COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Projeto reconhece tempo anterior de serviço para aposentadoria de militares
Sobre o Evento
Audiência pública discute PL 317/22, que reconhece tempo de contribuição anterior para aposentadoria de policiais e bombeiros militares. Destaca a injustiça histórica, questões sobre aposentadoria e contribuições, sem impacto financeiro para a União. Debate sobre regras previdenciárias, necessidade de tratar policiais com dignidade e reconhecer sua história. Preocupações sobre impactos financeiros, saúde mental e condições de trabalho dos militares foram abordadas. Reunião encerra com apelo por melhores políticas públicas.
Comis. de Direito Militar OAB-MG
O Comis. de Direito Militar OAB-MG discute a importância do PL 317, que busca restaurar práticas anteriores à lei 13.954 de 2019, relacionadas à contagem de tempo para inatividade de militares e à contribuição ao regime de previdência. Destaca que os vencimentos pós-transferência para inatividade são sustentados pelo Estado e fundos de previdência, com gestão independente, mas dependentes do caixa estadual. Manifesta preocupação com a contribuição já recolhida.
