COMISSÃO ESPECIAL SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (PL 1087/25)

O Deputado iniciou reunião da Comissão Especial para debater o projeto de lei sobre a nova tributação da renda, oficializando a audiência pública com convidados especialistas.

O Secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda defendeu o PL 1087/25, destacando que a proposta visa a justiça social e a progressividade tributária. O projeto busca isentar do Imposto de Renda quem ganha até R$ 5 mil e instituir um imposto mínimo de 10% para rendas acima de R$ 600 mil anuais, corrigindo a regressividade atual do sistema e beneficiando 14 milhões de pessoas.

O Deputado disponibilizou documentos para consulta e convidou o professor Gustavo Brigagão a falar.

O Professor de Direito Tributário da FGV reconhece o benefício da isenção do Imposto de Renda, mas critica severamente a tributação de dividendos. Argumenta que a medida desestimula investimentos, cria complexidade burocrática, fomenta a informalidade e gera o "efeito lock-in". Defende a compensação da renúncia fiscal via corte de gastos públicos, em vez de novos tributos, e aponta falhas técnicas no tratamento de investidores estrangeiros e sociedades profissionais.

O Deputado cedeu a palavra ao relator.

O Deputado cobra respostas do Executivo sobre o impacto fiscal da reforma tributária, questiona a falta de transparência nos cálculos e defende que as regulamentações sejam debatidas pelo Congresso para preservar recursos de estados e municípios.

O Deputado prioriza a palavra do relator para esclarecimentos e condução dos trabalhos da comissão.

O Secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda defende a inclusão de detalhes na lei para garantir a devolução de créditos, assegura o equilíbrio fiscal do projeto, justifica a estrutura da isenção do IR para evitar desincentivos e minimiza o impacto estimado nas receitas de estados e municípios.

Gostaria logo de acrescentar a pergunta já para o doutor Gustavo, antes de eu dar sequência.

O Deputado questiona riscos de fuga de investimentos, insegurança jurídica e perda de competitividade com a nova tributação de lucros e dividendos, sugerindo, em contrapartida, a revisão de gastos e desonerações fiscais.

O Professor de Direito Tributário da FGV aponta que a tributação de dividendos gera insegurança jurídica e fuga de investimentos. Argumenta que retirar benefícios do Simples e do lucro presumido estimula a informalidade e defende que o Executivo assuma a responsabilidade política de cortar gastos para compensar renúncias fiscais.

O Deputado cedeu a palavra ao próximo palestrante.

O Professor de Economia da University of Leeds - University of Leeds - UK destaca que o Brasil possui uma das maiores concentrações de renda do mundo, com falhas na progressividade tributária que beneficiam o topo da pirâmide. O docente defende que o PL 1087 é fiscalmente neutro, moderado e essencial para reduzir a desigualdade, recomendando, contudo, maior ambição nas medidas de justiça tributária.

O Deputado orientou sobre as inscrições, organizou a ordem das falas e concedeu a palavra ao convidado.

O Pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA defende a reforma da tributação da renda como medida urgente de justiça social e eficiência econômica. Aponta que a isenção de dividendos no Brasil é uma anomalia internacional, que perpetua a concentração de renda no topo da pirâmide e não estimula o crescimento. O Pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA desmistifica argumentos sobre fuga de capitais e impacto em pequenos empreendedores, demonstrando que a carga tributária efetiva sobre lucros é muito inferior à nominal, e propõe tributação progressiva focada na capacidade contributiva das pessoas físicas, em linha com as práticas globais da OCDE.

O Deputado defende o equilíbrio entre justiça social e responsabilidade fiscal, enfatizando a necessidade de dados oficiais para viabilizar as compensações orçamentárias.

O Secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda esclareceu que o projeto não tributa a maioria dos dividendos, focando em rendas superiores a R$ 1 milhão, com alíquota de 10%. Defendeu a medida como um imposto mínimo para justiça tributária, negou impactos negativos em investimentos, benefícios regionais (Sudam/Sudene) ou fuga de capitais, e afirmou que a proposta segue padrões da OCDE.

O Deputado definiu a dinâmica de debates, estabelecendo o tempo de fala dos parlamentares e a alternância com lideranças.

O Deputado critica a carga tributária brasileira centrada no consumo, apontando a regressividade do sistema e a falta de coragem política para tributar a renda e o patrimônio dos mais ricos, apesar de apoiar a reforma como um passo parcial.

Com a palavra a deputada Natália Bonavides e o próximo inscrito é o deputado Jorge Sola.

A Deputada defende o projeto de taxação, argumentando que a proposta promove justiça tributária, reduz privilégios e cumpre o princípio constitucional da progressividade, refutando riscos de fuga de investidores ou insegurança jurídica.

Obrigada, Natália. Com a palavra agora o deputado Jorge Sola e logo depois pela liderança o deputado Lindbergh. Obrigado.

O Deputado critica a timidez da reforma tributária sobre a renda, defende maior taxação dos super-ricos para corrigir desigualdades e reforça a necessidade de justiça fiscal sem sacrificar políticas públicas.

O Deputado informou que fará um pronunciamento breve, utilizando apenas parte do tempo disponível da liderança.

O Deputado defende a reforma tributária para promover justiça social, criticando a desigualdade e a isenção de impostos sobre lucros e dividendos dos mais ricos, em contraste com a alta carga tributária sobre os trabalhadores.

Foi elogioso a citação de vocês. Eu preciso de um reparo.

O Deputado esclareceu que é trabalhador, não possui fortunas no exterior e que seus rendimentos são reinvestidos em suas empresas para gerar empregos.

O Deputado organiza a sequência de oradores e propõe a votação em bloco dos requerimentos ao final da sessão.

O Deputado defende audiências públicas amplas, a tributação de dividendos, a revisão de isenções fiscais e emendas parlamentares, sugerindo que cortes de gastos priorizem o Judiciário, Legislativo e órgãos de controle em vez de serviços essenciais como saúde e educação.

Agradeço deputado Tadeu e com a palavra agora o deputado Merlong Solano.

O Deputado defende a reforma do imposto de renda para reduzir a injustiça tributária, propondo maior progressividade e a taxação de dividendos, visando um sistema mais moderno e equitativo.

Agradeço deputado Melonghi, com a palavra agora o deputado Paul Desney Avelino.

O Deputado questiona critérios de tributação, impactos regionais, compensações fiscais e regras para investidores estrangeiros no projeto, buscando clareza nos números antes da votação.

O Deputado organizou a ordem dos oradores e concedeu a palavra ao Deputado Mauro Benevides Filho.

O Deputado defende a tributação de dividendos como medida de justiça fiscal e questiona o impacto da alta taxa de juros na dívida pública, criticando propostas de redução de gastos e desonerações como soluções ineficazes para a economia.

O deputado precisa se retirar para presidir uma reunião de sua bancada.

É... Deve dar um prazo ao doutor Gustavo, porque não foi algo... Não, nem se quiser, se não quiser, não foi nada pessoal, assim...

Então pronto. Então eu espero pra... fica chato sair. Nós temos apenas dois oradores, o deputado Ivan Bacarino.

O Deputado organiza a ordem dos oradores e destaca a importância do debate respeitoso na comissão.

O Deputado defende a necessidade de compensar estados e municípios pela perda de arrecadação causada pelas mudanças no Imposto de Renda, exigindo transparência da Receita Federal para calcular os prejuízos aos entes federativos.

E nosso último inscrito, o deputado Ivan Valente, agregando tempo de liderança.

O Deputado critica a alta concentração de renda e a falta de progressividade tributária no Brasil, apontando que o capital financeiro impede reformas estruturais. Defende o aumento da taxação dos super-ricos em nome da justiça fiscal e social, ressaltando que o projeto em debate, embora insuficiente para resolver a desigualdade, representa um passo necessário.

O Deputado encerrou as inscrições e passou a palavra aos expositores para as considerações finais.

O Professor de Direito Tributário da FGV critica a sobretaxação da renda e das sociedades profissionais, argumentando que o modelo atual prejudica o setor produtivo, gera insegurança jurídica e ignora as reformas tributárias já em curso no país.

O Deputado agradeceu aos presentes e passou a palavra ao próximo orador.

O Pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA defende a reforma do imposto de renda para reduzir a ineficiente tributação sobre empresas (IRPJ) e aumentar a taxação sobre lucros e dividendos na pessoa física, combatendo distorções e lobbies. Propõe cautela fiscal com implementação gradual, sugerindo que eventuais excedentes de arrecadação desonerem o consumo.

Agradeço Sérgio Goubet, para a gente dar sequência com a palavra o professor Guilherme Klein Martins.

O Professor de Economia da University of Leeds destaca a urgência de combater a desigualdade e a regressividade tributária brasileira, defendendo a taxação dos mais ricos como medida essencial para o desenvolvimento do país na próxima década.

Obrigado.

O Secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda esclareceu que benefícios fiscais não alteram a tributação de dividendos, explicou o mecanismo de devolução de impostos no projeto e defendeu a proposta como um passo essencial para reduzir a regressividade e a iniquidade do sistema tributário brasileiro.

O Deputado conduziu a aprovação de requerimentos, agradeceu o debate parlamentar e convocou nova reunião para eleição da mesa diretora e audiência pública.