GRUPO DE TRABALHO PARA CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

O Deputado instalou o grupo de trabalho para consolidar as leis da pessoa com deficiência (PL 1584/2025), definindo o relator e os procedimentos regimentais para garantir a organização das normas sem alteração de mérito ou supressão de direitos.

O Deputado propõe a consolidação da legislação de inclusão das pessoas com deficiência, visando unificar normas esparsas, atualizar termos capacitistas e fortalecer direitos, garantindo ampla participação social através de seminários em todas as regiões do país.

O Deputado solicitou a subscrição de requerimentos, a inclusão do município de Uberlândia nas atividades e a aprovação de propostas para seminários e audiências públicas sobre a consolidação das leis de inclusão.

O Deputado reafirmou que não haverá alteração de mérito nem revogação, ressaltando a impossibilidade legal.

É impossível. E aí mesmo falando que não pode...

O Deputado afirmou que a revogação da Lei Brasileira de Inclusão é impossível, ressaltando que o projeto visa apenas consolidar e fortalecer a legislação vigente.

O Consultor Legislativo da Câmara dos Deputados apresentou minuta de consolidação das leis voltadas à pessoa com deficiência, visando organizar, atualizar terminologias e dar transparência aos direitos existentes sem revogá-los ou criar novos. O projeto prevê a centralização de dispositivos na Lei Brasileira de Inclusão, o uso de remissões e um sistema de rastreabilidade para facilitar a participação social na análise e aprimoramento da proposta.

O Deputado defende a consolidação das leis para facilitar o acesso, a compreensão e a defesa de direitos, citando a inclusão de pessoas com deficiência e a prevenção de fraudes, como no INSS.

O Deputado enalteceu sua equipe técnica e anunciou que parlamentares não integrantes do grupo coordenarão seminários regionais para ampliar a participação popular e promover o conhecimento dos direitos das pessoas com deficiência.

O Deputado encerrou a reunião após cumprimentar os presentes.