COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

A Diretora Jurídica - Federação Nacional de Sindicatos de Guardas - FENAGUARDAS apoia a PEC 18/2025, defendendo a inclusão das guardas no artigo 144 da Constituição, o reconhecimento da nomenclatura "polícia municipal" e o policiamento ostensivo. Ressalta a necessidade de ajustes na previdência da categoria e a substituição do termo "segurança urbana" por "segurança pública municipal" para garantir abrangência territorial, reiterando que o policiamento ostensivo não é monopólio exclusivo de outras forças.