Proposta de Emenda à Constituição

PEC 18/2025

Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal Em MESA Apresentada em 24 de abr de 20250 seguidores

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Sobre o projeto

Autoria

  • Poder Executivo

Temas

Gestão e Inovação em Serviço Público Segurança Pública

Classificação da Câmara: Administração Pública, Defesa e Segurança

Palavras-chave

AlteraçãoConstituição Federal (1988)reformulaçãoatuaçãoÓrgão de segurança pública. _Competência da UniãoPolítica Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS)Sistema Único de Segurança Pública (Susp). _Competência privativaUniãoPolícia Viária FederalPolícia penal federalnorma geralsegurança públicadefesa socialsistema carcerário. _Competência federativacompetência comummanutençãodefesa social. _Competência concorrentepoder de legislardefesa social. _InclusãoÓrgão de segurança públicapolícia viária federalguarda municipal. _Polícia Federal (PF)competênciaapuraçãoinfração penalMeio ambienteOrganização criminosaMilícia privada. _Polícia Viária Federalpatrulhamentorodovia federalferrovia federalhidrovia.

Documentos oficiais

Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 325 andamentos

  1. 10 de mar, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 35/2023/SGM-P.umento

    Documento

  2. 09 de mar, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Apresentação do Autógrafo.

    Documento

  3. 04 de mar, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Redação Final

    Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).

    Documento

  4. 04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 1288/2026,do Sr. Kim Kataguiri que requer a dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno de deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025.

  5. 04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao Senado Federal (PEC 18-C/2025).

  6. 04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO/PE).

  7. 04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação da Redação Final.

  8. 04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Sim: 461; Não: 14; Total: 475.

  9. 04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação em segundo turno.

  10. 04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão, em segundo turno.

  11. 04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Discussão (Plenário)

    Discussão em segundo turno.

  12. 04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Requerimento nº 1.288/2026, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 18, de 2025.

  13. 04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento (Plenário)

    A matéria vai ao segundo turno.

  14. 04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado, em primeiro turno, o Substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, adotado pelo relator da Comissão Especial. Sim: 487; Não: 15; Abstenção: 1; Total: 503.

  15. 04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).

  16. 04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Votação (Plenário)

    Votação em primeiro turno.

  17. 04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 16 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado da expressão "ou grave ameaça à pessoa" que consta do inciso XLVI-A do art. 5º da Constituição Federal, com redação dada pelo art 1º do substitutivo, apresentado a PEC 18/2025. (161, I)

  18. 04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 15 (Fdr PSOL-REDE): Destaque para Votação em Separado do Inciso XLVI-A, e respectivas alíneas, do art. 5º da Constituição Federal, com redação dada pelo art. 1º do substitutivo, apresentado a PEC 18/2025. (161, I)

  19. 04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 14 (PL): Destaque da Emenda na Comissão nº 9. (161, II)

  20. 04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 13 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda na Comissão nº 16 (161, II)

  21. 04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 12 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque ds Emenda na Comissão nº 21. (161, II)

  22. 04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitido o DTQ 11 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda na Comissão nº 11. (161, II)

  23. 04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitido o DTQ 10 (Fdr PT-PCdoB-PV): Destaque da Emenda na Comissão nº 8. (161, II)

  24. 04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 9 (PL): Destaque da Emenda na Comissão nº 7. (161, II)

  25. 04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitido o DTQ 8 (PL): Destaque de parte de Emenda na Comissão nº 04 - art 144 da CF. (161, II)

  26. 04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 7 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda na Comissão nº 5. (161, II)

  27. 04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 6 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda na Comissão nº 10. (161, II)

  28. 04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 5 (PL): Destaque da Emenda na Comissão n. 8. (161, II)

  29. 04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

    Retirado o DTQ 4 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda na Comissão n. 7. (161, II)

  30. 04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitido o DTQ 3 (PL): Destaque da Emenda na Comissão nº 20. (161, II)

  31. 04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitido o DTQ 2 (AVANTE, SOLIDARIEDADE, PRD): Destaque para Votação em Separado do inciso I, do § 8º-A, do art. 144, da CF, com redação alterada pelo art. 1º do Substitutivo, apresentado à PEC 18/2025. (161, I)

  32. 04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Não Acolhimento (Plenário)

    Inadmitido o DTQ 1 (UNIÃO, PP, PSD, REPUBLICANOS, MDB, Federação PSDB CIDADANIA, PODE): Destaque da Emenda na Comissão n. 8. (161, II).

  33. 04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer Reformulado de Plenário, pelo relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE) pela:• Comissão Especial, que conclui pela admissibilidade das emendas apresentadas, com exceção das emendas nºs 4, 8, 11 e 20, na parte em que não foram incorporadas ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 e pela aprovação parcial das Emendas nos 1, 3, 4, 6, 8, 9, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 20 e 21, na forma do Substitutivo adotado e pela rejeição das Emendas: 2, 5, 7, 10, 12, 14 e 17.

    Documento

  34. 04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer Reformulado de Plenário, pelo relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE) pela:• Comissão Especial, que conclui pela admissibilidade das emendas apresentadas, com exceção das emendas nºs 4, 8, 11 e 20, na parte em que não foram incorporadas ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 e pela aprovação parcial das Emendas nos 1, 3, 4, 6, 8, 9, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 20 e 21, na forma do Substitutivo adotado e pela rejeição das Emendas: 2, 5, 7, 10, 12, 14 e 17.

    Documento

  35. 04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão, em primeiro turno.

  36. 04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Aprovação de Proposição (Plenário)

    Aprovado o Requerimento.

  37. 04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

  38. 04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Obstrução Discussão (Plenário)

    Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

  39. 04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Túlio Gadêlha (REDE-PE), Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Jorge Solla (PT-BA) e Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

  40. 04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer Reformulado de Plenário, pelo relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE) pela:• Comissão Especial, que conclui pela admissibilidade das emendas apresentadas, com exceção das emendas nºs 4, 8, 11 e 20, na parte em que não foram incorporadas ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 e pela aprovação parcial das Emendas nos 1, 3, 4, 6, 8, 9, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 20 e 21, na forma do Substitutivo adotado e pela rejeição das Emendas: 2, 5, 7, 10, 12, 14 e 17.

    Documento

  41. 04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer Reformulado de Plenário, pelo relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE) pela:• Comissão Especial, que conclui pela admissibilidade de todas as emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 e pela aprovação parcial das emendas nºs 1, 3, 4, 6, 8, 9, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 20 e 21, na forma do Substitutivo adotado e pela rejeição das emendas nºs 2, 5, 7, 10, 12, 14 e 17.

    Documento

  42. 04 de mar, 00:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE) pela:• Comissão Especial, que conclui pela admissibilidade de todas as emendas apresentadas; e, no mérito, pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025 e pela aprovação parcial das EMENDAS nºs 1, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 20 e 21, na forma do Substitutivo adotado, e pela rejeição das Emendas nºs 2, 7, 10, 12, 14 e 17.

    Documento

  43. 04 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Discussão (Plenário)

    Discussão em primeiro turno.

  44. 04 de mar, 15:28MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRLP n. 1 MESA (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).

    Documento

  45. 04 de mar, 15:59PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).

  46. 04 de mar, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Notificações

    DECISÃO DA PRESIDÊNCIA: Considerando que, por força do disposto no § 2º do art. 202 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a Comissão Especial tem prazo de quarenta sessões para proferir parecer a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e que a Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC n. 18/2025 foi constituída em 3 de setembro de 2025, já tendo, portanto, esgotado o prazo regimental, esta Presidência, por analogia do disposto no § 6º do art. 52 do RICD, RESOLVE avocar para o Plenário a PEC n. 18/2025.Publique-se.

    Documento

  47. 04 de mar, 09:33PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do RPDR n. 1/2026 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (PL/RJ), que "Requerimento para retirada do DTQ 5, do Deputado Sóstenes Cavalcante".

    Documento

  48. 03 de mar, 13:55PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  49. 02 de mar, 18:00PLENAguardando Envio ao Senado Federal

    Encerramentos

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  50. 02 de mar, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) na Comissão Especial publicada(s) no DCD de 03/03/2026 PÁG 532, Letra B.

    Documento

  51. 12 de dez, 17:37PEC01825Aguardando Deliberação

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela admissibilidade das emendas nºs 1 a 21/2025 apresentadas na Comissão Especial e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 18-A/2025 e pela aprovação parcial das emendas n°s 1, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 20 e 21/2025, com Substitutivo; e pela rejeição das emendas nºs 2, 7, 10, 12, 14 e 17/2025.

    Documento

  52. 12 de dez, 17:37PEC01825Aguardando Deliberação

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 2 PEC01825 (Parecer do Relator), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).

    Documento

  53. 12 de dez, 00:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  54. 10 de dez, 14:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Pedido de Vista

    Vista concedida aos membros da Comissão.

  55. 10 de dez, 14:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Mendonça Filho.

  56. 10 de dez, 14:23PEC01825Aguardando Deliberação

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela admissibilidade das emendas nºs 1 a 21/2025 apresentadas na Comissão Especial e, no mérito, pela aprovação da PEC nº 18-A/2025 e pela aprovação parcial das emendas n°s 1, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 11, 13, 15, 16, 18, 19, 20 e 21/2025, com Substitutivo; e pela rejeição das emendas nºs 2, 7, 10, 12, 14 e 17/2025.

    Documento

  57. 10 de dez, 14:23PEC01825Aguardando Deliberação

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 PEC01825 (Parecer do Relator), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).

    Documento

  58. 02 de dez, 11:03MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 5237/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025".

    Documento

  59. 13 de nov, 09:01PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 96/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Requer a realização de audiência pública com a presença do Sr. Clécio Luís Vilhena Vieira – Governador do Estado do Amapá".

    Documento

  60. 12 de nov, 16:50PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 95/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Requer a realização de audiência pública com a presença do Promotor Tarcísio José Sousa Bonfim – Presidente da Associação dos Membros do Ministério Público (CONAMP)".

    Documento

  61. 11 de nov, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 92/2025,do Sr. Aluisio Mendes que requer a realização de audiência pública com a presença do Governador EDUARDO LEITE, governador do Estado do Rio Grande do Sul, para debater a PEC 18, de 2025.

  62. 11 de nov, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 89/2025,do Sr. Aluisio Mendes que requer a realização de audiência pública com o Sr. Ministro da Defesa José Múcio Monteiro Filho para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, nesta Comissão.

  63. 10 de nov, 14:46PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 94/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater a matéria constitucional sob o ponto de vista dos direitos humanos, com a Sra. Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz".

    Documento

  64. 07 de nov, 08:38PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 93/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os arts. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública".

    Documento

  65. 06 de nov, 13:07PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 92/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Requer a realização de audiência pública com a presença do Governador EDUARDO LEITE, governador do Estado do Rio Grande do Sul, para debater a PEC 18, de 2025".

    Documento

  66. 04 de nov, 17:08PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 91/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública com a presença da Sra Rejane Soldani Sobreiro, da FENAGUARDAS - Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025".

    Documento

  67. 04 de nov, 15:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 90/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Requer a realização de audiência pública com a presença do Sr. Ricardo Andrade Saadi – Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, nesta Comissão Especial.".

    Documento

  68. 04 de nov, 14:58PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 89/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Requer a realização de audiência pública com o Sr. Ministro da Defesa José Múcio Monteiro Filho para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, nesta Comissão".

    Documento

  69. 04 de nov, 12:44PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 88/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Indica representantes para serem ouvidos em audiência pública: Marcus Firme dos Reis, Presidente Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef); Tácio Melo da Silveira, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF); Luiz Vecchi da Silva, Presidente da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil (FENAGUARDAS); e Cristiano Torres Dantas, Presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (FENASSE)".

    Documento

  70. 03 de nov, 18:24PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 87/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Requer a realização de audiência pública com os srs. José Múcio Monteiro Filho – Ministro da Defesa e Ricardo Saadi – Diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado daPolícia Federa, para debater a pec da segurança pública".

    Documento

  71. 03 de nov, 15:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 86/2025,do Sr. Aluisio Mendes que requer a realização de audiência pública com a presença do Gen.Ex. Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva – Comandante do Exército Brasileiro para debater a pec 18/2025.

  72. 03 de nov, 15:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 85/2025,do Sr. Dr. Ismael Alexandrino que requer a inclusão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) como convidado na Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater os dilemas da segurança pública nos entes federativos.

  73. 03 de nov, 15:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 84/2025,do Sr. Mendonça Filho que requer a realização de Audiência Pública para debater a matéria constitucional com os governadores de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Amazonas, da Bahia, do Ceará, de Minas Gerais e do Paraná.

  74. 03 de nov, 15:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 82/2025,do Sr. Jorge Solla que requer seja convidado o Secretário Nacional de Justiça, Jean Keiji Uema, para apresentar e debater com os membros desta Comissão Especial os objetivos da PEC 18/2025.

  75. 30 de out, 12:43PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 86/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Requer a realização de audiência pública com a presença do Gen.Ex. Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva – Comandante do Exército Brasileiro para debater a pec 18/2025".

    Documento

  76. 30 de out, 12:15PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 85/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO), que "Requer a inclusão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) como convidado na Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater os dilemas da segurança pública nos entes federativos".

    Documento

  77. 28 de out, 21:25PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 84/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a matéria constitucional com os governadores de Pernambuco, do Rio de Janeiro, do Amazonas, da Bahia, do Ceará, de Minas Gerais e do Paraná".

    Documento

  78. 20 de out, 10:40PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 83/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a inclusão do Dr. José Gomes Riberto Schettino, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) como convidado na Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater os dilemas da segurança pública nos entes federativos".

    Documento

  79. 16 de out, 15:09PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 82/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer seja convidado o Secretário Nacional de Justiça, Jean Keiji Uema, para apresentar e debater com os membros desta Comissão Especial os objetivos da PEC 18/2025".

    Documento

  80. 15 de out, 14:30PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 81/2025,do Sr. Aluisio Mendes que requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com a participação da Camila Pintarelli – Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública doMinistério da Justiça e Segurança Pública.

  81. 14 de out, 09:55PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 81/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com a participação da Camila Pintarelli – Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública doMinistério da Justiça e Segurança Pública".

    Documento

  82. 09 de out, 09:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 80/2025,do Sr. Alberto Fraga que requer aditamento ao REQ 72/2025 para realização de audiência pública conjunta entre a Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC nº 18/2025) e a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL nº 2.338/2023), indicando o Rodolfo Queiroz Laterza - analista geopolítico e conflitos, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL do Brasil).

  83. 09 de out, 09:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 79/2025,da Sra. Delegada Ione que Requer a realização de Seminário na cidade de Juiz de Fora/MG, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que trata da Segurança Pública.

  84. 09 de out, 09:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 77/2025,do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj que requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Convdados: Dr. Felipe Lobato Curi — Secretário de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, Dr. Flávio Horta — Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Dr. João Henrique — Especialista em Segurança Pública, com reconhecida atuação na área.

  85. 07 de out, 16:17PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 80/2025 (Requerimento), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Requer aditamento ao REQ 72/2025 para realização de audiência pública conjunta entre a Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC nº 18/2025) e a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL nº 2.338/2023), indicando o Rodolfo Queiroz Laterza - analista geopolítico e conflitos, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL do Brasil)".

    Documento

  86. 07 de out, 15:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 79/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "Requer a realização de Seminário na cidade de Belo Horizonte/MG, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que trata da Segurança Pública".

    Documento

  87. 07 de out, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 76/2025,do Sr. Mendonça Filho que requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater os desafios institucionais da Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil, convidando-se Esaú Feitosa – Diretor de Inteligência Interna da Agência Brasileira de Inteligência; Coronel Pedro Luís de Sousa Lopes – Chefe do Centro de Inteligência PMSP; Marcia Cecilia Meng - Superintendente da Receita Federal em SP.

  88. 07 de out, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 71/2025,do Sr. Jorge Solla que indica representantes de entidades a serem convidados e ouvidos no Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025.

  89. 07 de out, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 69/2025,do Sr. Jorge Solla que requer seja convidado o Secretário Nacional de Justiça, Jean Keiji Uema, para o Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025.

  90. 07 de out, 10:07PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 77/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Convdados: Dr. Felipe Lobato Curi — Secretário de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, Dr. Flávio Horta — Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Dr. João Henrique — Especialista em Segurança Pública, com reconhecida atuação na área".

    Documento

  91. 03 de out, 16:16MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4133/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Geovania de Sá (PSDB/SC -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA n°06 à PEC 18/2025".

    Documento

  92. 03 de out, 16:28PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 76/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater os desafios institucionais da Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil, convidando-se Esaú Feitosa – Diretor de Inteligência Interna da Agência Brasileira de Inteligência; Coronel Pedro Luís de Sousa Lopes – Chefe do Centro de Inteligência PMSP; Marcia Cecilia Meng - Superintendente da Receita Federal em SP".

    Documento

  93. 02 de out, 09:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 64/2025,do Sr. Jorge Solla que requer seja convidado(a) representante do Núcleo de Estudos da Violência da USP para debater com os membros desta Comissão Especial os objetivos da PEC 18/2025.

  94. 02 de out, 18:38MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4125/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC/MG), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025.".

    Documento

  95. 02 de out, 18:21MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4123/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025. ".

    Documento

  96. 02 de out, 17:55MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4121/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à emenda n.° 06 à PEC 18 de 2025".

    Documento

  97. 02 de out, 17:46MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4120/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Gustinho Ribeiro (REPUBLIC/SE), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA nº 06 (CD254321700300) à PEC nº 18 de 2025".

    Documento

  98. 02 de out, 15:11PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 75/2025 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer providências para que seja corrigido erro material na redação do §4º, do artigo 144, da Constituição Federal, com a redação dada pelo artigo 1º da Emenda de Comissão nº 6, à PEC 18/2025".

    Documento

  99. 02 de out, 15:49MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4115/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Dr. Francisco (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requerimento de Retirada de Assinatura - EMC-6 - PEC 18/2025".

    Documento

  100. 02 de out, 15:46MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4114/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Cleber Verde (MDB/MA), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA n°. 06 à PEC 18 de 2025".

    Documento

  101. 02 de out, 15:46MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4113/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Waldemar Oliveira (AVANTE/PE), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA n°. 06 à PEC 18 de 2025".

    Documento

  102. 02 de out, 15:38MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4112/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA n°. 06 à PEC 18 de 2025".

    Documento

  103. 02 de out, 15:35MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4110/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Duda Ramos (MDB/RR), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025".

    Documento

  104. 02 de out, 15:30MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4108/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Dr. Francisco (PT/PI -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requerimento de Retirada de Assinatura - EMC-6 - PEC 18/2025".

    Documento

  105. 02 de out, 14:20MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4104/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA n°. 06 à PEC 18 de 2025".

    Documento

  106. 02 de out, 13:21MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4099/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado José Nelto (UNIÃO/GO), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025".

    Documento

  107. 02 de out, 12:09MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4096/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA/SP -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à “Emenda n° 06” à PEC 18 de 2025".

    Documento

  108. 02 de out, 12:02MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4095/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a retirada de assinatura das Emendas 3, 5, 6 à PEC 18/2025".

    Documento

  109. 02 de out, 12:01PEC01825Aguardando Deliberação

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas à Proposta de Emenda à Constituição (de 09/09/2025 a 02/10/2025).

  110. 02 de out, 09:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 68/2025,do Sr. Aluisio Mendes que requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, convidando-se: Sr.Rafael de Deus Garcia – Professor do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), e o Sr.Jorge Barbosa Pontes – Consultor em Segurança Pública.

  111. 02 de out, 09:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 67/2025,do Sr. Jorge Solla que requer a participação de Representante do Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia no Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025.

  112. 02 de out, 09:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 66/2025,do Sr. Jorge Solla que requer seja convidado o Secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, no Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025.

  113. 02 de out, 09:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 65/2025,do Sr. Jorge Solla que requer seja convidado o Secretário de Segurança Pública da Bahia, Sr. Marcelo Werner Derschum Filho, no Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025.

  114. 02 de out, 11:57MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4094/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PL/PA), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA n°. 06 à PEC 18 de 2025".

    Documento

  115. 02 de out, 11:54MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4093/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA n°. 06 à PEC 18 de 2025".

    Documento

  116. 02 de out, 11:42MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4091/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR), que "Solicita a retirada de apoiamento à EMC nº 06 à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025".

    Documento

  117. 02 de out, 11:30MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4088/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Icaro de Valmir (PL/SE), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA nº 06 à PEC 18 de 2025".

    Documento

  118. 02 de out, 11:02MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4086/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Adriano do Baldy (PP/GO), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025".

    Documento

  119. 02 de out, 11:02MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4085/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Samuel Viana (REPUBLIC/MG), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025".

    Documento

  120. 02 de out, 10:48MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4083/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Zé Adriano (PP/AC), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.º 06, à PEC 18 de 2025".

    Documento

  121. 02 de out, 10:43MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4082/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT), que "Requeiro a retirada da minha assinatura em apoio à Emenda nº 07 à PEC nº 18, de 2025".

    Documento

  122. 02 de out, 10:40MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4081/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Eduardo Velloso (UNIÃO/AC), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.º 06 à PEC 18 de 2025".

    Documento

  123. 02 de out, 10:19MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4079/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Ronaldo Nogueira (REPUBLIC/RS), que "Requer a retirada de assinatura da Emenda 6 (EMC 6) da PEC 18 de 2025".

    Documento

  124. 02 de out, 10:06MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4077/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Delegado Éder Mauro (PL/PA), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025.".

    Documento

  125. 02 de out, 10:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4076/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Dal Barreto (UNIÃO/BA), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA nº 06 à PEC 18/2025".

    Documento

  126. 02 de out, 09:53MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4075/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Alceu Moreira (MDB/RS), que "Requerimento de Retirada de Assinatura - PEC 18/2025-CD254321700300".

    Documento

  127. 02 de out, 09:17MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4073/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Rosana Valle (PL/SP), que "Requer retirada de assinatura em apoio a emenda n. 06 à PEC 18/2025".

    Documento

  128. 02 de out, 09:15MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4072/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025".

    Documento

  129. 02 de out, 09:11MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4071/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025".

    Documento

  130. 01 de out, 19:17PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 72/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a realização de audiência pública conjunta entre a Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC nº 18/2025) e a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL nº 2.338/2023)".

    Documento

  131. 01 de out, 23:24MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4070/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado(a) Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), que: "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025".

    Documento

  132. 01 de out, 23:12MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4069/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Professor Alcides (PL/GO), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N. 06 à PEC 18 de 2025".

    Documento

  133. 01 de out, 22:11MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4066/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Luiz Lima (NOVO/RJ), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025".

    Documento

  134. 01 de out, 21:38MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4065/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025".

    Documento

  135. 01 de out, 21:25MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4064/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Coronel Ulysses (UNIÃO/AC), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025".

    Documento

  136. 01 de out, 21:24MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4063/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Helio Lopes (PL/RJ), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025".

    Documento

  137. 01 de out, 21:12MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4062/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pelo Deputado Pedro Lupion (PP/PR), que "Requerimento de Retirada de Assinatura – Emenda nº 6 - PEC 18/2025, que dispõe sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. ".

    Documento

  138. 01 de out, 23:24PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 74/2025 (Requerimento (Outros)), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025".

    Documento

  139. 01 de out, 22:25PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 73/2025 (Requerimento), pelo Deputado Dr. Zacharias Calil (UNIÃO/GO), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025".

    Documento

  140. 01 de out, 18:17PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 71/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Indica representantes de entidades a serem convidados e ouvidos no Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025".

    Documento

  141. 01 de out, 17:44MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4039/2025 (Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA n°. 06 à PEC 18 de 2025".

    Documento

  142. 30 de set, 10:53PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 70/2025 (Requerimento), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Requer a dilação de prazo para a apresentação de emendas à PEC 18, de 2025. ".

    Documento

  143. 30 de set, 17:47PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 69/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer seja convidado o Secretário Nacional de Justiça, Jean Keiji Uema, para o Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025".

    Documento

  144. 30 de set, 15:47PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 68/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, convidando-se: Sr.Rafael de Deus Garcia – Professor do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), e o Sr.Jorge Barbosa Pontes – Consultor em Segurança Pública".

    Documento

  145. 30 de set, 15:21PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 67/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a participação de Representante do Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia no Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025".

    Documento

  146. 30 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 63/2025,do Sr. Delegado Paulo Bilynskyj que requer a realização de Seminário no Estado de São Paulo, destinado a debater a PEC nº 18, de 2025.

  147. 30 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 59/2025,do Sr. Aluisio Mendes que requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os arts. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Com os convidados: Sr. Tarcísio Gomes de Freitas – Governador do Estado de São Paulo; Sr. Guilherme Muraro Derrite – Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

  148. 29 de set, 14:35PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 66/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer seja convidado o Secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, no Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025".

    Documento

  149. 29 de set, 14:35PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 65/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer seja convidado o Secretário de Segurança Pública da Bahia, Sr. Marcelo Werner Derschum Filho, no Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025".

    Documento

  150. 29 de set, 14:35PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 64/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer seja convidado(a) representante do Núcleo de Estudos da Violência da USP para debater com os membros desta Comissão Especial os objetivos da PEC 18/2025".

    Documento

  151. 24 de set, 14:36PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 63/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP), que "Requer a realização de Seminário no Estado de São Paulo, destinado a debater a PEC nº 18, de 2025".

    Documento

  152. 23 de set, 18:42PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 61/2025 (Requerimento), pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Indica nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública nesta Comissão Especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que 'altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública' (PEC018-25): NILO BATISTA - Professor Titular de Criminologia e Política Criminal da UFRJ e da UERJ; GABRIEL SAMPAIO - Conectas Direitos Humanos; DANIEL HIRATA - Universidade Federal Fluminense".

    Documento

  153. 23 de set, 20:16PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 62/2025 (Requerimento), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer a realização de audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com ênfase nos impactos no Estado do Espírito Santo, convidando-se: Secretário de Estado da Segurança Pública do Espírito Santo; Representante da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo; Representante da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo; Representante da Defensoria Pública do Estado doEspírito Santo; Representante do Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Representante da Associação de Guardas Municipais do Espírito Santo; Representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública".

    Documento

  154. 23 de set, 14:30PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 60/2025 (Requerimento), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de seminário na cidade de Goiânia/GO, com o tema: “O papel das Guardas Municipais na Segurança Pública Brasileira”".

    Documento

  155. 23 de set, 09:57PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 59/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Aluisio Mendes (REPUBLIC/MA), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os arts. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Com os convidados: Sr. Tarcísio Gomes de Freitas – Governador do Estado de São Paulo; Sr. Guilherme Muraro Derrite – Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo".

    Documento

  156. 23 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 48/2025,da Sra. Alice Portugal que requer a participação de representação nacional dos policiais rodoviários federais e dos policiais ferroviários federais no Seminário Regional de Salvador (BA) destinado a debater a PEC nº 18/2025.

  157. 23 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 58/2025,do Sr. Mendonça Filho que requer a realização de Audiência Pública para debater a “sistema penitenciário e atuação de organizações criminosas em presídios”, no âmbito da análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Convidados: Marcello Streifinger, secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo; Wenderson Souza e Teles, secretário de Administração Penitenciária do Distrito Federal; Luís Mauro Albuquerque Araújo, secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará; Paulo Paes de Araújo, secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado de Pernambuco; Coronel Paulo Cesar Gomes de Oliveira Junior, secretário de Administração Penitenciária do Estado do Amazonas; e André Garcia, secretário nacional de Políticas Penais e presidente do Conselho Nacional de Política Criminal ePenitenciária (CNPCP).

  158. 23 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 57/2025,do Sr. Mendonça Filho que requer a realização de audiência pública para debater a “sistema penitenciário e atuação de organizações criminosas em presídios”, no âmbito da análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Convidados: Sandro Abel Sousa Barradas, diretor de Políticas Penitenciárias da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN); Desembargador Luis Geraldo Sant'Ana Lanfredi, juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ); e Rogério Sanches Cunha, professor, pesquisador e membro do Ministério Público do Estado de São Paulo.

  159. 23 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 56/2025,do Sr. Mendonça Filho que requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 18/25) para debater o problema do controle territorial exercido por organizações criminosas e milícias. Convidados: Benjamin Lessing, professor da Universidade de Chicago (EUA), pesquisador renomado em governança criminal; Fabio Correa de Matos Souza, promotor do Ministério Público da Rio de Janeiro, membro do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco); Letícia Emile Alqueres Petriz, promotora do Ministério Público da Rio de Janeiro, membro do Grupo de Atuação Especial no Controle Externo da Atividade Policial e na Segurança Pública (GAESP); Bruno Paes Manso, jornalista, pesquisador, pós-doutor do Núcleo de Estudos da Violência da USP; Daniel Veloso Hirata, sociólogo, coordenador do Grupode Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (Geni/UFF); Fabrício Oliveira, delegado coordenador da Coordenadoria de Recursos Especiais da PC/RJ;

  160. 23 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 53/2025,do Sr. Capitão Alden que requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com os convidados: Sr. Fernando Sodré, Presidente do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil;Sr. Rodney da Silva, Diretor de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública (DIOI); Sr. Juliano de Carvalho, Presidente do Comitê Nacional de Chefes de Inteligência da Polícia Civil (CIPC); Sr. Ivo Carvalho Tourinho, Representante do Comitê de Chefes de Inteligência de Polícia Civil (CIPC); Sra. Geovania Natália Vetis Teixeira, Representante do Comitê de Gestores de Tecnologia da Informação das Polícias Civis do Brasil (CNGTI); Sr. Ricardo Andrade Saadi, Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

  161. 23 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 52/2025,da Sra. Alice Portugal que requer a inclusão de representante do SINDIFISCO NACIONAL em audiência pública, no âmbito desta Comissão.

  162. 23 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 50/2025,da Sra. Delegada Ione que “Requer o aditamento do REQ nº. 07/2025, com o objetivo de incluir convidados para participar da audiência pública que debaterá a Proposta de Emenda à Constituição nº. 18 de 2025: Representante da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM BRASIL); e Representante do Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM).

  163. 23 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 49/2025,da Sra. Alice Portugal que requer a realização de audiência pública da Comissão Especial Sobre Competências Federativas em Segurança Pública destinada a discutir a integração entre a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária Federal, convidando-se: Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça; Antônio Fernando Souza Oliveira , Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; Tácio Melo Silveira, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF; Edson Lima Menezes, Presente da Federação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais – FENAPFF.

  164. 23 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 48/2025,da Sra. Alice Portugal que requer a participação de representação nacional dos policiais rodoviários federais e dos policiais ferroviários federais no Seminário Regional de Salvador (BA) destinado a debater a PEC nº 18/2025.

  165. 23 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 48/2025,da Sra. Alice Portugal que requer a participação de representação nacional dos policiais rodoviários federais e dos policiais ferroviários federais no Seminário Regional de Salvador (BA) destinado a debater a PEC nº 18/2025.

  166. 22 de set, 07:58PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 55/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 18/25), para debater os desafios institucionais para o enfrentamento do crime organizado transnacional no Brasil. Convidados: Roberto Reis Monteiro Neto, Diretor Técnico-Científico da Polícia Federal ; e Thiago Frederico de Souza Costa, Secretário Executivo Institucional e de Políticas de Segurança Pública – DF".

    Documento

  167. 22 de set, 07:58PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 58/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a “sistema penitenciário e atuação de organizações criminosas em presídios”, no âmbito da análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Convidados: Marcello Streifinger, secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo; Wenderson Souza e Teles, secretário de Administração Penitenciária do Distrito Federal; Luís Mauro Albuquerque Araújo, secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará; Paulo Paes de Araújo, secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado de Pernambuco; Coronel Paulo Cesar Gomes de Oliveira Junior, secretário de Administração Penitenciária do Estado do Amazonas; e André Garcia, secretário nacional de Políticas Penais e presidente do Conselho Nacional de Política Criminal ePenitenciária (CNPCP)".

    Documento

  168. 22 de set, 07:58PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 57/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a realização de audiência pública para debater a “sistema penitenciário e atuação de organizações criminosas em presídios”, no âmbito da análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Convidados: Sandro Abel Sousa Barradas, diretor de Políticas Penitenciárias da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN); Desembargador Luis Geraldo Sant'Ana Lanfredi, juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ); e Rogério Sanches Cunha, professor, pesquisador e membro do Ministério Público do Estado de São Paulo".

    Documento

  169. 22 de set, 07:58PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 56/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 18/25) para debater o problema do controle territorial exercido por organizações criminosas e milícias. Convidados: Benjamin Lessing, professor da Universidade de Chicago (EUA), pesquisador renomado em governança criminal; Fabio Correa de Matos Souza, promotor do Ministério Público da Rio de Janeiro, membro do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco); Letícia Emile Alqueres Petriz, promotora do Ministério Público da Rio de Janeiro, membro do Grupo de Atuação Especial no Controle Externo da Atividade Policial e na Segurança Pública (GAESP); Bruno Paes Manso, jornalista, pesquisador, pós-doutor do Núcleo de Estudos da Violência da USP; Daniel Veloso Hirata, sociólogo, coordenador do Grupode Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (Geni/UFF); Fabrício Oliveira, delegado coordenador da Coordenadoria de Recursos Especiais da PC/RJ; ".

    Documento

  170. 19 de set, 13:18PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 54/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC nº 18, de 2025, com os convidados: Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, DR. VICTOR DOS SANTOS; Secretário de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, DR. FELIPE CURY; Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CEL. MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA; Secretária de Estado de Administração Penitenciária, DRA. MARIA ROSA DO LUCA NEBEL; Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado do Amazonas, CEL. MARCO VINÍCIUS ALMEIDA; Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, DR.MARCELO ROCHA MONTEIRO; Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, DR. FLÁVIO HORTA; Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, DR. GABRiEL DE OLIVEIRA ZÉFIRO; Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, DR. EDUARDO PAES; Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, DRA CARMEN ELISA BASTOS DE CARVALHO e; Procuradora Chefe da Procuradoria Militar da União, DRA. HEVELISE JOURDAN COVAS PEREIRA. ".

    Documento

  171. 18 de set, 08:59PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 51/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado General Pazuello (PL/RJ), que "Requer a realização de Seminário Público na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para debater a PEC nº 18, de 2025, que 'altera os art. 21, art. 22, art. 23, art.24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à Segurança Pública'".

    Documento

  172. 18 de set, 17:55PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 53/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com os convidados: Sr. Fernando Sodré, Presidente do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil;Sr. Rodney da Silva, Diretor de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública (DIOI); Sr. Juliano de Carvalho, Presidente do Comitê Nacional de Chefes de Inteligência da Polícia Civil (CIPC); Sr. Ivo Carvalho Tourinho, Representante do Comitê de Chefes de Inteligência de Polícia Civil (CIPC); Sra. Geovania Natália Vetis Teixeira, Representante do Comitê de Gestores de Tecnologia da Informação das Polícias Civis do Brasil (CNGTI); Sr. Ricardo Andrade Saadi, Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). ".

    Documento

  173. 18 de set, 11:10PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 52/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a inclusão de representante do SINDIFISCO NACIONAL em audiência pública, no âmbito desta Comissão. ".

    Documento

  174. 18 de set, 09:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 46/2025,do Sr. Alberto Fraga que indica nomes de especialistas em criminalidade transnacional para serem ouvidos em audiência: Lucas Gualtieri, Promotor Público do Ministério Público Federal; Fábio Bechara, Presidente do Conselho da Escolade Segurança Multidimensional da Universidade de São Paulo (ESEM-USP) e Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo; Élcio Félix D´Angelo, Promotor Público do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.

  175. 18 de set, 09:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 45/2025,do Sr. Capitão Alberto Neto que requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário na cidade de Manaus, no estado do Amazonas, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da região Norte.

  176. 18 de set, 09:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 44/2025,do Sr. Alberto Fraga que indica representante da Federação Nacional de Praças (ANASPRA) para ser ouvido em audiência pública.

  177. 18 de set, 09:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 42/2025,do Sr. Nicoletti que indica representante de instituição para ser ouvido em audiência pública: AGT-BRASIL - Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil.

  178. 18 de set, 09:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 41/2025,do Sr. Sargento Portugal que “Requer o aditamento ao REQ Nº 05/2025 – Comissão PEC nº 18/2025, para inclusão de convidado na realização de audiência pública: Dejacy da Conceição – Diretor-Presidente da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil (ANGPB).

  179. 18 de set, 09:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 40/2025,do Sr. Sanderson que requer a realização de Seminário no Rio Grande do Sul para tratar dos reflexos da PEC 18/2025.

  180. 18 de set, 09:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 39/2025,da Sra. Gisela Simona que indica nome de autoridade para ser ouvida em audiência pública: Governador do Estado do Mato Grosso, senhor Mauro Mendes Ferreira.

  181. 18 de set, 09:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 37/2025,do Sr. Sargento Portugal que requer a realização de audiência pública para debater a PEC 18, de 2025, que dispõe sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à Segurança Pública e sua relação com os problemas enfrentados pelo Estado do Rio de Janeiro. Convidando as seguintes autoridades: Dr.Rodrigo Bacellar, Deputado Estadual e Pres. da ALERJ; Dr.Victor Santos, Delegado Federal e Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro; Sr. Marcelo Menezes, CEL PM e Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Dr.Antonio José Campos Moreira, Procurador–Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Dr.Fábio Galvão da Silva Rego, Superintendente da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro; Dr. Felipe Curi, Delegado de Polícia Civil e Secretário da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; Desembargador Ricardo Couto de Castro, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

  182. 17 de set, 18:55PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 50/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "“Requer o aditamento do REQ nº. 07/2025, com o objetivo de incluir convidados para participar da audiência pública que debaterá a Proposta de Emenda à Constituição nº. 18 de 2025: Representante da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM BRASIL); e Representante do Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM)".

    Documento

  183. 17 de set, 15:48PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 49/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública da Comissão Especial Sobre Competências Federativas em Segurança Pública destinada a discutir a integração entre a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária Federal, convidando-se: Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça; Antônio Fernando Souza Oliveira , Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; Tácio Melo Silveira, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF; Edson Lima Menezes, Presente da Federação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais – FENAPFF".

    Documento

  184. 17 de set, 15:48PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 48/2025 (Requerimento), pela Deputada Alice Portugal (PCdoB/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a participação de representação nacional dos policiais rodoviários federais e dos policiais ferroviários federais no Seminário Regional de Salvador (BA) destinado a debater a PEC nº 18/2025".

    Documento

  185. 16 de set, 22:08PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 47/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater os desafios institucionais para o enfrentamento do crime organizado transnacional no Brasil, com enfoque em regiões de fronteira. Convidando-se: José Robalinho Cavalcanti, Procurador Regional da República (MPF) e participante da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) em 2024; Fábio Ramazzini Bechara, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) e integrante do integrante do Grupo de Atuação Especialde Repressão ao Crime Organizado (Gaeco); Ronimar Vargas Jobim, Coordenador-Geral de Fronteiras e Amazônia do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP); ? Raphael Eugênio de Souza, Coordenador-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho da Secretaria Especial da Receita Federal (RFB); Nívio Caixeta do Nascimento, especialista do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; Pierpaolo Cruz Bottini, advogado criminalista, professor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado de São Paulo (USP) e integrante do Grupo de Estudos sobre Lavagem de Dinheiro da Faculdade de Direito da USP (Geld). ".

    Documento

  186. 16 de set, 12:11PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 43/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT/GO -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a apreciar a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os arts. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Convidando-se: Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública, ou seu representante; Andrei Augusto Passos Rodrigues, Delegado-Geral da Polícia Federal, ou seu representante; Luiz Vecchi, Presidente da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (FENAGUARDAS), ou seu representante.; Representante da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL)".

    Documento

  187. 16 de set, 20:29PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 46/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Indica nomes de especialistas em criminalidade transnacional para serem ouvidos em audiência: Lucas Gualtieri, Promotor Público do Ministério Público Federal; Fábio Bechara, Presidente do Conselho da Escolade Segurança Multidimensional da Universidade de São Paulo (ESEM-USP) e Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo; Élcio Félix D´Angelo, Promotor Público do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul".

    Documento

  188. 16 de set, 19:08PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 45/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM), que "Requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário na cidade de Manaus, no estado do Amazonas, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da região Norte".

    Documento

  189. 16 de set, 18:35PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 44/2025 (Requerimento), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Indica representante da Federação Nacional de Praças (ANASPRA) para ser ouvido em audiência pública".

    Documento

  190. 16 de set, 16:02PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 42/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Indica representante de instituição para ser ouvido em audiência pública: AGT-BRASIL - Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil".

    Documento

  191. 16 de set, 11:19PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 41/2025 (Requerimento), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "“Requer o aditamento ao REQ Nº 05/2025 – Comissão PEC nº 18/2025, para inclusão de convidado na realização de audiência pública: Dejacy da Conceição – Diretor-Presidente da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil (ANGPB)".

    Documento

  192. 16 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 26/2025,da Sra. Maria do Rosário que requer a realização de audiência pública para tratar sobre a garantia de estruturas especiais no enfrentamento da Violência contra a Mulher e a PEC 18/2025, convidando-se: Rochele Fellini Fachinetto, Professora Adjunta do Departamento de Sociologia e do Programa de Pós-graduação em Sociologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); Coordenadora do Grupo de Pesquisa Violência e Cidadania – UFRGS/CNPq; representante do Levante Feminista; representante do Ministério das Mulheres; e representante do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).

  193. 16 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 25/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta nomes de entidades políticas nacionais de governadores para serem ouvidas em audiência pública: Consórcio Brasil Central; Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da AmazôniaLegal; Consórcio de Integração Sul e Sudeste (COSUD); e Consórcio Nordeste.

  194. 16 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 19/2025,do Sr. Sanderson que requer a realização de Seminário para tratar dos reflexos da PEC 18/2025, com representantes das seguintes entidades: Federação Nacional dos PoliciaisFederais (FENAPEF); Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF); Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPPF); Federação Nacional dos Servidores da Polícia Penal (FENASPEN); Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (FENASSE); Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL); Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL); Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (FENADEPOL); Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal (SINDIPOL-DF); Associação Nacional de Guardas Municipais (AGM Brasil); Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (FENAGUARDAS); Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF);

  195. 16 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 12/2025,do Sr. Capitão Alden que requer a realização de Seminário em Salvador, com o objetivo de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera dispositivos da Constituição Federal para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

  196. 16 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 24/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta nome de entidade nacional de auditores da Receita Federal do Brasil para que seu representante seja ouvido em audiência pública: ANFIP-Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federaldo Brasil.

  197. 16 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 22/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta nomes de conselhos nacionais para que seus representantes sejam ouvidos em audiência pública: Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares (CNCG); Conselho Nacional dos Comandantes Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares (CNCBM); Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil (CNCP); e Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM).

  198. 16 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 21/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta nomes de entidades políticas nacionais para serem ouvidas em audiência pública: Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (CONSESP); Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP); Confederação Nacional de Municípios (CNM); União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale); e União dos Vereadores do Brasil (UVB).

  199. 16 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 20/2025,do Sr. Sanderson que requer a realização de Seminário para tratar dos reflexos da PEC 18/2025 nos órgãos de segurança estaduais tendo como sugestão os seguintes convidados: Pela região Sul : Secretário de Segurança do Estado doRio Grande do Sul, Sr. Sandro Caron; Pela região Sudeste: Secretário de Segurança do Estado de São Paulo, Sr. Guilherme Derrite, e Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Victor CesarCarvalho dos Santos; Pela região Centro-Oeste: Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, Sr. Renato Brum dos Santos; Pela região Norte: Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas, Sr. Marcus Vinícius Oliveira de Almeida; Pela região Nordeste: - Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, Sr. Marcelo Werner.

  200. 16 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 15/2025,do Sr. Alberto Fraga que indica autoridade para ser ouvida em audiência pública: Dr. Tarcísio Bonfim, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP).

  201. 16 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 6/2025,do Sr. Alberto Fraga que indica nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública: - Dr. Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público deSão Paulo (GAECO/SP); Dr. Renato Sérgio de Lima, Diretor Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP); e Dr. Raul Belens Jungmann Pinto, ex-ministro de Segurança Pública.

  202. 16 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 5/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública: Delegado de Polícia Rodolfo Queiroz Laterza, presidente da ADEPOL DO BRASIL - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil; Coronel da PMESP Elias Miler da Silva, presidente da AMEBRASIL - Associação dos Militares Estaduais do Brasil; Leonel Lucas Lima, presidente da ANERMB - Associação Nacional das Entidades representativas dos militares do Brasil; Delegada de Polícia Maria do Socorro Santos Nunes Tinoco, presidente FENADEPOL - Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil; Coronel PMSC Marlon Jorge Teza, presidente da FENEME - Federação Nacional das Entidades Militares Estaduais; Senhor Edson Lima de Menezes, presidente da FENAPFF - Federação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais; Oficial de Inteligência Alessandra Barros, presidente da INTELIS – União dos Profissionais de Inteligência de Estado; e, Diego Mantovanelli, presidente da ANPPF – Associação Nacional da Polícia Penal Federal.

  203. 16 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 2/2025,da Sra. Maria do Rosário que requer a realização de audiência pública para tratar sobre a importância e relevância da constitucionalização da polícia científica no Sistema Único de Segurança Pública no Brasil (SUSP), sugerindo o convite para: um representante do Instituto Nacional de Criminalística (INC); Marcos Camargo – Presidente da Associação Nacional de Peritos Criminais Federais (APCF); Marcos Secco – Presidente da Associação Brasileira de Criminalística (ABC); um representando do Ministério da Justiça; e Andreia Marques, Secretaria Executiva adjunta do Ministério da Igualdade Racial.

  204. 16 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 1/2025,do Sr. Capitão Alden que requer a realização de audiência pública para debater a PEC 18/2025, convidando-se: representante do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp); representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) - Ministério da Justiça e Segurança Pública; representante da Associação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais (Feneme); representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); representante da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef); representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF); representante Confederação Brasileira de Policiais Civis (Cobrapol); representante da Federação Interestadual dos Policiais Penais e Servidores Penitenciários do Brasil (FEBRAPEN); representante da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil (FENAGUARDAS); representante da Associação Brasileira de Criminalística (ABC); e especialista acadêmico em segurança pública.

  205. 16 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 10/2025,do Sr. Jorge Solla que requer a realização de Seminário Regional em Salvador (BA) para debater a PEC nº 18/2025.

  206. 16 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 34/2025,do Sr. Sanderson que requer a realização de Seminário para tratar dos reflexos da PEC 18/2025 nas competências Estaduais.

  207. 16 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 30/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta a entidade Unafisco – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, para que seu representante seja ouvido em audiência pública.

  208. 16 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 29/2025,do Sr. Capitão Alden que requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os arts. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública, com as autoridades: Dr. Rodolfo Queiroz Laterza – Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL do Brasil); e Sr. Antônio Coelho, Presidente da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil – AGTBRASIL.

  209. 16 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 27/2025,da Sra. Maria do Rosário que requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da região Sul

  210. 16 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 26/2025,da Sra. Maria do Rosário que requer a realização de audiência pública para tratar sobre a garantia de estruturas especiais no enfrentamento da Violência contra a Mulher e a PEC 18/2025, convidando-se: Rochele Fellini Fachinetto, Professora Adjunta do Departamento de Sociologia e do Programa de Pós-graduação em Sociologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); Coordenadora do Grupo de Pesquisa Violência e Cidadania – UFRGS/CNPq; representante do Levante Feminista; representante do Ministério das Mulheres; e representante do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).

  211. 16 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 25/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta nomes de entidades políticas nacionais de governadores para serem ouvidas em audiência pública: Consórcio Brasil Central; Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da AmazôniaLegal; Consórcio de Integração Sul e Sudeste (COSUD); e Consórcio Nordeste.

  212. 16 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 24/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta nome de entidade nacional de auditores da Receita Federal do Brasil para que seu representante seja ouvido em audiência pública: ANFIP-Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federaldo Brasil.

  213. 16 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 23/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta nomes de entidades nacionais de policiais judiciais e legislativos para que seus representantes sejam ouvidos em audiência pública: Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Poder Judiciário(AGEPOLJUS); e Associação das Polícias do Congresso Nacional (APCN).

  214. 16 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 22/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta nomes de conselhos nacionais para que seus representantes sejam ouvidos em audiência pública: Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares (CNCG); Conselho Nacional dos Comandantes Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares (CNCBM); Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil (CNCP); e Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM).

  215. 16 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 21/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta nomes de entidades políticas nacionais para serem ouvidas em audiência pública: Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (CONSESP); Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP); Confederação Nacional de Municípios (CNM); União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale); e União dos Vereadores do Brasil (UVB).

  216. 16 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 20/2025,do Sr. Sanderson que requer a realização de Seminário para tratar dos reflexos da PEC 18/2025 nos órgãos de segurança estaduais tendo como sugestão os seguintes convidados: Pela região Sul : Secretário de Segurança do Estado doRio Grande do Sul, Sr. Sandro Caron; Pela região Sudeste: Secretário de Segurança do Estado de São Paulo, Sr. Guilherme Derrite, e Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Victor CesarCarvalho dos Santos; Pela região Centro-Oeste: Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, Sr. Renato Brum dos Santos; Pela região Norte: Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas, Sr. Marcus Vinícius Oliveira de Almeida; Pela região Nordeste: - Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, Sr. Marcelo Werner.

  217. 16 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 19/2025,do Sr. Sanderson que requer a realização de Seminário para tratar dos reflexos da PEC 18/2025, com representantes das seguintes entidades: Federação Nacional dos PoliciaisFederais (FENAPEF); Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF); Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPPF); Federação Nacional dos Servidores da Polícia Penal (FENASPEN); Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (FENASSE); Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL); Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL); Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (FENADEPOL); Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal (SINDIPOL-DF); Associação Nacional de Guardas Municipais (AGM Brasil); Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (FENAGUARDAS); Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF);

  218. 16 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 17/2025,do Sr. Celso Russomanno que requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Especial da PEC nº 18/2025, com a presença dos Governadores de São Paulo e do Goiás, para debater os impactos da proposição na segurança pública estadual, na valorização das forças de segurança, nas competências federativas e na repercussão orçamentária.

  219. 16 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 16/2025,do Sr. Coronel Assis que requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário Regional em Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da Região Centro-Oeste.

  220. 16 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 15/2025,do Sr. Alberto Fraga que indica autoridade para ser ouvida em audiência pública: Dr. Tarcísio Bonfim, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP).

  221. 16 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 14/2025,do Sr. Dr. Ismael Alexandrino que requer a realização de Seminário Público em Goiânia no Estado de Goiás para debater a PEC nº 18, de 2025, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art.24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

  222. 16 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 12/2025,do Sr. Capitão Alden que requer a realização de Seminário em Salvador, com o objetivo de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera dispositivos da Constituição Federal para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

  223. 16 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 11/2025,do Sr. Jorge Solla que requer a realização de Seminário Regional em Vitória da Conquista (BA) para debater a PEC nº 18/2025.

  224. 16 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 10/2025,do Sr. Jorge Solla que requer a realização de Seminário Regional em Salvador (BA) para debater a PEC nº 18/2025.

  225. 16 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 9/2025,do Sr. Jorge Solla que requer seja convidado o Secretário Nacional de Segurança Pública, Sr. Mario Luiz Sarrubbo, para apresentar e debater com os membros desta Comissão Especial os objetivos da PEC 18/2025.

  226. 16 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 8/2025,do Sr. Jorge Solla que requer seja convidado o Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para apresentar e debater com os membros desta Comissão Especial os objetivos da PEC 18/2025.

  227. 16 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 6/2025,do Sr. Alberto Fraga que indica nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública: - Dr. Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público deSão Paulo (GAECO/SP); Dr. Renato Sérgio de Lima, Diretor Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP); e Dr. Raul Belens Jungmann Pinto, ex-ministro de Segurança Pública.

  228. 16 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 5/2025,do Sr. Alberto Fraga que apresenta nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública: Delegado de Polícia Rodolfo Queiroz Laterza, presidente da ADEPOL DO BRASIL - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil; Coronel da PMESP Elias Miler da Silva, presidente da AMEBRASIL - Associação dos Militares Estaduais do Brasil; Leonel Lucas Lima, presidente da ANERMB - Associação Nacional das Entidades representativas dos militares do Brasil; Delegada de Polícia Maria do Socorro Santos Nunes Tinoco, presidente FENADEPOL - Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil; Coronel PMSC Marlon Jorge Teza, presidente da FENEME - Federação Nacional das Entidades Militares Estaduais; Senhor Edson Lima de Menezes, presidente da FENAPFF - Federação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais; Oficial de Inteligência Alessandra Barros, presidente da INTELIS – União dos Profissionais de Inteligência de Estado; e, Diego Mantovanelli, presidente da ANPPF – Associação Nacional da Polícia Penal Federal.

  229. 16 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 4/2025,do Sr. Alfredo Gaspar que requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário na cidade de Maceió, no estado de Alagoas, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da região Nordeste.

  230. 16 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 3/2025,do Sr. Nicoletti que requer a realização de Seminário, em Boa Vista-RR, para debater sobre a PEC nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública (PEC da Segurança Pública).

  231. 16 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 2/2025,da Sra. Maria do Rosário que requer a realização de audiência pública para tratar sobre a importância e relevância da constitucionalização da polícia científica no Sistema Único de Segurança Pública no Brasil (SUSP), sugerindo o convite para: um representante do Instituto Nacional de Criminalística (INC); Marcos Camargo – Presidente da Associação Nacional de Peritos Criminais Federais (APCF); Marcos Secco – Presidente da Associação Brasileira de Criminalística (ABC); um representando do Ministério da Justiça; e Andreia Marques, Secretaria Executiva adjunta do Ministério da Igualdade Racial.

  232. 16 de set, 10:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 1/2025,do Sr. Capitão Alden que requer a realização de audiência pública para debater a PEC 18/2025, convidando-se: representante do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp); representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) - Ministério da Justiça e Segurança Pública; representante da Associação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais (Feneme); representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); representante da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef); representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF); representante Confederação Brasileira de Policiais Civis (Cobrapol); representante da Federação Interestadual dos Policiais Penais e Servidores Penitenciários do Brasil (FEBRAPEN); representante da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil (FENAGUARDAS); representante da Associação Brasileira de Criminalística (ABC); e especialista acadêmico em segurança pública.

  233. 15 de set, 12:47PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 38/2025 (Requerimento), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Indica representante da ABIN para ser ouvido em audiência pública".

    Documento

  234. 15 de set, 10:08PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 36/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater os desafios institucionais para o enfrentamento do crime organizado transnacional no Brasil. Convidando as seguintes autoridades: Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, membro do GAECOSP; Marcos Rosseti Picinin Vieira, Delegado da Polícia Federal, integrante do COP/DICOR, unidade de coordenação da Diretoria de Combate ao Crime Organizado e à Corrupção".

    Documento

  235. 15 de set, 08:57PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 35/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/25) da Segurança Pública que foi apresentada a esta Casa Legislativa pelo Poder Executivo, com os seguintes convidados: Daniel Veloso Hirata, Professor de Ciências Sociais da UFF e coordenador do Núcleo de Estudos dos Novos Ilegalismos (GENI/UFF); Cecília Oliveira, Diretora Executiva do Instituto Fogo Cruzado, Rio deJaneiro/RJ; Mônica Cunha, vereadora e fundadora do Movimento Moleque, Rio de Janeiro/RJ; Dani Monteiro, Deputada Estadual e Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro/RJ; Douglas Belchior, representante da UNEAFRO, São Paulo/SP; Representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Luiz Eduardo Soares, antropólogo, cientista político e escritor brasileiro".

    Documento

  236. 15 de set, 08:54PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 33/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE), que "Requer a realização de Seminário no Estado do Rio de Janeiro para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública que foi apresentada a esta Casa Legislativa pelo Poder Executivo".

    Documento

  237. 15 de set, 06:47PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 31/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a 'economia do crime', no âmbito da análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Convidando as seguintes autoridades: Leandro Piquet Carneiro – Professor Doutor do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo (USP) e Coordenador da Escola de Segurança Multidimensional da Universidade de São Paulo; Isaías Novaes – Delegado de Polícia Civil do Estado de Pernambuco, primeiro coordenador do Laboratório de Combate à Lavagem de Dinheiro do órgão, bem como seu atual Diretor de inteligência; Jonas Tomazi – coordenador da Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro – REDE-LAB, especialista em Inteligência de Fontes Abertas (OSINT) e Diretor da empresa Datavirtus; Marco Antonio Loschiavo Leme de Barros – Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO); e Daniel Ricardo de Castro Cerqueira – pesquisador e economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)".

    Documento

  238. 15 de set, 14:39PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 40/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a realização de Seminário no Rio Grande do Sul para tratar dos reflexos da PEC 18/2025. ".

    Documento

  239. 15 de set, 13:45PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 39/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Gisela Simona (UNIÃO/MT), que "Indica nome de autoridade para ser ouvida em audiência pública: Governador do Estado do Mato Grosso, senhor Mauro Mendes Ferreira".

    Documento

  240. 15 de set, 12:47PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 37/2025 (Requerimento), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE/RJ), que "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 18, de 2025, que dispõe sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à Segurança Pública e sua relação com os problemas enfrentados pelo Estado do Rio de Janeiro. Convidando as seguintes autoridades: Dr.Rodrigo Bacellar, Deputado Estadual e Pres. da ALERJ; Dr.Victor Santos, Delegado Federal e Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro; Sr. Marcelo Menezes, CEL PM e Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Dr.Antonio José Campos Moreira, Procurador–Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Dr.Fábio Galvão da Silva Rego, Superintendente da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro; Dr. Felipe Curi, Delegado de Polícia Civil e Secretário da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; Desembargador Ricardo Couto de Castro, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro".

    Documento

  241. 15 de set, 09:53PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 34/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a realização de Seminário para tratar dos reflexos da PEC 18/2025 nas competências Estaduais. ".

    Documento

  242. 14 de set, 22:15PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 32/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Apresenta a entidade União de Profissionais de Inteligência de Estado da ABIN seja convidado para o evento a ocorrer na cidade de Goiânia/GO".

    Documento

  243. 14 de set, 22:15PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 30/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Apresenta a entidade Unafisco – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, para que seu representante seja ouvido em audiência pública".

    Documento

  244. 12 de set, 16:08PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 29/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os arts. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública, com as autoridades: Dr. Rodolfo Queiroz Laterza – Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL do Brasil); e Sr. Antônio Coelho, Presidente da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil – AGTBRASIL".

    Documento

  245. 12 de set, 16:04PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 28/2025 (Requerimento), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento REQ n. 18/2025, que trata da realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, a fim de incluir novos convidados para contribuir com os debates".

    Documento

  246. 12 de set, 15:39PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 27/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da região Sul".

    Documento

  247. 12 de set, 14:14PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 26/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para tratar sobre a garantia de estruturas especiais no enfrentamento da Violência contra a Mulher e a PEC 18/2025, convidando-se: Rochele Fellini Fachinetto, Professora Adjunta do Departamento de Sociologia e do Programa de Pós-graduação em Sociologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); Coordenadora do Grupo de Pesquisa Violência e Cidadania – UFRGS/CNPq; representante do Levante Feminista; representante do Ministério das Mulheres; e representante do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH)".

    Documento

  248. 12 de set, 11:48PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 25/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Apresenta nomes de entidades políticas nacionais de governadores para serem ouvidas em audiência pública: Consórcio Brasil Central; Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da AmazôniaLegal; Consórcio de Integração Sul e Sudeste (COSUD); e Consórcio Nordeste".

    Documento

  249. 12 de set, 11:16PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 24/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Apresenta nome de entidade nacional de auditores da Receita Federal do Brasil para que seu representante seja ouvido em audiência pública: ANFIP-Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federaldo Brasil".

    Documento

  250. 12 de set, 11:01PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 23/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Apresenta nomes de entidades nacionais de policiais judiciais e legislativos para que seus representantes sejam ouvidos em audiência pública: Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Poder Judiciário(AGEPOLJUS); e Associação das Polícias do Congresso Nacional (APCN)".

    Documento

  251. 12 de set, 11:01PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 22/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Apresenta nomes de conselhos nacionais para que seus representantes sejam ouvidos em audiência pública: Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares (CNCG); Conselho Nacional dos Comandantes Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares (CNCBM); Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil (CNCP); e Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM)".

    Documento

  252. 12 de set, 11:01PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 21/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Apresenta nomes de entidades políticas nacionais para serem ouvidas em audiência pública: Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (CONSESP); Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP); Confederação Nacional de Municípios (CNM); União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale); e União dos Vereadores do Brasil (UVB)".

    Documento

  253. 11 de set, 16:03PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 20/2025 (Requerimento), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a realização de Seminário para tratar dos reflexos da PEC 18/2025 nos órgãos de segurança estaduais tendo como sugestão os seguintes convidados: Pela região Sul : Secretário de Segurança do Estado doRio Grande do Sul, Sr. Sandro Caron; Pela região Sudeste: Secretário de Segurança do Estado de São Paulo, Sr. Guilherme Derrite, e Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Victor CesarCarvalho dos Santos; Pela região Centro-Oeste: Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, Sr. Renato Brum dos Santos; Pela região Norte: Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas, Sr. Marcus Vinícius Oliveira de Almeida; Pela região Nordeste: - Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, Sr. Marcelo Werner. ".

    Documento

  254. 11 de set, 16:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 19/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer a realização de Seminário para tratar dos reflexos da PEC 18/2025, com representantes das seguintes entidades: Federação Nacional dos PoliciaisFederais (FENAPEF); Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF); Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPPF); Federação Nacional dos Servidores da Polícia Penal (FENASPEN); Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (FENASSE); Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL); Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL); Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (FENADEPOL); Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal (SINDIPOL-DF); Associação Nacional de Guardas Municipais (AGM Brasil); Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (FENAGUARDAS); Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF); ".

    Documento

  255. 11 de set, 10:50PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 18/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os arts. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Indica autoridade para ser ouvida em audiência pública: Sr. Reinaldo Monteiro da Silva, Presidente da AGM BRASIL – Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil; Sr. Carlos Alexandre Braga, Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais – CNGM; Sr. Antonio Coelho, Presidente da Associação dos Agentesde Trânsito do Brasil – AGTBRASIL".

    Documento

  256. 11 de set, 10:18PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 17/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC/SP), que "Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Especial da PEC nº 18/2025, com a presença dos Governadores de São Paulo e do Goiás, para debater os impactos da proposição na segurança pública estadual, na valorização das forças de segurança, nas competências federativas e na repercussão orçamentária".

    Documento

  257. 10 de set, 11:16PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 13/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Albuquerque (REPUBLIC/RR), que "Solicita a realização de Seminário no Estado de Roraima para debater a Proposta de Emenda a Constituição nº 18/2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública".

    Documento

  258. 10 de set, 20:53PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 16/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Coronel Assis (UNIÃO/MT), que "Requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário Regional em Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da Região Centro-Oeste".

    Documento

  259. 10 de set, 18:01PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 15/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Indica autoridade para ser ouvida em audiência pública: Dr. Tarcísio Bonfim, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP)".

    Documento

  260. 10 de set, 10:07PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 14/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO), que "Requer a realização de Seminário Público em Goiânia no Estado de Goiás para debater a PEC nº 18, de 2025, que 'altera os art. 21, art. 22, art. 23, art.24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública".

    Documento

  261. 10 de set, 09:49PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 12/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a realização de Seminário em Salvador, com o objetivo de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera dispositivos da Constituição Federal para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública".

    Documento

  262. 09 de set, 19:42PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 7/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "Requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº. 18 de 2025, com os convidados: Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública; Ronaldo Caiado, Governador de Goiás; Rodolfo Laterza, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL do Brasil; Letícia Gamboge, Delegada Geral de Polícia – Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais; Coronel Carlos Frederico Otoni, Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais; Ferdinando Gregário, Presidente da Associação - AGEPPENBRASIL; e Diego Mantovaneli do Monte – Presidente da Associação Nacional da Polícia Penal Federal (ANPPF). ".

    Documento

  263. 09 de set, 19:58PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 11/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Seminário Regional em Vitória da Conquista (BA) para debater a PEC nº 18/2025".

    Documento

  264. 09 de set, 19:58PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 10/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Seminário Regional em Salvador (BA) para debater a PEC nº 18/2025".

    Documento

  265. 09 de set, 19:58PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 9/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer seja convidado o Secretário Nacional de Segurança Pública, Sr. Mario Luiz Sarrubbo, para apresentar e debater com os membros desta Comissão Especial os objetivos da PEC 18/2025".

    Documento

  266. 09 de set, 19:58PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 8/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Jorge Solla (PT/BA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer seja convidado o Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para apresentar e debater com os membros desta Comissão Especial os objetivos da PEC 18/2025".

    Documento

  267. 09 de set, 19:57PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 6/2025 (Requerimento), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Indica nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública: - Dr. Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público deSão Paulo (GAECO/SP); Dr. Renato Sérgio de Lima, Diretor Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP); e Dr. Raul Belens Jungmann Pinto, ex-ministro de Segurança Pública".

    Documento

  268. 09 de set, 19:50PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 5/2025 (Requerimento), pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Apresenta nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública: Delegado de Polícia Rodolfo Queiroz Laterza, presidente da ADEPOL DO BRASIL - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil; Coronel da PMESP Elias Miler da Silva, presidente da AMEBRASIL - Associação dos Militares Estaduais do Brasil; Leonel Lucas Lima, presidente da ANERMB - Associação Nacional das Entidades representativas dos militares do Brasil; Delegada de Polícia Maria do Socorro Santos Nunes Tinoco, presidente FENADEPOL - Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil; Coronel PMSC Marlon Jorge Teza, presidente da FENEME - Federação Nacional das Entidades Militares Estaduais; Representante da ANPFF - Associação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais; Oficial de Inteligência Alessandra Barros, presidente da INTELIS – União dos Profissionais de Inteligência de Estado; e, Diego Mantovanelli, presidente da ANPPF – Associação Nacional da Polícia Penal Federal. ".

    Documento

  269. 09 de set, 19:54PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 4/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Alfredo Gaspar (UNIÃO/AL), que "Requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário na cidade de Maceió, no estado de Alagoas, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da região Nordeste".

    Documento

  270. 09 de set, 17:22PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Nicoletti (UNIÃO/RR), que "Requer a realização de Seminário, em Boa Vista-RR, para debater sobre a PEC nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública (PEC da Segurança Pública). ".

    Documento

  271. 09 de set, 17:15PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 2/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de audiência pública para tratar sobre a importância e relevância da constitucionalização da polícia científica no Sistema Único de Segurança Pública no Brasil (SUSP), sugerindo o convite para: um representante do Instituto Nacional de Criminalística (INC); Marcos Camargo – Presidente da Associação Nacional de Peritos Criminais Federais (APCF); Marcos Secco – Presidente da Associação Brasileira de Criminalística (ABC); um representando do Ministério da Justiça; e Andreia Marques, Secretaria Executiva adjunta do Ministério da Igualdade Racial".

    Documento

  272. 09 de set, 17:12PEC01825Aguardando Deliberação

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 1/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 18/2025, convidando-se: representante do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp); representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) - Ministério da Justiça e Segurança Pública; representante da Associação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais (Feneme); representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); representante da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef); representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF); representante Confederação Brasileira de Policiais Civis (Cobrapol); representante da Federação Interestadual dos Policiais Penais e Servidores Penitenciários do Brasil (FEBRAPEN); representante da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil (FENAGUARDAS); representante da Associação Brasileira de Criminalística (ABC); e especialista acadêmico em segurança pública".

    Documento

  273. 09 de set, 00:00PEC01825Aguardando Deliberação

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas à Proposta de Emenda à Constituição (10 sessões a partir de 10/09/2025).

  274. 09 de set, 17:09PEC01825Aguardando Deliberação

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).

  275. 03 de set, 18:30PEC01825Aguardando Deliberação

    Recebimento

    Recebimento pela PEC01825.

  276. 03 de set, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Expedição de Documento

    Ato da Presidência: Constitui Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Publicado em DCD Extra no dia 03/09/2025.

    Documento

  277. 03 de set, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Distribuição

    À Comissão de Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública"Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

  278. 16 de jul, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/07/2025 PÁG 1404, Letra A.

    Documento

  279. 16 de jul, 19:46CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Parecer recebido para publicação.

  280. 16 de jul, 00:00MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Publicação de Documento

    Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno. Lido no Plenário em 16/07/2025.

    Documento

  281. 15 de jul, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação do Parecer

    Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 43 votos "Sim", 23 votos "Não". Quórum de votação: 66 votos, apresentaram votos em separado os Deputados Caroline de Toni, Capitão Alden, Coronel Assis e Delegado Paulo Bilynskyj.

  282. 15 de jul, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Alencar Santana (PT-SP), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. José Medeiros (PL-MT), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP) e Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

  283. 14 de jul, 23:09CCJCAguardando Encaminhamento

    Encerramento de Prazo

    Prazo de Vista Encerrado

  284. 09 de jul, 12:56CCJCAguardando Encaminhamento

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do VTS n. 2 CCJC (Voto em Separado), pelo Deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL/SP).

    Documento

  285. 09 de jul, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Pedido de Vista

    Vista conjunta aos Deputados Bia Kicis, Capitão Alberto Neto, Helder Salomão, Paulo Magalhães, Pompeo de Mattos e Pr. Marco Feliciano.

  286. 09 de jul, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Leitura e publicação do Parecer

    Lido o Parecer pelo Relator.

  287. 09 de jul, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Rejeição de Requerimento

    Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 22 votos "Sim", 38 votos "Não". Quórum de votação: 60 votos.

  288. 09 de jul, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a votação a Deputada Caroline de Toni e o Deputado Pompeo de Mattos.

  289. 09 de jul, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Prejudicado Requerimento

    Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Caroline de Toni e do Deputado Delegado Paulo Bilynkyj, bem como o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Paulo Bilynskyj.

  290. 09 de jul, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Votação

    Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Caroline de Toni.

  291. 09 de jul, 10:12CCJCAguardando Encaminhamento

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer do Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE), pela admissibilidade, com emendas supressivas.

    Documento

  292. 09 de jul, 10:12CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento - Relator(a)

    Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE).

    Documento

  293. 08 de jul, 18:25CCJCAguardando Encaminhamento

    Declaração de Voto em Separado

    Apresentação do VTS n. 1 CCJC (Voto em Separado), pelas Deputada Caroline de Toni (PL/SC) e outros.

    Documento

  294. 17 de jun, 14:00CSPCCOAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 191/2025,do Sr. Dr. Ismael Alexandrino que requerimento de Audiências Públicas para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública PEC 18/2025

  295. 17 de jun, 14:00CSPCCOAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 190/2025,do Sr. Dr. Ismael Alexandrino que requerimento de Audiências Públicas para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública PEC 18/2025

  296. 17 de jun, 14:00CSPCCOAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 186/2025,do Sr. Dr. Ismael Alexandrino que requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública com destaque para a PEC 18/2025.

  297. 17 de jun, 14:00CSPCCOAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 185/2025,do Sr. Dr. Ismael Alexandrino que requer a realização de Seminários Públicos para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública com destaque para a PEC 18/2025.

  298. 17 de jun, 11:09CSPCCOAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 191/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO), que "Requerimento de Audiências Públicas para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública PEC 18/2025".

    Documento

  299. 17 de jun, 10:59CSPCCOAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 190/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO), que "Requerimento de Audiências Públicas para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública PEC 18/2025".

    Documento

  300. 16 de jun, 18:16CSPCCOAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 186/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO), que "Requer a realização de Audiências Públicas para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública com destaque para a PEC 18/2025".

    Documento

  301. 16 de jun, 18:16CSPCCOAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 185/2025 (Requerimento para realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento), pelo Deputado Dr. Ismael Alexandrino (PSD/GO), que "Requer a realização de Seminários Públicos para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública com destaque para a PEC 18/2025".

    Documento

  302. 28 de mai, 10:00CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 13/2025,do Sr. Rubens Pereira Júnior que requeiro a V. Exª, ouvido o plenário desta Comissão, com base no art. 24, incisos VII e XIV e no art. 32, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, convidar o Excelentíssimo Ministro Decano do Supremo Tribunal Federal, Sr. Gilmar Ferreira Mendes, para expor e debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que “altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública”.

  303. 27 de mai, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 11/2025,da Sra. Caroline de Toni que requer a inclusão do Governador do Estado de Santa Catarina, Senhor Jorginho Mello, entre os convidados para a Audiência Pública objeto do Requerimento nº 7, de 2025, que visa debater a PEC nº 18/2025.

  304. 26 de mai, 20:29CCJCAguardando Encaminhamento

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 13/2025 (Requerimento), pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PT/MA -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requeiro a V. Exª, ouvido o plenário desta Comissão, com base no art. 24, incisos VII e XIV e no art. 32, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, convidar o Excelentíssimo Ministro Decano do Supremo Tribunal Federal, Sr. Gilmar Ferreira Mendes, para expor e debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que “altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública”".

    Documento

  305. 22 de mai, 17:56CCJCAguardando Encaminhamento

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 11/2025 (Requerimento), pela Deputada Caroline de Toni (PL/SC), que "Requer a inclusão do Governador do Estado de Santa Catarina, Senhor Jorginho Mello, entre os convidados para a Audiência Pública objeto do Requerimento nº 7, de 2025, que visa debater a PEC nº 18/2025".

    Documento

  306. 20 de mai, 15:00CSPCCOAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 112/2025,da Sra. Delegada Ione que “Requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº. 18 de 2025”.

  307. 06 de mai, 15:00CSPCCOAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 106/2025,do Sr. Lincoln Portela que requer a realização de audiência pública para debater sobre a PEC nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública (PEC da Segurança Pública).

  308. 06 de mai, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 8/2025,do Sr. Mendonça Filho que requer a realização de Audiência Pública, com a presença de representantes dos municípios do País, para debaterem a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025.

  309. 06 de mai, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 7/2025,do Sr. Mendonça Filho que requer sejam convidados Governadores de Estado, representando as regiões do País, para debaterem a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025.

  310. 06 de mai, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 6/2025,do Sr. Mendonça Filho que requer seja convidado o Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para expor e debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025.

  311. 06 de mai, 14:30CCJCAguardando Encaminhamento

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 3/2025,do Sr. José Guimarães que requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública que será apresentada a esta Casa Legislativa pelo Poder Executivo, com a presença do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

  312. 06 de mai, 15:00CSPCCOAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Aprovação de Requerimento

    Aprovado o requerimento nº 106/2025,do Sr. Lincoln Portela que requer a realização de audiência pública para debater sobre a PEC nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública (PEC da Segurança Pública).

  313. 05 de mai, 22:04CSPCCOAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 112/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pela Deputada Delegada Ione (AVANTE/MG), que "“Requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº. 18 de 2025”. ".

    Documento

  314. 30 de abr, 19:55CCJCAguardando Encaminhamento

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 9/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer subscrição como coautores do Requerimento de Audiência Pública nº 03, de 2025, os deputados que assinam este requerimento".

    Documento

  315. 30 de abr, 15:18CCJCAguardando Encaminhamento

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 8/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer a realização de Audiência Pública, com a presença de representantes dos municípios do País, para debaterem a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025.".

    Documento

  316. 30 de abr, 16:02CCJCAguardando Encaminhamento

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 7/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer sejam convidados Governadores de Estado, representando as regiões do País, para debaterem a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025.".

    Documento

  317. 30 de abr, 16:31CSPCCOAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 106/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado Lincoln Portela (PL/MG), que "Requer a realização de audiência pública para debater sobre a PEC nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública (PEC da Segurança Pública)".

    Documento

  318. 29 de abr, 10:46CCJCAguardando Encaminhamento

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 6/2025 (Requerimento), pelo Deputado Mendonça Filho (UNIÃO/PE), que "Requer seja convidado o Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para expor e debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025.".

    Documento

  319. 28 de abr, 09:57CCJCAguardando Encaminhamento

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (UNIÃO-PE).

  320. 24 de abr, 00:00CCPAguardando Encaminhamento

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2025 PAG 110

    Documento

  321. 24 de abr, 13:12CCJCAguardando Encaminhamento

    Recebimento

    Recebimento pela CCJC.

  322. 24 de abr, 12:05MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC n. 442/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da proposta de emenda à Constituição que 'Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.'".

    Documento

  323. 24 de abr, 13:32MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Distribuição

    À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

    Documento

  324. 24 de abr, 08:51MESAAguardando Apreciação pelo Senado Federal

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da PEC n. 18/2025 (Proposta de Emenda à Constituição), pelo Poder Executivo, que "Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública".

    Documento

  325. 08 de abr, 11:54CCJCAguardando Encaminhamento

    Apresentação de Requerimento

    Apresentação do REQ n. 3/2025 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública que será apresentada a esta Casa Legislativa pelo Poder Executivo, com a presença do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski".

    Documento

Requerimentos 147 apresentados

  1. 02 de dez de 2025REQ 5237/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

    Delegada Adriana Accorsi (PT)

    Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025

    Documento

  2. 13 de nov de 2025REQ 96/2025Audiência Pública

    Aluisio Mendes (REPUBLICANOS)

    Requer a realização de audiência pública com a presença do Sr. Clécio Luís Vilhena Vieira – Governador do Estado do Amapá.

    Documento

  3. 12 de nov de 2025REQ 95/2025Audiência Pública

    Aluisio Mendes (REPUBLICANOS)

    Requer a realização de audiência pública com a presença do Promotor Tarcísio José Sousa Bonfim – Presidente da Associação dos Membros do Ministério Público (CONAMP).

    Documento

  4. 10 de nov de 2025REQ 94/2025Audiência Pública

    Mendonça Filho (PL)

    Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater a matéria constitucional sob o ponto de vista dos direitos humanos, com a Sra. Carolina Ricardo, diretora-executiva do Instituto Sou da Paz.

    Documento

  5. 07 de nov de 2025REQ 93/2025Audiência Pública

    Aluisio Mendes (REPUBLICANOS)

    Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os arts. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

    Documento

  6. 06 de nov de 2025REQ 92/2025Audiência Pública

    Aluisio Mendes (REPUBLICANOS)

    Requer a realização de audiência pública com a presença do Governador EDUARDO LEITE, governador do Estado do Rio Grande do Sul, para debater a PEC 18, de 2025.

    Documento

  7. 04 de nov de 2025REQ 91/2025Audiência Pública

    Delegado Paulo Bilynskyj (PL)

    Requer a realização de Audiência Pública com a presença da Sra Rejane Soldani Sobreiro, da FENAGUARDAS - Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025.

    Documento

  8. 04 de nov de 2025REQ 90/2025Audiência Pública

    Aluisio Mendes (REPUBLICANOS)

    Requer a realização de audiência pública com a presença do Sr. Ricardo Andrade Saadi – Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, nesta Comissão Especial.

    Documento

  9. 04 de nov de 2025REQ 89/2025Audiência Pública

    Aluisio Mendes (REPUBLICANOS)

    Requer a realização de audiência pública com o Sr. Ministro da Defesa José Múcio Monteiro Filho para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, nesta Comissão.

    Documento

  10. 04 de nov de 2025REQ 88/2025Audiência Pública

    Nicoletti (PL)

    Indica representantes para serem ouvidos em audiência pública: Marcus Firme dos Reis, Presidente Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef); Tácio Melo da Silveira, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF); Luiz Vecchi da Silva, Presidente da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil (FENAGUARDAS); e Cristiano Torres Dantas, Presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (FENASSE).

    Documento

  11. 03 de nov de 2025REQ 87/2025Audiência Pública

    Aluisio Mendes (REPUBLICANOS)

    Requer a realização de audiência pública com os srs. José Múcio Monteiro Filho – Ministro da Defesa e Ricardo Saadi – Diretor de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federa, para debater a pec da segurança pública.

    Documento

  12. 30 de out de 2025REQ 86/2025Audiência Pública

    Aluisio Mendes (REPUBLICANOS)

    Requer a realização de audiência pública com a presença do Gen.Ex. Tomás Miguel Miné Ribeiro Paiva – Comandante do Exército Brasileiro para debater a pec 18/2025.

    Documento

  13. 30 de out de 2025REQ 85/2025Audiência Pública

    Dr. Ismael Alexandrino (PSD)

    Requer a inclusão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) como convidado na Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater os dilemas da segurança pública nos entes federativos.

    Documento

  14. 20 de out de 2025REQ 83/2025Audiência Pública

    Mendonça Filho (PL)

    Requer a inclusão do Dr. José Gomes Riberto Schettino, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) como convidado na Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater os dilemas da segurança pública nos entes federativos.

    Documento

  15. 16 de out de 2025REQ 82/2025Audiência Pública

    Jorge Solla (PT)

    Requer seja convidado o Secretário Nacional de Justiça, Jean Keiji Uema, para apresentar e debater com os membros desta Comissão Especial os objetivos da PEC 18/2025.

    Documento

  16. 14 de out de 2025REQ 81/2025Audiência Pública

    Aluisio Mendes (REPUBLICANOS)

    Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com a participação da Camila Pintarelli – Diretora do Fundo Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

    Documento

  17. 07 de out de 2025REQ 80/2025Audiência Pública

    Alberto Fraga (PL)

    Requer aditamento ao REQ 72/2025 para realização de audiência pública conjunta entre a Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC nº 18/2025) e a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL nº 2.338/2023), indicando o Rodolfo Queiroz Laterza - analista geopolítico e conflitos, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL do Brasil).

    Documento

  18. 07 de out de 2025REQ 79/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

    Delegada Ione (PL)

    Requer a realização de Seminário na cidade de Juiz de Fora/MG, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que trata da Segurança Pública.

    Documento

  19. 07 de out de 2025REQ 77/2025Audiência Pública

    Delegado Paulo Bilynskyj (PL)

    Requer a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Convdados: Dr. Felipe Lobato Curi — Secretário de Estado de Polícia Civil do Rio de Janeiro, Dr. Flávio Horta — Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Dr. João Henrique — Especialista em Segurança Pública, com reconhecida atuação na área.

    Documento

  20. 03 de out de 2025REQ 76/2025Audiência Pública

    Mendonça Filho (PL)

    Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater os desafios institucionais da Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil, convidando-se Esaú Feitosa – Diretor de Inteligência Interna da Agência Brasileira de Inteligência; Coronel Pedro Luís de Sousa Lopes – Chefe do Centro de Inteligência PMSP; Marcia Cecilia Meng - Superintendente da Receita Federal em SP.

    Documento

  21. 03 de out de 2025REQ 4133/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

    Geovania de Sá (REPUBLICANOS)

    Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA n°06 à PEC 18/2025

    Documento

  22. 02 de out de 2025REQ 4125/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

    Lafayette de Andrada (PL)

    Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025.

    Documento

  23. 02 de out de 2025REQ 4123/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

    Aline Gurgel (UNIÃO)

    Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025.

    Documento

  24. 02 de out de 2025REQ 4121/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

    Ossesio Silva (REPUBLICANOS)

    Requerimento de retirada de assinatura em apoio à emenda n.° 06 à PEC 18 de 2025.

    Documento

  25. 02 de out de 2025REQ 4120/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

    Gustinho Ribeiro (PP)

    Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA nº 06 (CD254321700300) à PEC nº 18 de 2025.

    Documento

  26. 02 de out de 2025REQ 4115/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

    Dr. Francisco (PT)

    Requerimento de Retirada de Assinatura - EMC-6 - PEC 18/2025

    Documento

  27. 02 de out de 2025REQ 4113/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

    Waldemar Oliveira (AVANTE)

    Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA n°. 06 à PEC 18 de 2025.

    Documento

  28. 02 de out de 2025REQ 4114/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

    Cleber Verde (MDB)

    Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA n°. 06 à PEC 18 de 2025.

    Documento

  29. 02 de out de 2025REQ 4112/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

    Gisela Simona (UNIÃO)

    Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA n°. 06 à PEC 18 de 2025.

    Documento

  30. 02 de out de 2025REQ 4110/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

    Duda Ramos (PODE)

    Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025.

    Documento

  31. 02 de out de 2025REQ 4108/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

    Dr. Francisco (PT)

    Requerimento de Retirada de Assinatura - EMC-6 - PEC 18/2025

    Documento

  32. 02 de out de 2025REQ 75/2025(Outros)

    Laura Carneiro (PSD)

    Requer providências para que seja corrigido erro material na redação do §4º, do artigo 144, da Constituição Federal, com a redação dada pelo artigo 1º da Emenda de Comissão nº 6, à PEC 18/2025.

    Documento

  33. 02 de out de 2025REQ 4104/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

    Jorge Goetten (REPUBLICANOS)

    Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA n°. 06 à PEC 18 de 2025.

    Documento

  34. 02 de out de 2025REQ 4099/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

    José Nelto (UNIÃO)

    Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025

    Documento

  35. 02 de out de 2025REQ 4096/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

    Arnaldo Jardim (CIDADANIA)

    Requerimento de retirada de assinatura em apoio à “Emenda n° 06” à PEC 18 de 2025.

    Documento

  36. 02 de out de 2025REQ 4095/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

    Capitão Alden (PL)

    Requer a retirada de assinatura das Emendas 3, 5, 6 à PEC 18/2025

    Documento

  37. 02 de out de 2025REQ 4094/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

    Delegado Éder Mauro (PL)

    Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA n°. 06 à PEC 18 de 2025.

    Documento

  38. 02 de out de 2025REQ 4093/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

    Rosângela Reis (PL)

    Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA n°. 06 à PEC 18 de 2025.

    Documento

  39. 02 de out de 2025REQ 4091/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

    Albuquerque (REPUBLICANOS)

    Solicita a retirada de apoiamento à EMC nº 06 à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025.

    Documento

  40. 02 de out de 2025REQ 4088/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

    Icaro de Valmir (REPUBLICANOS)

    Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA nº 06 à PEC 18 de 2025.

    Documento

  41. 02 de out de 2025REQ 4085/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

    Samuel Viana (UNIÃO)

    Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025.

    Documento

  42. 02 de out de 2025REQ 4086/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

    Adriano do Baldy (PP)

    Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025.

    Documento

  43. 02 de out de 2025REQ 4083/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

    Zé Adriano (PP)

    Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.º 06, à PEC 18 de 2025.

    Documento

  44. 02 de out de 2025REQ 4082/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

    Coronel Assis (PL)

    Requeiro a retirada da minha assinatura em apoio à Emenda nº 07 à PEC nº 18, de 2025.

    Documento

  45. 02 de out de 2025REQ 4081/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

    Eduardo Velloso (SOLIDARIEDADE)

    Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.º 06 à PEC 18 de 2025.

    Documento

  46. 02 de out de 2025REQ 4079/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

    Ronaldo Nogueira (REPUBLICANOS)

    Requer a retirada de assinatura da Emenda 6 (EMC 6) da PEC 18 de 2025.

    Documento

  47. 02 de out de 2025REQ 4077/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

    Delegado Éder Mauro (PL)

    Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025.

    Documento

  48. 02 de out de 2025REQ 4076/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

    Dal Barreto (UNIÃO)

    Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA nº 06 à PEC 18/2025.

    Documento

  49. 02 de out de 2025REQ 4075/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

    Alceu Moreira (MDB)

    Requerimento de Retirada de Assinatura - PEC 18/2025-CD254321700300

    Documento

  50. 02 de out de 2025REQ 4073/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

    Rosana Valle (PL)

    Requer retirada de assinatura em apoio a emenda n. 06 à PEC 18/2025.

    Documento

  51. 02 de out de 2025REQ 4072/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

    Duarte Jr. (AVANTE)

    Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025.

    Documento

  52. 02 de out de 2025REQ 4071/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

    Dr. Ismael Alexandrino (PSD)

    Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025.

    Documento

  53. 01 de out de 2025REQ 74/2025(Outros)

    Nicoletti (PL)

    Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025.

    Documento

  54. 01 de out de 2025REQ 4070/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

    Zé Haroldo Cathedral (UNIÃO)

    Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025

    Documento

  55. 01 de out de 2025REQ 4069/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

    Professor Alcides (PSDB)

    Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N. 06 à PEC 18 de 2025

    Documento

  56. 01 de out de 2025REQ 73/2025(Outros)

    Dr. Zacharias Calil (MDB)

    Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025.

    Documento

  57. 01 de out de 2025REQ 4066/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

    Luiz Lima (NOVO)

    Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025.

    Documento

  58. 01 de out de 2025REQ 4065/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

    Gustavo Gayer (PL)

    Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025.

    Documento

  59. 01 de out de 2025REQ 4064/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

    Coronel Ulysses (UNIÃO)

    Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025.

    Documento

  60. 01 de out de 2025REQ 4063/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

    Helio Lopes (PL)

    Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA N.° 06 à PEC 18 de 2025.

    Documento

  61. 01 de out de 2025REQ 4062/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

    Pedro Lupion (REPUBLICANOS)

    Requerimento de Retirada de Assinatura – Emenda nº 6 - PEC 18/2025, que dispõe sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

    Documento

  62. 01 de out de 2025REQ 72/2025Audiência Pública

    Mendonça Filho (PL)

    Requer a realização de audiência pública conjunta entre a Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC nº 18/2025) e a Comissão Especial sobre Inteligência Artificial (PL nº 2.338/2023).

    Documento

  63. 01 de out de 2025REQ 71/2025Audiência Pública

    Jorge Solla (PT)

    Indica representantes de entidades a serem convidados e ouvidos no Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025.

    Documento

  64. 01 de out de 2025REQ 4039/2025Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória

    Delegada Ione (PL)

    Requerimento de retirada de assinatura em apoio à EMENDA n°. 06 à PEC 18 de 2025.

    Documento

  65. 30 de set de 2025REQ 69/2025Audiência Pública

    Jorge Solla (PT)

    Requer seja convidado o Secretário Nacional de Justiça, Jean Keiji Uema, para o Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025.

    Documento

  66. 30 de set de 2025REQ 68/2025Audiência Pública

    Aluisio Mendes (REPUBLICANOS)

    Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, convidando-se: Sr.Rafael de Deus Garcia – Professor do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), e o Sr.Jorge Barbosa Pontes – Consultor em Segurança Pública.

    Documento

  67. 30 de set de 2025REQ 67/2025Audiência Pública

    Jorge Solla (PT)

    Requer a participação de Representante do Sindicato dos Policiais Civis do Estado da Bahia no Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025.

    Documento

  68. 30 de set de 2025REQ 70/2025(Outros)

    Nicoletti (PL)

    Requer a dilação de prazo para a apresentação de emendas à PEC 18, de 2025.

    Documento

  69. 29 de set de 2025REQ 64/2025Audiência Pública

    Jorge Solla (PT)

    Requer seja convidado(a) representante do Núcleo de Estudos da Violência da USP para debater com os membros desta Comissão Especial os objetivos da PEC 18/2025.

    Documento

  70. 29 de set de 2025REQ 65/2025Audiência Pública

    Jorge Solla (PT)

    Requer seja convidado o Secretário de Segurança Pública da Bahia, Sr. Marcelo Werner Derschum Filho, no Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025.

    Documento

  71. 29 de set de 2025REQ 66/2025Audiência Pública

    Jorge Solla (PT)

    Requer seja convidado o Secretário de Justiça e Direitos Humanos da Bahia, no Seminário Regional em Salvador destinado a debater a PEC nº 18/2025.

    Documento

  72. 24 de set de 2025REQ 63/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

    Delegado Paulo Bilynskyj (PL)

    Requer a realização de Seminário no Estado de São Paulo, destinado a debater a PEC nº 18, de 2025.

    Documento

  73. 23 de set de 2025REQ 62/2025Audiência Pública

    Evair Vieira de Melo (REPUBLICANOS)

    Requer a realização de audiência pública para debater os impactos da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com ênfase nos impactos no Estado do Espírito Santo, convidando-se: Secretário de Estado da Segurança Pública do Espírito Santo; Representante da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo; Representante da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo; Representante da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo; Representante do Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Representante da Associação de Guardas Municipais do Espírito Santo; Representante do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

    Documento

  74. 23 de set de 2025REQ 61/2025Audiência Pública

    Patrus Ananias (PT)

    Indica nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública nesta Comissão Especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n. 18, de 2025, do Poder Executivo, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública" (PEC018-25): NILO BATISTA - Professor Titular de Criminologia e Política Criminal da UFRJ e da UERJ; GABRIEL SAMPAIO - Conectas Direitos Humanos; DANIEL HIRATA - Universidade Federal Fluminense.

    Documento

  75. 23 de set de 2025REQ 60/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

    Delegada Adriana Accorsi (PT)

    Requer a realização de seminário na cidade de Goiânia/GO, com o tema: “O papel das Guardas Municipais na Segurança Pública Brasileira”

    Documento

  76. 23 de set de 2025REQ 59/2025Audiência Pública

    Aluisio Mendes (REPUBLICANOS)

    Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os arts. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Com os convidados: Sr. Tarcísio Gomes de Freitas – Governador do Estado de São Paulo; Sr. Guilherme Muraro Derrite – Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

    Documento

  77. 22 de set de 2025REQ 56/2025Audiência Pública

    Mendonça Filho (PL)

    Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 18/25) para debater o problema do controle territorial exercido por organizações criminosas e milícias. Convidados: Benjamin Lessing, professor da Universidade de Chicago (EUA), pesquisador renomado em governança criminal; Fabio Correa de Matos Souza, promotor do Ministério Público da Rio de Janeiro, membro do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco); Letícia Emile Alqueres Petriz, promotora do Ministério Público da Rio de Janeiro, membro do Grupo de Atuação Especial no Controle Externo da Atividade Policial e na Segurança Pública (GAESP); Bruno Paes Manso, jornalista, pesquisador, pós-doutor do Núcleo de Estudos da Violência da USP; Daniel Veloso Hirata, sociólogo, coordenador do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos da Universidade Federal Fluminense (Geni/UFF); Fabrício Oliveira, delegado coordenador da Coordenadoria de Recursos Especiais da PC/RJ;

    Documento

  78. 22 de set de 2025REQ 57/2025Audiência Pública

    Mendonça Filho (PL)

    Requer a realização de audiência pública para debater a “sistema penitenciário e atuação de organizações criminosas em presídios”, no âmbito da análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Convidados: Sandro Abel Sousa Barradas, diretor de Políticas Penitenciárias da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN); Desembargador Luis Geraldo Sant'Ana Lanfredi, juiz auxiliar da presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ); e Rogério Sanches Cunha, professor, pesquisador e membro do Ministério Público do Estado de São Paulo.

    Documento

  79. 22 de set de 2025REQ 58/2025Audiência Pública

    Mendonça Filho (PL)

    Requer a realização de Audiência Pública para debater a “sistema penitenciário e atuação de organizações criminosas em presídios”, no âmbito da análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Convidados: Marcello Streifinger, secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo; Wenderson Souza e Teles, secretário de Administração Penitenciária do Distrito Federal; Luís Mauro Albuquerque Araújo, secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará; Paulo Paes de Araújo, secretário de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado de Pernambuco; Coronel Paulo Cesar Gomes de Oliveira Junior, secretário de Administração Penitenciária do Estado do Amazonas; e André Garcia, secretário nacional de Políticas Penais e presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP).

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  80. 22 de set de 2025REQ 55/2025Audiência Pública

    Mendonça Filho (PL)

    Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 18/25), para debater os desafios institucionais para o enfrentamento do crime organizado transnacional no Brasil. Convidados: Roberto Reis Monteiro Neto, Diretor Técnico-Científico da Polícia Federal ; e Thiago Frederico de Souza Costa, Secretário Executivo Institucional e de Políticas de Segurança Pública – DF.

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  81. 19 de set de 2025REQ 54/2025Audiência Pública

    General Pazuello (PL)

    Requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC nº 18, de 2025, com os convidados: Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, DR. VICTOR DOS SANTOS; Secretário de Estado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, DR. FELIPE CURY; Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, CEL. MARCELO DE MENEZES NOGUEIRA; Secretária de Estado de Administração Penitenciária, DRA. MARIA ROSA DO LUCA NEBEL; Secretário de Estado de Segurança Pública do Estado do Amazonas, CEL. MARCO VINÍCIUS ALMEIDA; Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, DR.MARCELO ROCHA MONTEIRO; Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, DR. FLÁVIO HORTA; Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, DR. GABRiEL DE OLIVEIRA ZÉFIRO; Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, DR. EDUARDO PAES; Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, DRA CARMEN ELISA BASTOS DE CARVALHO e; Procuradora Chefe da Procuradoria Militar da União, DRA. HEVELISE JOURDAN COVAS PEREIRA.

    Documento

  82. 18 de set de 2025REQ 53/2025Audiência Pública

    Capitão Alden (PL)

    Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, com os convidados: Sr. Fernando Sodré, Presidente do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil; Sr. Rodney da Silva, Diretor de Operações Integradas e de Inteligência da Secretaria Nacional de Segurança Pública (DIOI); Sr. Juliano de Carvalho, Presidente do Comitê Nacional de Chefes de Inteligência da Polícia Civil (CIPC); Sr. Ivo Carvalho Tourinho, Representante do Comitê de Chefes de Inteligência de Polícia Civil (CIPC); Sra. Geovania Natália Vetis Teixeira, Representante do Comitê de Gestores de Tecnologia da Informação das Polícias Civis do Brasil (CNGTI); Sr. Ricardo Andrade Saadi, Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

    Documento

  83. 18 de set de 2025REQ 52/2025Audiência Pública

    Alice Portugal (PCdoB)

    Requer a inclusão de representante do SINDIFISCO NACIONAL em audiência pública, no âmbito desta Comissão.

    Documento

  84. 18 de set de 2025REQ 51/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

    General Pazuello (PL)

    Requer a realização de Seminário Público na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para debater a PEC nº 18, de 2025, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art.24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à Segurança Pública".

    Documento

  85. 17 de set de 2025REQ 50/2025Audiência Pública

    Delegada Ione (PL)

    “Requer o aditamento do REQ nº. 07/2025, com o objetivo de incluir convidados para participar da audiência pública que debaterá a Proposta de Emenda à Constituição nº. 18 de 2025: Representante da Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil (AGM BRASIL); e Representante do Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM).

    Documento

  86. 17 de set de 2025REQ 48/2025Audiência Pública

    Alice Portugal (PCdoB)

    Requer a participação de representação nacional dos policiais rodoviários federais e dos policiais ferroviários federais no Seminário Regional de Salvador (BA) destinado a debater a PEC nº 18/2025.

    Documento

  87. 17 de set de 2025REQ 49/2025Audiência Pública

    Alice Portugal (PCdoB)

    Requer a realização de audiência pública da Comissão Especial Sobre Competências Federativas em Segurança Pública destinada a discutir a integração entre a Polícia Rodoviária Federal e a Polícia Ferroviária Federal, convidando-se: Ricardo Lewandowski, Ministro de Estado da Justiça; Antônio Fernando Souza Oliveira , Diretor-Geral da Polícia Rodoviária Federal; Tácio Melo Silveira, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FENAPRF; Edson Lima Menezes, Presente da Federação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais – FENAPFF.

    Documento

  88. 16 de set de 2025REQ 47/2025Audiência Pública

    Mendonça Filho (PL)

    Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater os desafios institucionais para o enfrentamento do crime organizado transnacional no Brasil, com enfoque em regiões de fronteira. Convidando-se: José Robalinho Cavalcanti, Procurador Regional da República (MPF) e participante da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) em 2024; Fábio Ramazzini Bechara, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP/SP) e integrante do integrante do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco); Ronimar Vargas Jobim, Coordenador-Geral de Fronteiras e Amazônia do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP); ? Raphael Eugênio de Souza, Coordenador-Geral de Combate ao Contrabando e Descaminho da Secretaria Especial da Receita Federal (RFB); Nívio Caixeta do Nascimento, especialista do Fórum Brasileiro de Segurança Pública; Pierpaolo Cruz Bottini, advogado criminalista, professor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado de São Paulo (USP) e integrante do Grupo de Estudos sobre Lavagem de Dinheiro da Faculdade de Direito da USP (Geld).

    Documento

  89. 16 de set de 2025REQ 46/2025Audiência Pública

    Alberto Fraga (PL)

    Indica nomes de especialistas em criminalidade transnacional para serem ouvidos em audiência: Lucas Gualtieri, Promotor Público do Ministério Público Federal; Fábio Bechara, Presidente do Conselho da Escola de Segurança Multidimensional da Universidade de São Paulo (ESEM-USP) e Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo; Élcio Félix D´Angelo, Promotor Público do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul.

    Documento

  90. 16 de set de 2025REQ 45/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

    Capitão Alberto Neto (PL)

    Requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário na cidade de Manaus, no estado do Amazonas, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da região Norte.

    Documento

  91. 16 de set de 2025REQ 44/2025Audiência Pública

    Alberto Fraga (PL)

    Indica representante da Federação Nacional de Praças (ANASPRA) para ser ouvido em audiência pública.

    Documento

  92. 16 de set de 2025REQ 42/2025Audiência Pública

    Nicoletti (PL)

    Indica representante de instituição para ser ouvido em audiência pública: AGT-BRASIL - Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil.

    Documento

  93. 16 de set de 2025REQ 43/2025Audiência Pública

    Delegada Adriana Accorsi (PT)

    Requer a realização de audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada a apreciar a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os arts. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Convidando-se: Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública, ou seu representante; Andrei Augusto Passos Rodrigues, Delegado-Geral da Polícia Federal, ou seu representante; Luiz Vecchi, Presidente da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (FENAGUARDAS), ou seu representante.; Representante da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL).

    Documento

  94. 16 de set de 2025REQ 41/2025Audiência Pública

    Sargento Portugal (PODE)

    “Requer o aditamento ao REQ Nº 05/2025 – Comissão PEC nº 18/2025, para inclusão de convidado na realização de audiência pública: Dejacy da Conceição – Diretor-Presidente da Associação Nacional da Guarda Portuária do Brasil (ANGPB).

    Documento

  95. 15 de set de 2025REQ 40/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

    Sanderson (PL)

    Requer a realização de Seminário no Rio Grande do Sul para tratar dos reflexos da PEC 18/2025.

    Documento

  96. 15 de set de 2025REQ 39/2025Audiência Pública

    Gisela Simona (UNIÃO)

    Indica nome de autoridade para ser ouvida em audiência pública: Governador do Estado do Mato Grosso, senhor Mauro Mendes Ferreira.

    Documento

  97. 15 de set de 2025REQ 37/2025Audiência Pública

    Sargento Portugal (PODE)

    Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 18, de 2025, que dispõe sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à Segurança Pública e sua relação com os problemas enfrentados pelo Estado do Rio de Janeiro. Convidando as seguintes autoridades: Dr.Rodrigo Bacellar, Deputado Estadual e Pres. da ALERJ; Dr.Victor Santos, Delegado Federal e Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro; Sr. Marcelo Menezes, CEL PM e Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Dr.Antonio José Campos Moreira, Procurador–Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Dr.Fábio Galvão da Silva Rego, Superintendente da Polícia Federal no Estado do Rio de Janeiro; Dr. Felipe Curi, Delegado de Polícia Civil e Secretário da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; Desembargador Ricardo Couto de Castro, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

    Documento

  98. 15 de set de 2025REQ 38/2025Audiência Pública

    Alberto Fraga (PL)

    Indica representante da ABIN para ser ouvido em audiência pública.

    Documento

  99. 15 de set de 2025REQ 36/2025Audiência Pública

    Mendonça Filho (PL)

    Requer a realização de Audiência Pública no âmbito da Comissão Especial sobre Competências Federativas em Segurança Pública (PEC 018/25) para debater os desafios institucionais para o enfrentamento do crime organizado transnacional no Brasil. Convidando as seguintes autoridades: Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, membro do GAECOSP; Marcos Rosseti Picinin Vieira, Delegado da Polícia Federal, integrante do COP/DICOR, unidade de coordenação da Diretoria de Combate ao Crime Organizado e à Corrupção.

    Documento

  100. 15 de set de 2025REQ 34/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

    Sanderson (PL)

    Requer a realização de audiência pública nesta Comissão com os Governadores dos Estados para tratar dos reflexos da PEC 18/2025 nas competências estaduais: Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública, ou seu representante; Andrei Augusto Passos Rodrigues, Delegado-Geral da Polícia Federal, ou seu representante; Luiz Vecchi, Presidente da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (FENAGUARDAS), ou seu representante. Representante da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL)

    Documento

  101. 15 de set de 2025REQ 35/2025Audiência Pública

    Pastor Henrique Vieira (PSOL)

    Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 18/25) da Segurança Pública que foi apresentada a esta Casa Legislativa pelo Poder Executivo, com os seguintes convidados: Daniel Veloso Hirata, Professor de Ciências Sociais da UFF e coordenador do Núcleo de Estudos dos Novos Ilegalismos (GENI/UFF); Cecília Oliveira, Diretora Executiva do Instituto Fogo Cruzado, Rio de Janeiro/RJ; Mônica Cunha, vereadora e fundadora do Movimento Moleque, Rio de Janeiro/RJ; Dani Monteiro, Deputada Estadual e Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro/RJ; Douglas Belchior, representante da UNEAFRO, São Paulo/SP; Representante do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania; Representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública; Luiz Eduardo Soares, antropólogo, cientista político e escritor brasileiro.

    Documento

  102. 15 de set de 2025REQ 33/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

    Pastor Henrique Vieira (PSOL)

    Requer a realização de Seminário no Estado do Rio de Janeiro para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública que foi apresentada a esta Casa Legislativa pelo Poder Executivo.

    Documento

  103. 15 de set de 2025REQ 31/2025Audiência Pública

    Mendonça Filho (PL)

    Requer a realização de Audiência Pública para debater a "economia do crime", no âmbito da análise da Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Convidando as seguintes autoridades: Leandro Piquet Carneiro – Professor Doutor do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo (USP) e Coordenador da Escola de Segurança Multidimensional da Universidade de São Paulo; Isaías Novaes – Delegado de Polícia Civil do Estado de Pernambuco, primeiro coordenador do Laboratório de Combate à Lavagem de Dinheiro do órgão, bem como seu atual Diretor de inteligência; Jonas Tomazi – coordenador da Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro – REDE-LAB, especialista em Inteligência de Fontes Abertas (OSINT) e Diretor da empresa Datavirtus; Marco Antonio Loschiavo Leme de Barros – Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO); e Daniel Ricardo de Castro Cerqueira – pesquisador e economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

    Documento

  104. 14 de set de 2025REQ 30/2025Audiência Pública

    Alberto Fraga (PL)

    Apresenta a entidade Unafisco – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, para que seu representante seja ouvido em audiência pública.

    Documento

  105. 14 de set de 2025REQ 32/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

    Alberto Fraga (PL)

    Apresenta a entidade União de Profissionais de Inteligência de Estado da ABIN seja convidado para o evento a ocorrer na cidade de Goiânia/GO.

    Documento

  106. 12 de set de 2025REQ 29/2025Audiência Pública

    Capitão Alden (PL)

    Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os arts. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública, com as autoridades: Dr. Rodolfo Queiroz Laterza – Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL do Brasil); e Sr. Antônio Coelho, Presidente da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil – AGTBRASIL.

    Documento

  107. 12 de set de 2025REQ 28/2025Retirada de Proposição

    Capitão Alden (PL)

    Requer a retirada de tramitação e o arquivamento REQ n. 18/2025, que trata da realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, a fim de incluir novos convidados para contribuir com os debates.

    Documento

  108. 12 de set de 2025REQ 27/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

    Maria do Rosário (PT)

    Requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário no município de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da região Sul

    Documento

  109. 12 de set de 2025REQ 26/2025Audiência Pública

    Maria do Rosário (PT)

    Requer a realização de audiência pública para tratar sobre a garantia de estruturas especiais no enfrentamento da Violência contra a Mulher e a PEC 18/2025, convidando-se: Rochele Fellini Fachinetto, Professora Adjunta do Departamento de Sociologia e do Programa de Pós-graduação em Sociologia da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS); Coordenadora do Grupo de Pesquisa Violência e Cidadania – UFRGS/CNPq; representante do Levante Feminista; representante do Ministério das Mulheres; e representante do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).

    Documento

  110. 12 de set de 2025REQ 25/2025Audiência Pública

    Alberto Fraga (PL)

    Apresenta nomes de entidades políticas nacionais de governadores para serem ouvidas em audiência pública: Consórcio Brasil Central; Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal; Consórcio de Integração Sul e Sudeste (COSUD); e Consórcio Nordeste.

    Documento

  111. 12 de set de 2025REQ 24/2025Audiência Pública

    Alberto Fraga (PL)

    Apresenta nome de entidade nacional de auditores da Receita Federal do Brasil para que seu representante seja ouvido em audiência pública: ANFIP-Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil.

    Documento

  112. 12 de set de 2025REQ 21/2025Audiência Pública

    Alberto Fraga (PL)

    Apresenta nomes de entidades políticas nacionais para serem ouvidas em audiência pública: Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (CONSESP); Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos (FNP); Confederação Nacional de Municípios (CNM); União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale); e União dos Vereadores do Brasil (UVB).

    Documento

  113. 12 de set de 2025REQ 22/2025Audiência Pública

    Alberto Fraga (PL)

    Apresenta nomes de conselhos nacionais para que seus representantes sejam ouvidos em audiência pública: Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares (CNCG); Conselho Nacional dos Comandantes Gerais dos Corpos de Bombeiros Militares (CNCBM); Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil (CNCP); e Conselho Nacional das Guardas Municipais (CNGM).

    Documento

  114. 12 de set de 2025REQ 23/2025Audiência Pública

    Alberto Fraga (PL)

    Apresenta nomes de entidades nacionais de policiais judiciais e legislativos para que seus representantes sejam ouvidos em audiência pública: Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Poder Judiciário (AGEPOLJUS); e Associação das Polícias do Congresso Nacional (APCN).

    Documento

  115. 11 de set de 2025REQ 20/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

    Sanderson (PL)

    Requer a realização de audiência pública nesta Comissão para tratar dos reflexos da PEC 18/2025 nos órgãos de segurança estaduais tendo como sugestão os seguintes convidados: Pela região Sul : Secretário de Segurança do Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Sandro Caron; Pela região Sudeste: Secretário de Segurança do Estado de São Paulo, Sr. Guilherme Derrite, e Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Victor Cesar Carvalho dos Santos; Pela região Centro-Oeste: Secretário de Segurança Pública do Estado de Goiás, Sr. Renato Brum dos Santos; Pela região Norte: Secretário de Segurança Pública do Estado do Amazonas, Sr. Marcus Vinícius Oliveira de Almeida; Pela região Nordeste: - Secretário de Segurança Pública do Estado da Bahia, Sr. Marcelo Werner.

    Documento

  116. 11 de set de 2025REQ 19/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

    Sanderson (PL)

    Requer a realização de audiência pública nesta Comissão para tratar dos reflexos da PEC 18/2025, com representantes das seguintes entidades: Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF); Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF); Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPPF); Federação Nacional dos Servidores da Polícia Penal (FENASPEN); Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo (FENASSE); Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (COBRAPOL); Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL); Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (FENADEPOL); Sindicato dos Policiais Federais do Distrito Federal (SINDIPOL-DF); Associação Nacional de Guardas Municipais (AGM Brasil); Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (FENAGUARDAS); Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF)

    Documento

  117. 11 de set de 2025REQ 18/2025Audiência Pública

    Capitão Alden (PL)

    Requer a realização de audiência pública destinada a debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera os arts. 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. Indica autoridade para ser ouvida em audiência pública: Sr. Reinaldo Monteiro da Silva, Presidente da AGM BRASIL – Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil; Sr. Carlos Alexandre Braga, Presidente do Conselho Nacional das Guardas Municipais – CNGM; Sr. Antonio Coelho, Presidente da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil – AGTBRASIL.

    Documento

  118. 11 de set de 2025REQ 17/2025Audiência Pública

    Celso Russomanno (REPUBLICANOS)

    Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão Especial da PEC nº 18/2025, com a presença dos Governadores de São Paulo e do Goiás, para debater os impactos da proposição na segurança pública estadual, na valorização das forças de segurança, nas competências federativas e na repercussão orçamentária.

    Documento

  119. 10 de set de 2025REQ 16/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

    Coronel Assis (PL)

    Requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário Regional em Cuiabá, no Estado de Mato Grosso, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da Região Centro-Oeste.

    Documento

  120. 10 de set de 2025REQ 15/2025Audiência Pública

    Alberto Fraga (PL)

    Indica autoridade para ser ouvida em audiência pública: Dr. Tarcísio Bonfim, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP).

    Documento

  121. 10 de set de 2025REQ 13/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

    Albuquerque (REPUBLICANOS)

    Solicita a realização de Seminário no Estado de Roraima para debater a Proposta de Emenda a Constituição nº 18/2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

    Documento

  122. 10 de set de 2025REQ 14/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

    Dr. Ismael Alexandrino (PSD)

    Requer a realização de Seminário Público em Goiânia no Estado de Goiás para debater a PEC nº 18, de 2025, que "altera os art. 21, art. 22, art. 23, art.24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

    Documento

  123. 10 de set de 2025REQ 12/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

    Capitão Alden (PL)

    Requer a realização de Seminário em Salvador, com o objetivo de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que altera dispositivos da Constituição Federal para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

    Documento

  124. 09 de set de 2025REQ 8/2025Audiência Pública

    Jorge Solla (PT)

    Requer seja convidado o Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para apresentar e debater com os membros desta Comissão Especial os objetivos da PEC 18/2025.

    Documento

  125. 09 de set de 2025REQ 9/2025Audiência Pública

    Jorge Solla (PT)

    Requer seja convidado o Secretário Nacional de Segurança Pública, Sr. Mario Luiz Sarrubbo, para apresentar e debater com os membros desta Comissão Especial os objetivos da PEC 18/2025.

    Documento

  126. 09 de set de 2025REQ 10/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

    Jorge Solla (PT)

    Requer a realização de Seminário Regional em Salvador (BA) para debater a PEC nº 18/2025.

    Documento

  127. 09 de set de 2025REQ 11/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

    Jorge Solla (PT)

    Requer a realização de Seminário Regional em Vitória da Conquista (BA) para debater a PEC nº 18/2025.

    Documento

  128. 09 de set de 2025REQ 6/2025Audiência Pública

    Alberto Fraga (PL)

    Indica nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública: - Dr. Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de São Paulo (GAECO/SP); Dr. Renato Sérgio de Lima, Diretor Presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP); e Dr. Raul Belens Jungmann Pinto, ex-ministro de Segurança Pública.

    Documento

  129. 09 de set de 2025REQ 4/2025Audiência Pública

    Alfredo Gaspar (PL)

    Requer, nos termos regimentais, a realização de Seminário na cidade de Maceió, no estado de Alagoas, com o objetivo de discutir os impactos da PEC 18/2025 no contexto da região Nordeste.

    Documento

  130. 09 de set de 2025REQ 5/2025Audiência Pública

    Apresenta nomes de autoridades para serem ouvidas em audiência pública: Delegado de Polícia Rodolfo Queiroz Laterza, presidente da ADEPOL DO BRASIL - Associação dos Delegados de Polícia do Brasil; Coronel da PMESP Elias Miler da Silva, presidente da AMEBRASIL - Associação dos Militares Estaduais do Brasil; Leonel Lucas Lima, presidente da ANERMB - Associação Nacional das Entidades representativas dos militares do Brasil; Delegada de Polícia Maria do Socorro Santos Nunes Tinoco, presidente FENADEPOL - Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil; Coronel PMSC Marlon Jorge Teza, presidente da FENEME - Federação Nacional das Entidades Militares Estaduais; Senhor Edson Lima de Menezes, presidente da FENAPFF - Federação Nacional dos Policiais Ferroviários Federais; Oficial de Inteligência Alessandra Barros, presidente da INTELIS – União dos Profissionais de Inteligência de Estado; e, Diego Mantovanelli, presidente da ANPPF – Associação Nacional da Polícia Penal Federal.

    Documento

  131. 09 de set de 2025REQ 7/2025Audiência Pública

    Delegada Ione (PL)

    Requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº. 18 de 2025, com os convidados: Ricardo Lewandowski, Ministro da Justiça e Segurança Pública; Ronaldo Caiado, Governador de Goiás; Rodolfo Laterza, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil – ADEPOL do Brasil; Letícia Gamboge, Delegada Geral de Polícia – Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais; Coronel Carlos Frederico Otoni, Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais; Ferdinando Gregário, Presidente da Associação - AGEPPENBRASIL; e Diego Mantovaneli do Monte – Presidente da Associação Nacional da Polícia Penal Federal (ANPPF).

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  132. 09 de set de 2025REQ 3/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

    Nicoletti (PL)

    Requer a realização de Seminário, em Boa Vista-RR, para debater sobre a PEC nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública (PEC da Segurança Pública).

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  133. 09 de set de 2025REQ 2/2025Audiência Pública

    Maria do Rosário (PT)

    Requer a realização de audiência pública para tratar sobre a importância e relevância da constitucionalização da polícia científica no Sistema Único de Segurança Pública no Brasil (SUSP), sugerindo o convite para: um representante do Instituto Nacional de Criminalística (INC); Marcos Camargo – Presidente da Associação Nacional de Peritos Criminais Federais (APCF); Marcos Secco – Presidente da Associação Brasileira de Criminalística (ABC); um representando do Ministério da Justiça; e Andreia Marques, Secretaria Executiva adjunta do Ministério da Igualdade Racial.

    Documento

  134. 09 de set de 2025REQ 1/2025Audiência Pública

    Capitão Alden (PL)

    Requer a realização de audiência pública para debater a PEC 18/2025, convidando-se: representante do Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública (Consesp); representante da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP) - Ministério da Justiça e Segurança Pública; representante da Associação Nacional dos Oficiais Militares Estaduais (Feneme); representante da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); representante da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef); representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF); representante Confederação Brasileira de Policiais Civis (Cobrapol); representante da Federação Interestadual dos Policiais Penais e Servidores Penitenciários do Brasil (FEBRAPEN); representante da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais do Brasil (FENAGUARDAS); representante da Associação Brasileira de Criminalística (ABC); e especialista acadêmico em segurança pública.

    Documento

  135. 17 de jun de 2025REQ 191/2025Audiência Pública

    Dr. Ismael Alexandrino (PSD)

    Requerimento de Audiências Públicas para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública PEC 18/2025

    Documento

  136. 17 de jun de 2025REQ 190/2025Audiência Pública

    Dr. Ismael Alexandrino (PSD)

    Requerimento de Audiências Públicas para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública PEC 18/2025

    Documento

  137. 16 de jun de 2025REQ 185/2025realização ou participação em Seminário, Visita Técnica ou outro Evento

    Dr. Ismael Alexandrino (PSD)

    Requer a realização de Seminários Públicos para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública com destaque para a PEC 18/2025.

    Documento

  138. 16 de jun de 2025REQ 186/2025Audiência Pública

    Dr. Ismael Alexandrino (PSD)

    Requer a realização de Audiência Pública para debater os impactos da reforma do sistema de segurança pública com destaque para a PEC 18/2025.

    Documento

  139. 26 de mai de 2025REQ 13/2025Audiência Pública

    Rubens Pereira Júnior (PT)

    Requeiro a V. Exª, ouvido o plenário desta Comissão, com base no art. 24, incisos VII e XIV e no art. 32, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, convidar o Excelentíssimo Ministro Decano do Supremo Tribunal Federal, Sr. Gilmar Ferreira Mendes, para expor e debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025, que “altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública”.

    Documento

  140. 22 de mai de 2025REQ 11/2025Audiência Pública

    Caroline de Toni (PL)

    Requer a inclusão do Governador do Estado de Santa Catarina, Senhor Jorginho Mello, entre os convidados para a Audiência Pública objeto do Requerimento nº 7, de 2025, que visa debater a PEC nº 18/2025.

    Documento

  141. 05 de mai de 2025REQ 112/2025Audiência Pública

    Delegada Ione (PL)

    “Requer a realização de audiência pública com a finalidade de debater a Proposta de Emenda à Constituição nº. 18 de 2025”.

    Documento

  142. 30 de abr de 2025REQ 9/2025Audiência Pública

    José Guimarães (PT)·Alencar Santana (PT)·Waldemar Oliveira (AVANTE)·Ana Paula Lima (PT)·Maria Arraes (PSB)·Lídice da Mata (PSB)·Pastor Henrique Vieira (PSOL)·Rubens Pereira Júnior (PT)

    Requer subscrição como coautores do Requerimento de Audiência Pública nº 03, de 2025, os deputados que assinam este requerimento.

    Documento

  143. 30 de abr de 2025REQ 106/2025Audiência Pública

    Lincoln Portela (PL)

    Requer a realização de audiência pública para debater sobre a PEC nº 18, de 2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública (PEC da Segurança Pública).

    Documento

  144. 30 de abr de 2025REQ 7/2025Audiência Pública

    Mendonça Filho (PL)

    Requer sejam convidados Governadores de Estado, representando as regiões do País, para debaterem a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025.

    Documento

  145. 30 de abr de 2025REQ 8/2025Audiência Pública

    Mendonça Filho (PL)

    Requer a realização de Audiência Pública, com a presença de representantes dos municípios do País, para debaterem a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025.

    Documento

  146. 29 de abr de 2025REQ 6/2025Audiência Pública

    Mendonça Filho (PL)

    Requer seja convidado o Excelentíssimo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sr. Ricardo Lewandowski, para expor e debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025.

    Documento

  147. 08 de abr de 2025REQ 3/2025Audiência Pública

    José Guimarães (PT)·Alencar Santana (PT)·Waldemar Oliveira (AVANTE)·Ana Paula Lima (PT)·Maria Arraes (PSB)·Lídice da Mata (PSB)·Pastor Henrique Vieira (PSOL)·Rubens Pereira Júnior (PT)

    Requer a realização de Audiência Pública no âmbito desta Comissão para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública que será apresentada a esta Casa Legislativa pelo Poder Executivo, com a presença do Ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

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Discursos que citam o projeto 0

Nenhum discurso citando este projeto foi identificado ainda.

Situação atual

Situação
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Órgão
MESA
Regime
Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Último andamento
10 de mar, 00:00 · Expedição de Documento
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