COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

O Ministro - Ministério da Justiça e Segurança Pública defendeu a PEC da Segurança Pública, ressaltando sua constitucionalidade e alinhamento com o federalismo cooperativo. A proposta visa estruturar o setor através da coordenação nacional, constitucionalização de fundos e diretrizes, criação de ouvidorias e corregedorias, além de ampliar atribuições das polícias federais e consolidar o papel das guardas municipais.