COMISSÃO ESPECIAL SOBRE LIMITE PRECATÓRIO E DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS (PEC 066/23)

O Deputado abriu a reunião da comissão sobre a PEC 66/2023, reforçou o prazo para apresentação de emendas e destacou a necessidade de celeridade na tramitação para votação ainda em junho, conforme compromisso com a presidência da Câmara. Em seguida, iniciou a audiência pública sobre sustentabilidade fiscal dos municípios, recebendo representantes de entidades municipalistas.

O Deputado convida integrantes da comissão para audiência pública sobre municípios no dia 11, na Assembleia Legislativa do Tocantins.

O Deputado organizou o andamento da audiência, definindo tempos de fala e priorizando a objetividade dos convidados.

O Presidente - Confederação Nacional de Municípios - CNM defende a aprovação de uma PEC com medidas estruturantes para aliviar o passivo financeiro dos municípios, incluindo a transposição da reforma previdenciária da União, o parcelamento de dívidas, a alteração de indexadores e a flexibilização de precatórios e receitas vinculadas, visando garantir autonomia e sustentabilidade fiscal às gestões locais.

O Deputado agradeceu os esclarecimentos prestados pelo convidado e deu prosseguimento à pauta, anunciando a fala do prefeito de São Paulo.

O 2º Vice-Presidente Nacional da FNP e Prefeito de São Paulo - Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos - FNP defendeu a aprovação da PEC 66 para equilibrar as contas municipais. O gestor destacou a sobrecarga de responsabilidades das prefeituras, propôs limites para o pagamento de precatórios, a desvinculação de receitas, a aplicação das regras previdenciárias da União aos municípios e o combate à advocacia predatória.

O Prefeito de Apucarana defende a inclusão das dívidas com a União na PEC para garantir o equilíbrio financeiro dos municípios, pleiteando uma nova repactuação de débitos para viabilizar a gestão municipal.

O 2º Vice-Presidente Nacional da FNP e Prefeito de São Paulo - Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos - FNP manifestou votos de sucesso e solicitou celeridade na votação de uma pauta até julho.

O Deputado agradeceu a presença e a contribuição dos prefeitos convidados no debate, destacando a relevância de São Paulo e o impacto das dívidas municipais mencionadas, antes de passar a palavra aos próximos oradores.

O Presidente - Confederação Nacional de Municípios - CNM defende a exclusão dos Estados de emendas municipais, alertando que a inclusão estadual prejudicaria o processo legislativo e os repasses, mantendo o foco exclusivo nos municípios.

Deputado Balea Rossi, V. Exª com a palavra. Boa tarde a todos. Agradecer a presença...

O Deputado defende o diálogo com prefeitos, Ministério da Fazenda e Senado para aprimorar a PEC 66, buscando construir consensos que garantam sua aprovação.

O Deputado busca agilizar os trabalhos da comissão, solicitando objetividade aos parlamentares inscritos e concedendo a palavra aos membros presentes.

A Deputada critica a PEC 66 por considerá-la um calote contra idosos e aposentados, questiona o uso de projeções atuariais para justificar cortes e denuncia assédio moral e desvio de função contra diretores de escolas na rede municipal de São Paulo.

O Deputado defende foco no debate sobre precatórios e previdência municipal, apelando por respeito ao regimento e consideração à realidade financeira dos gestores frente ao pagamento de dívidas judiciais.

O 2º Vice-Presidente Nacional da FNP e Prefeito de São Paulo - Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos - FNP defende a requalificação de diretores das escolas com pior desempenho no IDEB para garantir o direito dos alunos a um ensino de qualidade.

O Deputado solicita foco exclusivo no debate da PEC 66, pedindo objetividade aos participantes.

O Deputado debate a PEC 66, criticando a sobrecarga financeira e de responsabilidades repassadas aos municípios, especialmente em saúde e segurança pública, e questiona a viabilidade fiscal do pagamento de precatórios e dívidas previdenciárias.

O Deputado enfatizou a importância das perguntas para embasar as decisões da comissão e concedeu a palavra aos convidados.

O Presidente - Confederação Nacional de Municípios - CNM defende a regularização de cobranças previdenciárias indevidas da União, a necessidade de reformas previdenciárias municipais alinhadas aos parâmetros federais e aponta restrições orçamentárias na gestão de precatórios e pisos salariais.

O Deputado encerrou sua fala e passou a palavra ao Prefeito.

O 2º Vice-Presidente Nacional da FNP e Prefeito de São Paulo - Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos - FNP defende a responsabilidade fiscal como pilar para o equilíbrio das contas públicas, o investimento em serviços essenciais e a aprovação da PEC 66 para viabilizar o pagamento de precatórios.

O Deputado solicita brevidade nas falas para otimizar o tempo e garantir a votação de requerimentos antes da sessão plenária.

O Deputado defendeu a aprovação da PEC 66, destacou a importância da emenda sobre o indexador de juros, solicitou apoio para obter assinaturas necessárias e convidou os presentes para audiência pública em Santa Catarina.

O Deputado propõe articulação entre bancadas para garantir o número de emendas necessário ao bom andamento do projeto.

A Deputada solicita que municípios que já realizaram suas reformas previdenciárias sejam isentos de novas regras impostas pela PEC 66.

O Deputado cede a palavra ao relator após ouvir as considerações da parlamentar.

O Deputado defende a inclusão de uma emenda na PEC 66 que obrigue municípios a reformarem suas previdências em 18 meses, respeitando a autonomia legislativa local e permitindo amplo debate parlamentar.

O Deputado encerrou a etapa da audiência agradecendo a resposta recebida e concedendo a palavra para as considerações finais.

O Presidente da Confederação Nacional de Municípios - CNM agradeceu o apoio técnico na elaboração da proposta, defendeu a celeridade na votação legislativa e criticou a falta de solidariedade dos governadores com os interesses municipais.

O deputado agradeceu a presença dos convidados e passou a palavra ao prefeito Ricardo Nunes.

O 2º Vice-Presidente Nacional da FNP e Prefeito de São Paulo - Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos - FNP agradeceu a realização da audiência, destacou a colaboração técnica da entidade e manifestou apoio ao avanço da PEC 66.

O Deputado defendeu a importância da PEC 66 para serviços públicos essenciais, encerrou a audiência pública, propôs uma foto oficial e iniciou a deliberação de requerimentos sobre o tema.

...a Associação dos Promotores de Justiça. Consulta se a deputada Lucinda concorda. Sim, pode. Sim, presidente, eu também gostaria de incluir...

A Deputada solicitou a inclusão de entidades e aprovou requerimentos para convidar especialistas e representantes a debaterem a PEC 66/2023 em audiência pública.

O Deputado propôs a condensação de audiências públicas para evitar a repetição de convidados em diferentes requerimentos sobre a PEC 66.

O Deputado propôs a realização de sessão 100% virtual na próxima semana para manter o cronograma de trabalho durante a ausência em Brasília.

O Deputado sugeriu realizar consultas virtuais às segundas e sextas-feiras e reduzir o tempo de fala dos expositores para otimizar as audiências públicas.

O Deputado propõe realizar duas audiências seguidas no dia 10 para acelerar as discussões, devido à ausência de sessões presenciais na semana seguinte.

O Deputado confirmou a realização de duas audiências públicas para o dia 10, às 14h, sobre previdência e dívidas municipais, e aprovou os requerimentos pertinentes.

A Deputada informou a definição de seminários em Goiás, Uberlândia e Paraíba, solicitando que parlamentares coordenadores preencham o cronograma para evitar incompatibilidade de datas.

O Deputado detalhou o cronograma e os locais das reuniões regionais com municípios para debater temas fundamentais.

O Deputado convida para um evento municipalista no dia 13, que contará com transmissão e apoio da Assembleia Legislativa do Maranhão.

Então, consulte-se mais algum parlamentar deseja fazer uso da palavra. Deputado Baleia Rossi.

...de todos e até a próxima. Então, nada mais havendo a tratar, convoco a reunião extraordinária para o...

O Deputado convocou reunião para 10 de junho de 2025, às 14 horas, em local a definir.