PEC 18/2025

10 de mar, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 35/2023/SGM-P.umento

09 de mar, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

04 de mar, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).

04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Aprovação de Requerimento

Aprovado o requerimento nº 1288/2026,do Sr. Kim Kataguiri que requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025.

04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao Senado Federal (PEC 18-C/2025).

04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE).

04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Sim: 461; Não: 14; Total: 475.

04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Votação (Plenário)

Votação em segundo turno.

04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão, em segundo turno.

04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Discussão (Plenário)

Discussão em segundo turno.

04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Requerimento nº 1.288/2026, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 18, de 2025.

04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai ao segundo turno.

04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 487; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 503.

04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Votação (Plenário)

Votação em primeiro turno.

04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 16 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado da expressão "ou grave ameaça à pessoa" que consta do inciso XLVI-A do art. 5º da Constituição Federal, com redação dada pelo art 1º do substitutivo, apresentado a PEC 18/2025. (161, I)

04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 15 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do Inciso XLVI-A, e respectivas alíneas, do art. 5º da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 1º do substitutivo, apresentado a PEC 18/2025. (161, I)

04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 14 (PL): Destaque da Emenda na Comissão nº 9. (161, II)

04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 13 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda na Comissão nº 16 (161, II)

04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 12 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque ds Emenda na Comissão nº 21. (161, II)

04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitido o DTQ 11 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda na Comissão nº 11. (161, II)

04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitido o DTQ 10 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda na Comissão nº 8. (161, II)

04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 9 (PL): Destaque da Emenda na Comissão nº 7. (161, II)

04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitido o DTQ 8 (PL): Destaque de parte de Emenda na Comissão nº 04 - art 144 da CF. (161, II)

04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 7 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda na Comissão nº 5. (161, II)

04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 6 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda na Comissão nº 10. (161, II)

04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 5 (PL): Destaque da Emenda na Comissão n. 8. (161, II)

04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 4 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda na Comissão n. 7. (161, II)

04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitido o DTQ 3 (PL): Destaque da Emenda na Comissão nº 20. (161, II)

02 de dez de 2025REQ 5237/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

Delegada Adriana Accorsi (PT)

Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025

13 de nov de 2025REQ 96/2025Audiência Pública

Aluisio Mendes (REPUBLICANOS)

Requer a realização de audiência pública com a presença do Sr. Clécio Luís Vilhena Vieira – Governador do Estado do Amapá.

12 de nov de 2025REQ 95/2025Audiência Pública

Aluisio Mendes (REPUBLICANOS)

Requer a realização de audiência pública com a presença do Promotor Tarcísio José Sousa Bonfim – Presidente da Associação dos Membros do Ministério Público (CONAMP).

10 de nov de 2025REQ 94/2025Audiência Pública

Mendonça Filho (PL)

Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater a matéria constitucional sob o ponto de vista dos direitos humanos, com a Sra. Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz.

07 de nov de 2025REQ 93/2025Audiência Pública

Aluisio Mendes (REPUBLICANOS)

Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os arts. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

06 de nov de 2025REQ 92/2025Audiência Pública

Aluisio Mendes (REPUBLICANOS)

Requer a realização de audiência pública com a presença do Governador EDUARDO LEITE, governador do Estado do Rio Grande do Sul, para debater a PEC 18, de 2025.

04 de nov de 2025REQ 91/2025Audiência Pública

Delegado Paulo Bilynskyj (PL)

Requer a realização de Audiência Pública com a presença da Sra Rejane Soldani Sobreiro, da FENAGUARDAS - Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025.

04 de nov de 2025REQ 90/2025Audiência Pública

Aluisio Mendes (REPUBLICANOS)

Requer a realização de audiência pública com a presença do Sr. Ricardo Andrade Saadi – Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, nesta Comissão Especial.

04 de nov de 2025REQ 89/2025Audiência Pública

Aluisio Mendes (REPUBLICANOS)

Requer a realização de audiência pública com o Sr. Ministro da Defesa José Múcio Monteiro Filho para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, nesta Comissão.

04 de nov de 2025REQ 88/2025Audiência Pública

Nicoletti (PL)

Indica representantes para serem ouvidos em audiência pública: Marcus Firme dos Reis, Presidente Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef); Tácio Melo da Silveira, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF); Luiz Vecchi da Silva, Presidente da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil (FENAGUARDAS); e Cristiano Torres Dantas, Presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (FENASSE).

03 de nov de 2025REQ 87/2025Audiência Pública

Aluisio Mendes (REPUBLICANOS)

Requer a realização de audiência pública com os srs. José Múcio Monteiro Filho – Ministro da Defesa e Ricardo Saadi – Diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federa, para debater a pec da segurança pública.

30 de out de 2025REQ 86/2025Audiência Pública

Aluisio Mendes (REPUBLICANOS)

Requer a realização de audiência pública com a presença do Gen.Ex. Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva – Comandante do Exército Brasileiro para debater a pec 18/2025.

30 de out de 2025REQ 85/2025Audiência Pública

Dr. Ismael Alexandrino (PSD)

Requer a inclusão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) como convidado na Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater os dilemas da segurança pública nos entes federativos.

20 de out de 2025REQ 83/2025Audiência Pública

Mendonça Filho (PL)

Requer a inclusão do Dr. José Gomes Riberto Schettino, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) como convidado na Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater os dilemas da segurança pública nos entes federativos.

16 de out de 2025REQ 82/2025Audiência Pública

Jorge Solla (PT)

Requer seja convidado o Secretário Nacional de Justiça, Jean Keiji Uema, para apresentar e debater com os membros desta Comissão Especial os objetivos da PEC 18/2025.

14 de out de 2025REQ 81/2025Audiência Pública

Aluisio Mendes (REPUBLICANOS)

Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com a participação da Camila Pintarelli – Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

07 de out de 2025REQ 80/2025Audiência Pública

Alberto Fraga (PL)

Requer aditamento ao REQ 72/2025 para realização de audiência pública conjunta entre a Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC nº 18/2025) e a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL nº 2.338/2023), indicando o Rodolfo Queiroz Laterza - analista geopolítico e conflitos, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL do Brasil).

07 de out de 2025REQ 79/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Delegada Ione (PL)

Requer a realização de Seminário na cidade de Juiz de Fora/MG, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que trata da Segurança Pública.

07 de out de 2025REQ 77/2025Audiência Pública

Delegado Paulo Bilynskyj (PL)

Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Convdados: Dr. Felipe Lobato Curi — Secretário de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, Dr. Flávio Horta — Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Dr. João Henrique — Especialista em Segurança Pública, com reconhecida atuação na área.

03 de out de 2025REQ 76/2025Audiência Pública

Mendonça Filho (PL)

Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater os desafios institucionais da Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil, convidando-se Esaú Feitosa – Diretor de Inteligência Interna da Agência Brasileira de Inteligência; Coronel Pedro Luís de Sousa Lopes – Chefe do Centro de Inteligência PMSP; Marcia Cecilia Meng - Superintendente da Receita Federal em SP.

03 de out de 2025REQ 4133/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

Geovania de Sá (REPUBLICANOS)

Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA n°06 à PEC 18/2025

02 de out de 2025REQ 4125/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

Lafayette de Andrada (PL)

Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025.

02 de out de 2025REQ 4123/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

Aline Gurgel (UNIÃO)

Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025.

02 de out de 2025REQ 4121/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

Ossesio Silva (REPUBLICANOS)

Requerimento de retirada de assinatura em apoio à emenda n.° 06 à PEC 18 de 2025.

02 de out de 2025REQ 4120/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

Gustinho Ribeiro (PP)

Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA nº 06 (CD254321700300) à PEC nº 18 de 2025.

02 de out de 2025REQ 4115/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

Dr. Francisco (PT)

Requerimento de Retirada de Assinatura - EMC-6 - PEC 18/2025

02 de out de 2025REQ 4113/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

Waldemar Oliveira (AVANTE)

Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA n°. 06 à PEC 18 de 2025.

02 de out de 2025REQ 4114/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

Cleber Verde (MDB)

Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA n°. 06 à PEC 18 de 2025.

02 de out de 2025REQ 4112/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

Gisela Simona (UNIÃO)

Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA n°. 06 à PEC 18 de 2025.

02 de out de 2025REQ 4110/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

Duda Ramos (PODE)

Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025.

02 de out de 2025REQ 4108/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

Dr. Francisco (PT)

Requerimento de Retirada de Assinatura - EMC-6 - PEC 18/2025

02 de out de 2025REQ 75/2025(Outros)

Laura Carneiro (PSD)

Requer providências para que seja corrigido erro material na redação do §4º, do artigo 144, da Constituição Federal, com a redação dada pelo artigo 1º da Emenda de Comissão nº 6, à PEC 18/2025.

02 de out de 2025REQ 4104/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

Jorge Goetten (REPUBLICANOS)

Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA n°. 06 à PEC 18 de 2025.

02 de out de 2025REQ 4099/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

José Nelto (UNIÃO)

Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025

02 de out de 2025REQ 4096/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

Arnaldo Jardim (CIDADANIA)

Requerimento de retirada de assinatura em apoio à “Emenda n° 06” à PEC 18 de 2025.

02 de out de 2025REQ 4095/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

Capitão Alden (PL)

Requer a retirada de assinatura das Emendas 3, 5, 6 à PEC 18/2025

02 de out de 2025REQ 4094/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

Delegado Éder Mauro (PL)

Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA n°. 06 à PEC 18 de 2025.

02 de out de 2025REQ 4093/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

Rosângela Reis (PL)

Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA n°. 06 à PEC 18 de 2025.

02 de out de 2025REQ 4091/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

Albuquerque (REPUBLICANOS)

Solicita a retirada de apoiamento à EMC nº 06 à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025.

02 de out de 2025REQ 4088/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

Icaro de Valmir (REPUBLICANOS)

Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA nº 06 à PEC 18 de 2025.

02 de out de 2025REQ 4085/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

Samuel Viana (UNIÃO)

Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025.

02 de out de 2025REQ 4086/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

Adriano do Baldy (PP)

Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025.

02 de out de 2025REQ 4083/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

Zé Adriano (PP)

Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.º 06, à PEC 18 de 2025.

02 de out de 2025REQ 4082/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

Coronel Assis (PL)

Requeiro a retirada da minha assinatura em apoio à Emenda nº 07 à PEC nº 18, de 2025.

02 de out de 2025REQ 4081/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

Eduardo Velloso (SOLIDARIEDADE)

Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.º 06 à PEC 18 de 2025.

02 de out de 2025REQ 4079/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

Ronaldo Nogueira (REPUBLICANOS)

Requer a retirada de assinatura da Emenda 6 (EMC 6) da PEC 18 de 2025.

02 de out de 2025REQ 4077/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

Delegado Éder Mauro (PL)

Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025.

02 de out de 2025REQ 4076/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

Dal Barreto (UNIÃO)

Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA nº 06 à PEC 18/2025.

02 de out de 2025REQ 4075/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

Alceu Moreira (MDB)

Requerimento de Retirada de Assinatura - PEC 18/2025-CD254321700300

02 de out de 2025REQ 4073/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

Rosana Valle (PL)

Requer retirada de assinatura em apoio a emenda n. 06 à PEC 18/2025.

02 de out de 2025REQ 4072/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

Duarte Jr. (AVANTE)

Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025.

02 de out de 2025REQ 4071/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

Dr. Ismael Alexandrino (PSD)

Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025.

01 de out de 2025REQ 74/2025(Outros)

Nicoletti (PL)

Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025.

01 de out de 2025REQ 4070/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

Zé Haroldo Cathedral (UNIÃO)

Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025

01 de out de 2025REQ 4069/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

Professor Alcides (PSDB)

Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N. 06 à PEC 18 de 2025

01 de out de 2025REQ 73/2025(Outros)

Dr. Zacharias Calil (MDB)

Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025.

01 de out de 2025REQ 4066/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

Luiz Lima (NOVO)

Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025.

01 de out de 2025REQ 4065/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

Gustavo Gayer (PL)

Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025.

01 de out de 2025REQ 4064/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

Coronel Ulysses (UNIÃO)

Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025.

01 de out de 2025REQ 4063/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

Helio Lopes (PL)

Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025.

01 de out de 2025REQ 4062/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

Pedro Lupion (REPUBLICANOS)

Requerimento de Retirada de Assinatura – Emenda nº 6 - PEC 18/2025, que dispõe sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

01 de out de 2025REQ 72/2025Audiência Pública

Mendonça Filho (PL)

Requer a realização de audiência pública conjunta entre a Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC nº 18/2025) e a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL nº 2.338/2023).

01 de out de 2025REQ 71/2025Audiência Pública

Jorge Solla (PT)

Indica representantes de entidades a serem convidados e ouvidos no Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025.

01 de out de 2025REQ 4039/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

Delegada Ione (PL)

Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA n°. 06 à PEC 18 de 2025.

30 de set de 2025REQ 69/2025Audiência Pública

Jorge Solla (PT)

Requer seja convidado o Secretário Nacional de Justiça, Jean Keiji Uema, para o Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025.

30 de set de 2025REQ 68/2025Audiência Pública

Aluisio Mendes (REPUBLICANOS)

Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, convidando-se: Sr.Rafael de Deus Garcia – Professor do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), e o Sr.Jorge Barbosa Pontes – Consultor em Segurança Pública.

30 de set de 2025REQ 67/2025Audiência Pública

Jorge Solla (PT)

Requer a participação de Representante do Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia no Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025.

30 de set de 2025REQ 70/2025(Outros)

Nicoletti (PL)

Requer a dilação de prazo para a apresentação de emendas à PEC 18, de 2025.

29 de set de 2025REQ 64/2025Audiência Pública

Jorge Solla (PT)

Requer seja convidado(a) representante do Núcleo de Estudos da Violência da USP para debater com os membros desta Comissão Especial os objetivos da PEC 18/2025.

29 de set de 2025REQ 65/2025Audiência Pública

Jorge Solla (PT)

Requer seja convidado o Secretário de Segurança Pública da Bahia, Sr. Marcelo Werner Derschum Filho, no Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025.

29 de set de 2025REQ 66/2025Audiência Pública

Jorge Solla (PT)

Requer seja convidado o Secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, no Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025.

24 de set de 2025REQ 63/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Delegado Paulo Bilynskyj (PL)

Requer a realização de Seminário no Estado de São Paulo, destinado a debater a PEC nº 18, de 2025.

23 de set de 2025REQ 62/2025Audiência Pública

Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS)

Requer a realização de audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com ênfase nos impactos no Estado do Espírito Santo, convidando-se: Secretário de Estado da Segurança Pública do Espírito Santo; Representante da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo; Representante da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo; Representante da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo; Representante do Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Representante da Associação de Guardas Municipais do Espírito Santo; Representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

23 de set de 2025REQ 61/2025Audiência Pública

Patrus Ananias (PT)

Indica nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública nesta Comissão Especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública" (PEC018-25): NILO BATISTA - Professor Titular de Criminologia e Política Criminal da UFRJ e da UERJ; GABRIEL SAMPAIO - Conectas Direitos Humanos; DANIEL HIRATA - Universidade Federal Fluminense.

23 de set de 2025REQ 60/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Delegada Adriana Accorsi (PT)

Requer a realização de seminário na cidade de Goiânia/GO, com o tema: “O papel das Guardas Municipais na Segurança Pública Brasileira”

23 de set de 2025REQ 59/2025Audiência Pública

Aluisio Mendes (REPUBLICANOS)

Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os arts. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Com os convidados: Sr. Tarcísio Gomes de Freitas – Governador do Estado de São Paulo; Sr. Guilherme Muraro Derrite – Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

22 de set de 2025REQ 56/2025Audiência Pública

Mendonça Filho (PL)

Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 18/25) para debater o problema do controle territorial exercido por organizações criminosas e milícias. Convidados: Benjamin Lessing, professor da Universidade de Chicago (EUA), pesquisador renomado em governança criminal; Fabio Correa de Matos Souza, promotor do Ministério Público da Rio de Janeiro, membro do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco); Letícia Emile Alqueres Petriz, promotora do Ministério Público da Rio de Janeiro, membro do Grupo de Atuação Especial no Controle Externo da Atividade Policial e na Segurança Pública (GAESP); Bruno Paes Manso, jornalista, pesquisador, pós-doutor do Núcleo de Estudos da Violência da USP; Daniel Veloso Hirata, sociólogo, coordenador do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (Geni/UFF); Fabrício Oliveira, delegado coordenador da Coordenadoria de Recursos Especiais da PC/RJ;

22 de set de 2025REQ 57/2025Audiência Pública

Mendonça Filho (PL)

Requer a realização de audiência pública para debater a “sistema penitenciário e atuação de organizações criminosas em presídios”, no âmbito da análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Convidados: Sandro Abel Sousa Barradas, diretor de Políticas Penitenciárias da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN); Desembargador Luis Geraldo Sant'Ana Lanfredi, juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ); e Rogério Sanches Cunha, professor, pesquisador e membro do Ministério Público do Estado de São Paulo.

22 de set de 2025REQ 58/2025Audiência Pública

Mendonça Filho (PL)

Requer a realização de Audiência Pública para debater a “sistema penitenciário e atuação de organizações criminosas em presídios”, no âmbito da análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Convidados: Marcello Streifinger, secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo; Wenderson Souza e Teles, secretário de Administração Penitenciária do Distrito Federal; Luís Mauro Albuquerque Araújo, secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará; Paulo Paes de Araújo, secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado de Pernambuco; Coronel Paulo Cesar Gomes de Oliveira Junior, secretário de Administração Penitenciária do Estado do Amazonas; e André Garcia, secretário nacional de Políticas Penais e presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).

22 de set de 2025REQ 55/2025Audiência Pública

Mendonça Filho (PL)

Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 18/25), para debater os desafios institucionais para o enfrentamento do crime organizado transnacional no Brasil. Convidados: Roberto Reis Monteiro Neto, Diretor Técnico-Científico da Polícia Federal ; e Thiago Frederico de Souza Costa, Secretário Executivo Institucional e de Políticas de Segurança Pública – DF.

19 de set de 2025REQ 54/2025Audiência Pública

General Pazuello (PL)

Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC nº 18, de 2025, com os convidados: Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, DR. VICTOR DOS SANTOS; Secretário de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, DR. FELIPE CURY; Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CEL. MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA; Secretária de Estado de Administração Penitenciária, DRA. MARIA ROSA DO LUCA NEBEL; Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado do Amazonas, CEL. MARCO VINÍCIUS ALMEIDA; Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, DR.MARCELO ROCHA MONTEIRO; Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, DR. FLÁVIO HORTA; Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, DR. GABRiEL DE OLIVEIRA ZÉFIRO; Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, DR. EDUARDO PAES; Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, DRA CARMEN ELISA BASTOS DE CARVALHO e; Procuradora Chefe da Procuradoria Militar da União, DRA. HEVELISE JOURDAN COVAS PEREIRA.

18 de set de 2025REQ 53/2025Audiência Pública

Capitão Alden (PL)

Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com os convidados: Sr. Fernando Sodré, Presidente do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil; Sr. Rodney da Silva, Diretor de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública (DIOI); Sr. Juliano de Carvalho, Presidente do Comitê Nacional de Chefes de Inteligência da Polícia Civil (CIPC); Sr. Ivo Carvalho Tourinho, Representante do Comitê de Chefes de Inteligência de Polícia Civil (CIPC); Sra. Geovania Natália Vetis Teixeira, Representante do Comitê de Gestores de Tecnologia da Informação das Polícias Civis do Brasil (CNGTI); Sr. Ricardo Andrade Saadi, Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

18 de set de 2025REQ 52/2025Audiência Pública

Alice Portugal (PCdoB)

Requer a inclusão de representante do SINDIFISCO NACIONAL em audiência pública, no âmbito desta Comissão.

18 de set de 2025REQ 51/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

General Pazuello (PL)

Requer a realização de Seminário Público na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para debater a PEC nº 18, de 2025, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art.24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à Segurança Pública".

17 de set de 2025REQ 50/2025Audiência Pública

Delegada Ione (PL)

“Requer o aditamento do REQ nº. 07/2025, com o objetivo de incluir convidados para participar da audiência pública que debaterá a Proposta de Emenda à Constituição nº. 18 de 2025: Representante da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM BRASIL); e Representante do Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM).

17 de set de 2025REQ 48/2025Audiência Pública

Alice Portugal (PCdoB)

Requer a participação de representação nacional dos policiais rodoviários federais e dos policiais ferroviários federais no Seminário Regional de Salvador (BA) destinado a debater a PEC nº 18/2025.

17 de set de 2025REQ 49/2025Audiência Pública

Alice Portugal (PCdoB)

Requer a realização de audiência pública da Comissão Especial Sobre Competências Federativas em Segurança Pública destinada a discutir a integração entre a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária Federal, convidando-se: Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça; Antônio Fernando Souza Oliveira , Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; Tácio Melo Silveira, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF; Edson Lima Menezes, Presente da Federação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais – FENAPFF.

16 de set de 2025REQ 47/2025Audiência Pública

Mendonça Filho (PL)

Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater os desafios institucionais para o enfrentamento do crime organizado transnacional no Brasil, com enfoque em regiões de fronteira. Convidando-se: José Robalinho Cavalcanti, Procurador Regional da República (MPF) e participante da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) em 2024; Fábio Ramazzini Bechara, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) e integrante do integrante do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco); Ronimar Vargas Jobim, Coordenador-Geral de Fronteiras e Amazônia do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP); ? Raphael Eugênio de Souza, Coordenador-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho da Secretaria Especial da Receita Federal (RFB); Nívio Caixeta do Nascimento, especialista do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; Pierpaolo Cruz Bottini, advogado criminalista, professor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado de São Paulo (USP) e integrante do Grupo de Estudos sobre Lavagem de Dinheiro da Faculdade de Direito da USP (Geld).

16 de set de 2025REQ 46/2025Audiência Pública

Alberto Fraga (PL)

Indica nomes de especialistas em criminalidade transnacional para serem ouvidos em audiência: Lucas Gualtieri, Promotor Público do Ministério Público Federal; Fábio Bechara, Presidente do Conselho da Escola de Segurança Multidimensional da Universidade de São Paulo (ESEM-USP) e Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo; Élcio Félix D´Angelo, Promotor Público do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.

16 de set de 2025REQ 45/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Capitão Alberto Neto (PL)

Requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário na cidade de Manaus, no estado do Amazonas, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da região Norte.

16 de set de 2025REQ 44/2025Audiência Pública

Alberto Fraga (PL)

Indica representante da Federação Nacional de Praças (ANASPRA) para ser ouvido em audiência pública.

16 de set de 2025REQ 42/2025Audiência Pública

Nicoletti (PL)

Indica representante de instituição para ser ouvido em audiência pública: AGT-BRASIL - Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil.

16 de set de 2025REQ 43/2025Audiência Pública

Delegada Adriana Accorsi (PT)

Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a apreciar a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os arts. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Convidando-se: Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública, ou seu representante; Andrei Augusto Passos Rodrigues, Delegado-Geral da Polícia Federal, ou seu representante; Luiz Vecchi, Presidente da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (FENAGUARDAS), ou seu representante.; Representante da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL).

16 de set de 2025REQ 41/2025Audiência Pública

Sargento Portugal (PODE)

“Requer o aditamento ao REQ Nº 05/2025 – Comissão PEC nº 18/2025, para inclusão de convidado na realização de audiência pública: Dejacy da Conceição – Diretor-Presidente da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil (ANGPB).

15 de set de 2025REQ 40/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Sanderson (PL)

Requer a realização de Seminário no Rio Grande do Sul para tratar dos reflexos da PEC 18/2025.

15 de set de 2025REQ 39/2025Audiência Pública

Gisela Simona (UNIÃO)

Indica nome de autoridade para ser ouvida em audiência pública: Governador do Estado do Mato Grosso, senhor Mauro Mendes Ferreira.

15 de set de 2025REQ 37/2025Audiência Pública

Sargento Portugal (PODE)

Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 18, de 2025, que dispõe sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à Segurança Pública e sua relação com os problemas enfrentados pelo Estado do Rio de Janeiro. Convidando as seguintes autoridades: Dr.Rodrigo Bacellar, Deputado Estadual e Pres. da ALERJ; Dr.Victor Santos, Delegado Federal e Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro; Sr. Marcelo Menezes, CEL PM e Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Dr.Antonio José Campos Moreira, Procurador–Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Dr.Fábio Galvão da Silva Rego, Superintendente da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro; Dr. Felipe Curi, Delegado de Polícia Civil e Secretário da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; Desembargador Ricardo Couto de Castro, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

15 de set de 2025REQ 38/2025Audiência Pública

Alberto Fraga (PL)

Indica representante da ABIN para ser ouvido em audiência pública.

15 de set de 2025REQ 36/2025Audiência Pública

Mendonça Filho (PL)

Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater os desafios institucionais para o enfrentamento do crime organizado transnacional no Brasil. Convidando as seguintes autoridades: Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, membro do GAECOSP; Marcos Rosseti Picinin Vieira, Delegado da Polícia Federal, integrante do COP/DICOR, unidade de coordenação da Diretoria de Combate ao Crime Organizado e à Corrupção.

15 de set de 2025REQ 34/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Sanderson (PL)

Requer a realização de audiência pública nesta Comissão com os Governadores dos Estados para tratar dos reflexos da PEC 18/2025 nas competências estaduais: Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública, ou seu representante; Andrei Augusto Passos Rodrigues, Delegado-Geral da Polícia Federal, ou seu representante; Luiz Vecchi, Presidente da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (FENAGUARDAS), ou seu representante. Representante da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL)

15 de set de 2025REQ 35/2025Audiência Pública

Pastor Henrique Vieira (PSOL)

Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/25) da Segurança Pública que foi apresentada a esta Casa Legislativa pelo Poder Executivo, com os seguintes convidados: Daniel Veloso Hirata, Professor de Ciências Sociais da UFF e coordenador do Núcleo de Estudos dos Novos Ilegalismos (GENI/UFF); Cecília Oliveira, Diretora Executiva do Instituto Fogo Cruzado, Rio de Janeiro/RJ; Mônica Cunha, vereadora e fundadora do Movimento Moleque, Rio de Janeiro/RJ; Dani Monteiro, Deputada Estadual e Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro/RJ; Douglas Belchior, representante da UNEAFRO, São Paulo/SP; Representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Luiz Eduardo Soares, antropólogo, cientista político e escritor brasileiro.

15 de set de 2025REQ 33/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Pastor Henrique Vieira (PSOL)

Requer a realização de Seminário no Estado do Rio de Janeiro para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública que foi apresentada a esta Casa Legislativa pelo Poder Executivo.

15 de set de 2025REQ 31/2025Audiência Pública

Mendonça Filho (PL)

Requer a realização de Audiência Pública para debater a "economia do crime", no âmbito da análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Convidando as seguintes autoridades: Leandro Piquet Carneiro – Professor Doutor do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo (USP) e Coordenador da Escola de Segurança Multidimensional da Universidade de São Paulo; Isaías Novaes – Delegado de Polícia Civil do Estado de Pernambuco, primeiro coordenador do Laboratório de Combate à Lavagem de Dinheiro do órgão, bem como seu atual Diretor de inteligência; Jonas Tomazi – coordenador da Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro – REDE-LAB, especialista em Inteligência de Fontes Abertas (OSINT) e Diretor da empresa Datavirtus; Marco Antonio Loschiavo Leme de Barros – Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO); e Daniel Ricardo de Castro Cerqueira – pesquisador e economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

14 de set de 2025REQ 30/2025Audiência Pública

Alberto Fraga (PL)

Apresenta a entidade Unafisco – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, para que seu representante seja ouvido em audiência pública.

14 de set de 2025REQ 32/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Alberto Fraga (PL)

Apresenta a entidade União de Profissionais de Inteligência de Estado da ABIN seja convidado para o evento a ocorrer na cidade de Goiânia/GO.

12 de set de 2025REQ 29/2025Audiência Pública

Capitão Alden (PL)

Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os arts. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública, com as autoridades: Dr. Rodolfo Queiroz Laterza – Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL do Brasil); e Sr. Antônio Coelho, Presidente da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil – AGTBRASIL.

12 de set de 2025REQ 28/2025Retirada de Proposição

Capitão Alden (PL)

Requer a retirada de tramitação e o arquivamento REQ n. 18/2025, que trata da realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, a fim de incluir novos convidados para contribuir com os debates.

12 de set de 2025REQ 27/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Maria do Rosário (PT)

Requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da região Sul

12 de set de 2025REQ 26/2025Audiência Pública

Maria do Rosário (PT)

Requer a realização de audiência pública para tratar sobre a garantia de estruturas especiais no enfrentamento da Violência contra a Mulher e a PEC 18/2025, convidando-se: Rochele Fellini Fachinetto, Professora Adjunta do Departamento de Sociologia e do Programa de Pós-graduação em Sociologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); Coordenadora do Grupo de Pesquisa Violência e Cidadania – UFRGS/CNPq; representante do Levante Feminista; representante do Ministério das Mulheres; e representante do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).

12 de set de 2025REQ 25/2025Audiência Pública

Alberto Fraga (PL)

Apresenta nomes de entidades políticas nacionais de governadores para serem ouvidas em audiência pública: Consórcio Brasil Central; Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal; Consórcio de Integração Sul e Sudeste (COSUD); e Consórcio Nordeste.

12 de set de 2025REQ 24/2025Audiência Pública

Alberto Fraga (PL)

Apresenta nome de entidade nacional de auditores da Receita Federal do Brasil para que seu representante seja ouvido em audiência pública: ANFIP-Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.

12 de set de 2025REQ 21/2025Audiência Pública

Alberto Fraga (PL)

Apresenta nomes de entidades políticas nacionais para serem ouvidas em audiência pública: Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (CONSESP); Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP); Confederação Nacional de Municípios (CNM); União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale); e União dos Vereadores do Brasil (UVB).

12 de set de 2025REQ 22/2025Audiência Pública

Alberto Fraga (PL)

Apresenta nomes de conselhos nacionais para que seus representantes sejam ouvidos em audiência pública: Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares (CNCG); Conselho Nacional dos Comandantes Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares (CNCBM); Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil (CNCP); e Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM).

12 de set de 2025REQ 23/2025Audiência Pública

Alberto Fraga (PL)

Apresenta nomes de entidades nacionais de policiais judiciais e legislativos para que seus representantes sejam ouvidos em audiência pública: Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Poder Judiciário (AGEPOLJUS); e Associação das Polícias do Congresso Nacional (APCN).

11 de set de 2025REQ 20/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Sanderson (PL)

Requer a realização de audiência pública nesta Comissão para tratar dos reflexos da PEC 18/2025 nos órgãos de segurança estaduais tendo como sugestão os seguintes convidados: Pela região Sul : Secretário de Segurança do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Sandro Caron; Pela região Sudeste: Secretário de Segurança do Estado de São Paulo, Sr. Guilherme Derrite, e Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Victor Cesar Carvalho dos Santos; Pela região Centro-Oeste: Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, Sr. Renato Brum dos Santos; Pela região Norte: Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas, Sr. Marcus Vinícius Oliveira de Almeida; Pela região Nordeste: - Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, Sr. Marcelo Werner.

11 de set de 2025REQ 19/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Sanderson (PL)

Requer a realização de audiência pública nesta Comissão para tratar dos reflexos da PEC 18/2025, com representantes das seguintes entidades: Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF); Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF); Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPPF); Federação Nacional dos Servidores da Polícia Penal (FENASPEN); Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (FENASSE); Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL); Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL); Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (FENADEPOL); Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal (SINDIPOL-DF); Associação Nacional de Guardas Municipais (AGM Brasil); Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (FENAGUARDAS); Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF)

11 de set de 2025REQ 18/2025Audiência Pública

Capitão Alden (PL)

Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os arts. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Indica autoridade para ser ouvida em audiência pública: Sr. Reinaldo Monteiro da Silva, Presidente da AGM BRASIL – Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil; Sr. Carlos Alexandre Braga, Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais – CNGM; Sr. Antonio Coelho, Presidente da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil – AGTBRASIL.

11 de set de 2025REQ 17/2025Audiência Pública

Celso Russomanno (REPUBLICANOS)

Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Especial da PEC nº 18/2025, com a presença dos Governadores de São Paulo e do Goiás, para debater os impactos da proposição na segurança pública estadual, na valorização das forças de segurança, nas competências federativas e na repercussão orçamentária.

10 de set de 2025REQ 16/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Coronel Assis (PL)

Requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário Regional em Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da Região Centro-Oeste.

10 de set de 2025REQ 15/2025Audiência Pública

Alberto Fraga (PL)

Indica autoridade para ser ouvida em audiência pública: Dr. Tarcísio Bonfim, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP).

10 de set de 2025REQ 13/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Albuquerque (REPUBLICANOS)

Solicita a realização de Seminário no Estado de Roraima para debater a Proposta de Emenda a Constituição nº 18/2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

10 de set de 2025REQ 14/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Dr. Ismael Alexandrino (PSD)

Requer a realização de Seminário Público em Goiânia no Estado de Goiás para debater a PEC nº 18, de 2025, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art.24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

10 de set de 2025REQ 12/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Capitão Alden (PL)

Requer a realização de Seminário em Salvador, com o objetivo de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera dispositivos da Constituição Federal para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

09 de set de 2025REQ 8/2025Audiência Pública

Jorge Solla (PT)

Requer seja convidado o Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para apresentar e debater com os membros desta Comissão Especial os objetivos da PEC 18/2025.

09 de set de 2025REQ 9/2025Audiência Pública

Jorge Solla (PT)

Requer seja convidado o Secretário Nacional de Segurança Pública, Sr. Mario Luiz Sarrubbo, para apresentar e debater com os membros desta Comissão Especial os objetivos da PEC 18/2025.

09 de set de 2025REQ 10/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Jorge Solla (PT)

Requer a realização de Seminário Regional em Salvador (BA) para debater a PEC nº 18/2025.

09 de set de 2025REQ 11/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Jorge Solla (PT)

Requer a realização de Seminário Regional em Vitória da Conquista (BA) para debater a PEC nº 18/2025.

09 de set de 2025REQ 6/2025Audiência Pública

Alberto Fraga (PL)

Indica nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública: - Dr. Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de São Paulo (GAECO/SP); Dr. Renato Sérgio de Lima, Diretor Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP); e Dr. Raul Belens Jungmann Pinto, ex-ministro de Segurança Pública.

09 de set de 2025REQ 4/2025Audiência Pública

Alfredo Gaspar (PL)

Requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário na cidade de Maceió, no estado de Alagoas, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da região Nordeste.

09 de set de 2025REQ 5/2025Audiência Pública

Apresenta nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública: Delegado de Polícia Rodolfo Queiroz Laterza, presidente da ADEPOL DO BRASIL - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil; Coronel da PMESP Elias Miler da Silva, presidente da AMEBRASIL - Associação dos Militares Estaduais do Brasil; Leonel Lucas Lima, presidente da ANERMB - Associação Nacional das Entidades representativas dos militares do Brasil; Delegada de Polícia Maria do Socorro Santos Nunes Tinoco, presidente FENADEPOL - Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil; Coronel PMSC Marlon Jorge Teza, presidente da FENEME - Federação Nacional das Entidades Militares Estaduais; Senhor Edson Lima de Menezes, presidente da FENAPFF - Federação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais; Oficial de Inteligência Alessandra Barros, presidente da INTELIS – União dos Profissionais de Inteligência de Estado; e, Diego Mantovanelli, presidente da ANPPF – Associação Nacional da Polícia Penal Federal.

09 de set de 2025REQ 7/2025Audiência Pública

Delegada Ione (PL)

Requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº. 18 de 2025, com os convidados: Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública; Ronaldo Caiado, Governador de Goiás; Rodolfo Laterza, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL do Brasil; Letícia Gamboge, Delegada Geral de Polícia – Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais; Coronel Carlos Frederico Otoni, Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais; Ferdinando Gregário, Presidente da Associação - AGEPPENBRASIL; e Diego Mantovaneli do Monte – Presidente da Associação Nacional da Polícia Penal Federal (ANPPF).

09 de set de 2025REQ 3/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Nicoletti (PL)

Requer a realização de Seminário, em Boa Vista-RR, para debater sobre a PEC nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública (PEC da Segurança Pública).

09 de set de 2025REQ 2/2025Audiência Pública

Maria do Rosário (PT)

Requer a realização de audiência pública para tratar sobre a importância e relevância da constitucionalização da polícia científica no Sistema Único de Segurança Pública no Brasil (SUSP), sugerindo o convite para: um representante do Instituto Nacional de Criminalística (INC); Marcos Camargo – Presidente da Associação Nacional de Peritos Criminais Federais (APCF); Marcos Secco – Presidente da Associação Brasileira de Criminalística (ABC); um representando do Ministério da Justiça; e Andreia Marques, Secretaria Executiva adjunta do Ministério da Igualdade Racial.

09 de set de 2025REQ 1/2025Audiência Pública

Capitão Alden (PL)

Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 18/2025, convidando-se: representante do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp); representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) - Ministério da Justiça e Segurança Pública; representante da Associação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais (Feneme); representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); representante da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef); representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF); representante Confederação Brasileira de Policiais Civis (Cobrapol); representante da Federação Interestadual dos Policiais Penais e Servidores Penitenciários do Brasil (FEBRAPEN); representante da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil (FENAGUARDAS); representante da Associação Brasileira de Criminalística (ABC); e especialista acadêmico em segurança pública.

17 de jun de 2025REQ 191/2025Audiência Pública

Dr. Ismael Alexandrino (PSD)

Requerimento de Audiências Públicas para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública PEC 18/2025

17 de jun de 2025REQ 190/2025Audiência Pública

Dr. Ismael Alexandrino (PSD)

Requerimento de Audiências Públicas para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública PEC 18/2025

16 de jun de 2025REQ 185/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

Dr. Ismael Alexandrino (PSD)

Requer a realização de Seminários Públicos para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública com destaque para a PEC 18/2025.

16 de jun de 2025REQ 186/2025Audiência Pública

Dr. Ismael Alexandrino (PSD)

Requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública com destaque para a PEC 18/2025.

26 de mai de 2025REQ 13/2025Audiência Pública

Rubens Pereira Júnior (PT)

Requeiro a V. Exª, ouvido o plenário desta Comissão, com base no art. 24, incisos VII e XIV e no art. 32, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, convidar o Excelentíssimo Ministro Decano do Supremo Tribunal Federal, Sr. Gilmar Ferreira Mendes, para expor e debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que “altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública”.

22 de mai de 2025REQ 11/2025Audiência Pública

Caroline de Toni (PL)

Requer a inclusão do Governador do Estado de Santa Catarina, Senhor Jorginho Mello, entre os convidados para a Audiência Pública objeto do Requerimento nº 7, de 2025, que visa debater a PEC nº 18/2025.

05 de mai de 2025REQ 112/2025Audiência Pública

Delegada Ione (PL)

“Requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº. 18 de 2025”.

30 de abr de 2025REQ 9/2025Audiência Pública

José Guimarães (PT)·Alencar Santana (PT)·Waldemar Oliveira (AVANTE)·Ana Paula Lima (PT)·Maria Arraes (PSB)·Lídice da Mata (PSB)·Pastor Henrique Vieira (PSOL)·Rubens Pereira Júnior (PT)

Requer subscrição como coautores do Requerimento de Audiência Pública nº 03, de 2025, os deputados que assinam este requerimento.

30 de abr de 2025REQ 106/2025Audiência Pública

Lincoln Portela (PL)

Requer a realização de audiência pública para debater sobre a PEC nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública (PEC da Segurança Pública).

30 de abr de 2025REQ 7/2025Audiência Pública

Mendonça Filho (PL)

Requer sejam convidados Governadores de Estado, representando as regiões do País, para debaterem a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025.

30 de abr de 2025REQ 8/2025Audiência Pública

Mendonça Filho (PL)

Requer a realização de Audiência Pública, com a presença de representantes dos municípios do País, para debaterem a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025.

29 de abr de 2025REQ 6/2025Audiência Pública

Mendonça Filho (PL)

Requer seja convidado o Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para expor e debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025.

08 de abr de 2025REQ 3/2025Audiência Pública

José Guimarães (PT)·Alencar Santana (PT)·Waldemar Oliveira (AVANTE)·Ana Paula Lima (PT)·Maria Arraes (PSB)·Lídice da Mata (PSB)·Pastor Henrique Vieira (PSOL)·Rubens Pereira Júnior (PT)

Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública que será apresentada a esta Casa Legislativa pelo Poder Executivo, com a presença do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.