação do projeto de lei com as alterações apresentadas.