COMISSÃO ESPECIAL SOBRE ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA (PL 1087/25)

O Deputado abriu a reunião da comissão para debater o projeto de reforma do imposto de renda, dando início à audiência pública com especialistas para discutir a tributação mais justa.

A Professora do Instituto de Economia da Unicamp defende que a progressividade tributária é essencial para combater a profunda desigualdade brasileira, agravada por um sistema fiscal que desonera o topo da pirâmide e penaliza os mais pobres. Ela argumenta que a não tributação de lucros e dividendos gera injustiças raciais e de gênero, e aponta o projeto como um passo importante, embora parcial, para tornar o imposto de renda mais justo.

O Deputado destacou a inclusão do recorte racial na comissão do imposto de renda e solicitou a substituição temporária na presidência para cumprir agenda em outros colegiados.

O Deputado cedeu a palavra ao consultor tributário para uma exposição de até 15 minutos.

O Consultor Tributário da CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens Serviços e Turismo - CNC criticou a proposta de tributação da renda, argumentando que ela reduzirá a competitividade do Brasil frente a outros países e sobrecarregará pequenas e médias empresas. Alertou para os riscos da tributação de dividendos, a falta de correção dos valores propostos e a complexidade da medida, sugerindo, em contrapartida, a taxação de apostas eletrônicas e a equalização tributária de importações.

O Deputado cedeu a presidência e solicitou a presença de um representante da CNI.

O Deputado iniciou os cumprimentos aos presentes na sessão.

O Diretor Adjunto de Desenvolvimento Industrial, Tecnologia e Inovação da CNI apoia a isenção do Imposto de Renda para rendas de até R$ 5 mil, considerando-a uma correção justa. Contudo, alerta que a compensação prevista no projeto aumenta a tributação sobre o capital produtivo e os investimentos, onerando a economia.

O Deputado defende a taxação de lucros e dividendos, argumentando que o Brasil é o único país que não adota essa medida, enquanto reconhece a necessidade de equilibrar a retenção de lucros para reinvestimentos empresariais.

O Deputado sugere aumentar o percentual da proposta para 15%.

O Diretor Adjunto de Desenvolvimento Industrial, Tecnologia e Inovação - CNI propõe a desoneração do investimento produtivo através de novas fontes de compensação: antecipação da tributação seletiva sobre apostas (BETs) para desestimular o consumo, criação de isonomia tributária na importação de serviços digitais por pessoas físicas e reforma na tributação da renda, com alíquota de 15% sobre dividendos e redução da carga nominal sobre empresas, visando fomentar o reinvestimento industrial.

O Deputado defende a pluralidade de propostas nas audiências públicas, solicita o registro de presença dos parlamentares e introduz o último orador convidado.

O Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada - IPEA defende a correção da regressividade do Imposto de Renda no Brasil, que é baixa para os mais ricos devido à isenção de dividendos e outros rendimentos. Propõe a implementação de um imposto de renda mínimo de 14% para rendas elevadas, a tributação definitiva de dividendos ou a criação de um Imposto sobre Grandes Fortunas, além de sugerir medidas para evitar a evasão fiscal, como o imposto de saída, e a revisão de deduções e isenções que privilegiam a parcela mais abastada da população.

O Deputado encerrou as oitivas, anunciou a lista de oradores e registrou a presença da Oxfam, cedendo a palavra à representante da entidade para apresentar propostas.

A Participante agradece a comissão e exige a ampliação do debate democrático com movimentos sociais sobre a reforma tributária, destacando a necessidade de ouvir grupos vulneráveis afetados pela desigualdade na taxação.

O Deputado defende a democratização do debate na comissão, garante o acesso aos materiais das reuniões e dá início às falas dos parlamentares.

O Deputado defende a reforma do imposto de renda para taxar os super-ricos e dividendos, visando maior progressividade e justiça social, sem penalizar a classe média ou vulneráveis. Argumenta que a isenção atual dos mais ricos, que lucram sem pagar impostos enquanto assalariados são tributados, é um absurdo que precisa ser corrigido para financiar políticas públicas essenciais.

O Deputado informou que o requerimento para ouvir a Oxfam já foi aprovado e busca agendar o debate, preferencialmente junto à Febraban, para qualificar a discussão. Além disso, organizou a ordem de fala dos parlamentares inscritos.

O Deputado defende que a isenção de imposto de renda para rendas menores estimula o consumo e o crescimento econômico, propondo uma redistribuição de carga tributária que favoreça a base da pirâmide.

O Deputado concedeu a palavra ao deputado Ivan Valente, totalizando sete minutos para sua fala.

O Deputado critica a ausência de justiça fiscal no Brasil, denunciando que elites, o setor financeiro e o agronegócio resistem a taxar lucros, dividendos e grandes fortunas. Defende a progressividade tributária e a proteção de pisos constitucionais, acusando o Congresso de priorizar interesses privados em detrimento de investimentos públicos e dos direitos dos trabalhadores.

O Deputado concedeu a palavra à próxima oradora e informou que os debatedores responderão às perguntas ao final.

A Deputada defende a necessidade de uma reforma tributária progressiva, argumentando que o projeto em debate é constitucional e insuficiente. Critica a sub-representação popular no Congresso, defende a taxação dos super-ricos e ressalta que o aumento da renda da classe média e dos pobres estimula a economia e o desenvolvimento social.

O Deputado divulgou ferramenta online para calcular a economia com a isenção do Imposto de Renda, destacando o ganho financeiro para os trabalhadores.

O Deputado apoia a isenção de imposto de renda, mas alerta para os riscos da taxação de dividendos e da fuga de investimentos, defendendo cautela na compensação fiscal e questionando o impacto real das propostas no déficit público.

Agradeço deputado Paulo Littro e passemos agora para o nosso último orador inscrito que é o deputado Marcelo Queiroz.

O Deputado critica a estratégia de isenções fiscais do governo, defendendo que a ampliação direta do Bolsa Família seria mais eficiente e transparente para promover a justiça social.

O Deputado encerrou as inscrições, definiu a ordem das considerações finais, anunciou votação em bloco e concedeu a palavra aos expositores.

O Diretor Adjunto de Desenvolvimento Industrial, Tecnologia e Inovação - CNI defende a tributação de dividendos a 15%, desde que acompanhada pela redução dos impostos corporativos, visando equilibrar a carga tributária, estimular reinvestimentos e manter a neutralidade fiscal.

Bom, vamos lá. Eu acho que esse debate é muito importante e a existência...

O Consultor Tributário da CNC defende o ajuste das deduções por dependentes e critica a tributação sobre dividendos sem a contrapartida da redução da carga tributária das empresas, alertando que o modelo atual desestimula o investimento e a geração de empregos.

O Deputado deu início à fala da professora Luísa Nassif.

A Professora do Instituto de Economia da Unicamp defende que o aumento da progressividade tributária é essencial para a justiça social, refutando a teoria do "trickle-down" e destacando que a concentração de renda no topo não impulsiona o investimento. Ela aponta que o sistema atual privilegia grupos específicos, propõe a tributação de lucros e dividendos para alinhar o Brasil a padrões internacionais e vê a necessidade de compensação arrecadatória como uma oportunidade para promover equidade.

...nosso pesquisador Pedro Humberto Carvalho, remotamente. Obrigado mais uma vez a essa comissão especial.

O Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) defende a necessidade de maior progressividade no Imposto de Renda brasileiro, apontando a disparidade tributária entre salários médios e altas rendas. O especialista sugere a taxação de dividendos como um passo inicial tímido, acompanhado de uma futura reforma no imposto de pessoa jurídica, sem vislumbrar impactos negativos aos investimentos estrangeiros.

O Deputado agradeceu aos debatedores, conduziu a votação em bloco dos requerimentos, anunciou novas audiências públicas e encerrou a reunião.