COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES

O Deputado abriu audiência pública para debater a Política Nacional de Economia Circular no setor de transporte e infraestrutura, visando o desenvolvimento sustentável, a inovação e o aprimoramento do marco legal, ouvindo especialistas e diversos setores da sociedade.

A Diretora - Departamento de Bioindústria e Insumos Estratégicos da Saúde - DEBIO defende a transição do modelo produtivo linear para a economia circular. Destaca o decreto da Estratégia Nacional, o Fórum Nacional e a importância da aprovação do PL 1874 para institucionalizar políticas de descarbonização, eficiência e sustentabilidade em todos os setores industriais.

O Deputado agradeceu à comissão pela oportunidade de apresentar a posição da CNI.

O Especialista em política e indústria - Confederação Nacional da Indústria - CNI defende a economia circular como pilar estratégico da indústria brasileira, destacando a necessidade do PL 1874 para dar segurança jurídica ao setor. O representante critica o apensamento do PL 2925 ao referido projeto, argumentando que a medida fere o regimento, gera insegurança jurídica e trava um avanço que já possuía amplo consenso, solicitando a desapensação para permitir a tramitação autônoma de ambos.

O Deputado assegura que os projetos tramitam com transparência e diálogo, prevendo a aprovação de ambos até o final de junho para garantir maior segurança jurídica aos investidores.

O Analista de Produtividade da Unidade de Economia Verde da ABDI defende a estruturação de uma indústria de desmontagem e reciclagem de veículos pesados, visando transformar o grande estoque de veículos em fim de vida útil em matéria-prima. O projeto destaca a relevância logística do setor e a necessidade de regular a atividade para garantir sustentabilidade ambiental, segurança jurídica e integração ao marco legal vigente, como o Programa Renovar e a Lei do Mover.

O Deputado propõe criar incentivos e créditos junto às montadoras para viabilizar a substituição de veículos antigos, tornando a reciclagem da frota acessível aos proprietários.

O Analista de Produtividade da Unidade de Economia Verde da ABDI propõe um ecossistema digital baseado na economia circular para reduzir o gap de valor residual de veículos, integrando diversos setores e otimizando o processo de comercialização.

O Deputado defende a criação de novas medidas para limitar os ganhos excessivos das locadoras.

O Analista de Produtividade da Unidade de Economia Verde - Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial - ABDI apresentou projeto de reciclagem veicular que gera créditos, promove economia circular, mensura impactos ambientais e demanda aprimoramento do marco regulatório para viabilizar a recuperação de metais estratégicos.

O Deputado confirmou a presença remota e cumprimentou os presentes.

O Secretário Nacional do Meio Ambiente - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) do Brasil defende a implementação da economia circular no setor de transportes para promover sustentabilidade, descarbonização e eficiência, destacando a importância de políticas públicas, inovação tecnológica, rastreabilidade de materiais, eletrificação da frota e fortalecimento do transporte público para melhorar a qualidade de vida e reduzir o impacto ambiental.

O Deputado agradeceu a presença de Luísa Santiago e dos integrantes da mesa.

A Diretora-Executiva - Fundação Ellen MacArthur defende a economia circular como um modelo regenerativo essencial para superar o sistema linear, focando em design, eliminação de resíduos e inovação. Ressalta que o Brasil, apesar de ter avançado tardiamente, apresenta hoje o melhor projeto de lei sobre o tema no mundo, destacando sua visão integrada, social e de regeneração, e apela pela aprovação urgente do PL 1874 como política de Estado.

O Deputado manifestou apoio integral ao texto vindo do Senado, defendendo sua aprovação urgente.

O Vice-Presidente - Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente - ANAMMA defende o protagonismo e a participação ativa dos municípios na implementação da economia circular, destacando a necessidade de infraestrutura, gestão de resíduos e a criação de mecanismos de certificação municipal para garantir a eficácia da política pública.

O Deputado defende a cooperação entre esferas governamentais para otimizar os resultados da economia circular nos municípios.

A DIRETORA - Advocacy da OnG Oceana reconhece os avanços conceituais do PL 1874/2024, mas critica sua falta de concretude e mecanismos vinculantes. Defende a inclusão de metas claras, priorização de setores poluentes, responsabilidade estendida do produtor, sistemas de reuso e o papel central dos catadores.

O Deputado confirmou a inclusão de catadores e reuso no texto, prometendo agilizar o relatório preliminar e manter diálogo para possíveis alterações.

O Gerente de Relações Governamentais - Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM manifestou apoio à aprovação célere do PL 1874, defendendo que a indústria química brasileira é estratégica, sustentável e essencial para a economia circular. Destacou a necessidade de políticas que equilibrem sustentabilidade com competitividade econômica, combatendo a importação de produtos de origem menos sustentável e fortalecendo a produção nacional.

O Deputado propõe discutir o impacto de produtos importados da China e falsificados na economia circular, defendendo a inclusão de medidas no projeto para enfrentar essa concorrência desleal.

O Vice-Presidente da Associação Nacional de Municípios e Meio Ambiente (ANAMMA) destaca a necessidade de incluir critérios de importação no projeto, visando mitigar o impacto de embalagens e resíduos estrangeiros nos municípios brasileiros.

O Gerente de Relações Governamentais - Associação Brasileira da Indústria Química - ABIQUIM defende medidas contra práticas desleais de comércio, como o dumping e subsídios estrangeiros, além de apoiar o aumento de tarifas de importação e a implementação de taxas de carbono para proteger a indústria nacional.

O Vice-Presidente da ANAMMA defende a criação de mecanismos financeiros específicos para viabilizar a economia circular, superando lacunas no financiamento e no passivo de consumo nacional.

O Deputado relatou uma visita recente à Serra Gaúcha, mencionando suas raízes familiares na região durante a participação em audiência sobre economia circular nos transportes.

O Presidente - Agetransp alerta que a substituição da produção nacional por produtos chineses na Serra Gaúcha ameaça a sobrevivência da indústria local.

O Deputado agradece o convite e elogia a condução dos trabalhos.

O Presidente - Associação Brasileira de Logística Reversa - ABELORE defende a união de operadores para cumprir a Política Nacional de Resíduos Sólidos, focando em rastreabilidade, educação ambiental e ações estruturantes para viabilizar a economia circular no Brasil.

A Associação Brasileira de Logística Reversa - ABELORE defende a logística reversa como pilar estruturante da economia circular, cobrando a transição do discurso para a implementação prática, com foco em infraestrutura, rastreabilidade, apoio regulatório e valorização dos atores que viabilizam o retorno de materiais ao ciclo produtivo.

O Deputado agradeceu o convite recebido.

O Coordenador-Geral de Reformas Microeconômicas e Mercado de Capitais - Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda defende a aprovação do PL 2925/2023, fruto de anos de debate, para fortalecer a proteção aos investidores minoritários e a governança corporativa no Brasil. A proposta visa modernizar as leis das S.A. e de valores mobiliários, facilitando ações coletivas de responsabilidade civil contra ilícitos de controladores e administradores, ampliando os poderes de investigação da CVM e trazendo maior segurança jurídica ao mercado de capitais.

O Deputado defende o fortalecimento dos órgãos reguladores existentes em vez da criação de uma "indústria de processos" contra empresas, alertando que o modelo norte-americano de ações coletivas destrói valor de mercado e estimula litígios abusivos. Sugere ajustes no projeto de lei, como a adoção do modelo *opt-in*, restrições à responsabilidade civil e maior rigor na representatividade.

O Presidente-Executivo - Associação Brasileira das Companhias Abertas - ABRASCA manifestou preocupação com o PL 2.925, alertando que a importação do modelo norte-americano de ações coletivas pode criar uma "indústria de litígios" que destrói valor de mercado e beneficia advogados em detrimento de investidores. Defende o fortalecimento da CVM, a adoção do modelo *opt-in* e a exigência de comprovação de culpa ou dolo para responsabilização das companhias.

O Deputado defende o equilíbrio na proteção de acionistas e empresas, evitando a mercantilização jurídica e buscando um texto consensual.

O Presidente-Executivo - Associação de Investidores no Mercado de Capitais - AMEC defende o PL 2925 como um mecanismo necessário para facilitar o ressarcimento de investidores lesados. Baseado em diagnóstico da OCDE, argumenta que o modelo atual é oneroso e ineficaz, propondo a redução de exigências para ações reparatórias e o ajuste nos incentivos de incentivo ao litígio, visando maior justiça e proteção aos investidores no mercado de capitais.

O Deputado defende a fixação de honorários advocatícios variáveis entre 1% e 20%, baseada na duração do processo, em vez de um percentual único.

A Secretária-Executiva - Frente Parlamentar de Economia Circular defende a criação de um marco legal sólido, que promova a transição do modelo linear para o circular com segurança jurídica, competitividade e políticas públicas eficazes, visando qualificar o debate parlamentar e viabilizar a rápida tramitação do projeto.

O Deputado parabenizou a atriz e concedeu breve espaço para falas antes de encerrar.

O Presidente da Agetransp defendeu a inclusão de um capítulo sobre mobilidade urbana e energias limpas no projeto de lei, destacando a necessidade de subsídios federais para a expansão do metrô e VLT na região metropolitana do Rio de Janeiro.

O especialista em política e indústria da CNI manifestou expectativas positivas e colocou a entidade à disposição para discutir economia e alterações na lei de sociedades por ações.

O Deputado convida para reuniões em seu gabinete na próxima semana em Brasília para discutir possíveis alterações ou inclusões.

O Vice-Presidente da ANAMMA defende a necessidade de incentivos econômicos e maior participação da indústria em políticas de economia circular para enfrentar os impactos ambientais e sociais nos municípios brasileiros.

Obrigada, deputado.

A Diretora - Departamento de Bioindústria e Insumos Estratégicos da Saúde - DEBIO defende a aprovação do PL 1874 como um texto robusto e transversal, sem segmentações setoriais, destacando a importância da articulação interfederativa para o desenvolvimento de planos regionais de economia circular.

O Deputado encerrou a audiência pública.