CÂMARA DOS DEPUTADOS - OUTROS EVENTOS

O Senado Federal destaca a complexidade conceitual e a fragilidade na aplicação das normas de compensação de custos fiscais no Brasil. O órgão aponta a falta de clareza sobre o que constitui despesa obrigatória, a rigidez do orçamento e a ineficácia das regras atuais, comparando o cenário brasileiro com o modelo americano e enfatizando a necessidade de um arcabouço mais rigoroso e funcional para o controle das contas públicas.