COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Sobre o Evento
Reunião da CCJ em 06/05/2025 para eleger vice-presidentes e discutir propostas. Eleições concluídas: Felipe Francischini (1º vice), Cláudio Cajado (2º vice) e capitão Alberto Neto (3º vice). Votação de projetos, incluindo PEC da Segurança Pública, audiências públicas e inversões de pauta foram debatidos. Projetos sobre anistia e licença maternidade para mulheres bolsistas geraram controvérsias e obstruções. Reunião encerrada com convocação para extraordinária.
Deputada
A Deputada analisou as proposições de lei em termos de constitucionalidade e juridicidade, destacando que o PL 3494/2020 e seu substitutivo estão em conformidade com a Constituição. No entanto, o PL 5320/2020 apresenta vício de iniciativa, infringindo a competência legislativa. Também foram feitas observações sobre a técnica legislativa e ajustes necessários. Concluiu-se pela constitucionalidade do PL 3494/2020 e do substitutivo, enquanto o PL 531/2021 foi considerado inconstitucional.
