COMISSÃO DE COMUNICAÇÃO

O Deputado abriu audiência pública para discutir a vedação ao cancelamento de linhas telefônicas de inscritos no Cadastro Único, visando evitar a perda do "endereço digital" desses cidadãos. A proposta busca soluções para garantir a manutenção dos números, sugerindo modelos de subsídio ou pacotes mínimos, beneficiando tanto os usuários quanto a comunicação de políticas públicas.

O Gerente de Regulação e Políticas Públicas - Conexis Brasil Digital defende que, para além de manter linhas ativas, é necessário garantir a conectividade e o letramento digital da população de baixa renda. Sugere o uso de recursos do FUST e isenções tributárias para criar um "Bolsa Conexão", assegurando a viabilidade econômica, a qualidade dos serviços e o efetivo exercício da cidadania digital.

O Deputado solicita o material da apresentação, reconhece a atuação da Conex e parabeniza o trabalho de conectividade realizado pela CUFA.

A Representante - Central Única das Favelas defende a conectividade como item essencial e coloca a experiência da instituição à disposição para fortalecer políticas públicas de inclusão digital nas periferias.

O Deputado defende a modernização do FUST, priorizando a conectividade escolar e discutindo a transição do subsídio à telefonia fixa para a garantia da essencialidade do número móvel como ferramenta básica de acesso.

O Superintendente de Planejamento e Regulamentação - Agência Nacional de Telecomunicações destacou a conectividade significativa como essencial para a economia digital, enfatizando a necessidade de infraestrutura, acesso a dispositivos e educação digital. Defendeu o uso estratégico do FUST, a importância de políticas públicas estruturantes e ajustes tributários, esclarecendo que as normas atuais de numeração e portabilidade já protegem os direitos do consumidor.

O Deputado defende que o Cadastro Único é heterogêneo e inclui trabalhadores e microempreendedores. Propõe segmentar a tarifa social de conectividade conforme a renda, diferenciando famílias em extrema pobreza de outras faixas de vulnerabilidade.

O Diretor do Departamento de Políticas Setoriais - Ministério das Comunicações destacou a relevância da pasta na articulação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento e à conectividade no setor de comunicações.

O Deputado relatou falhas na conectividade, inclusive em Brasília, defendendo soluções via satélite e melhorias na infraestrutura de sinal.

O Diretor do Departamento de Políticas Setoriais - Ministério das Comunicações defendeu a competência técnica da Anatel na regulação de numeração e destacou a importância da participação social. Apresentou programas governamentais de inclusão digital e o novo Plano Nacional de Inclusão Digital, defendendo o fim do contingenciamento dos fundos setoriais (Fust e Funtel) e a contribuição de plataformas digitais para a infraestrutura de telecomunicações.

O Deputado defendeu a inclusão digital acessível e propôs o não contingenciamento de recursos para o desenvolvimento de políticas estratégicas.

O Defensor Público Federal defendeu que o cancelamento de linhas telefônicas pré-pagas por falta de créditos prejudica o acesso da população vulnerável a serviços públicos, benefícios sociais e direitos digitais, apoiando o projeto de lei que visa evitar a interrupção desses serviços essenciais.

O Deputado debateu os desafios da conectividade e a rotatividade de números de telefone para a população de baixa renda. Destacou a importância de plataformas digitais de serviços públicos, como o Conecta Recife e o Contrata Mais, defendendo a gratuidade de dados para acesso a aplicativos governamentais essenciais.

A Diretora do Departamento de Gestão do CadÚnico destaca a importância do Cadastro Único como base para 43 programas sociais e apoia propostas de conectividade digital. Ressalta que, embora a maioria das famílias possua celular, a rotatividade de números e a dificuldade de acesso à internet dificultam a comunicação e a atualização cadastral, expondo os usuários a fraudes e filas desnecessárias nos CRAS.

O Deputado elogia o Ministério do Desenvolvimento Social e defende a alfabetização digital de idosos para promover autonomia e prevenir fraudes.

O Diretor do Departamento de Políticas Setoriais - Ministério das Comunicações propõe mapear as iniciativas de inclusão digital no Brasil para superar a falta de habilidades tecnológicas da população e garantir um uso seguro e produtivo das ferramentas digitais.

Muito obrigado, agora eu passo a palavra ao Sr. Bruno Cavalcante para as considerações finais.

O Gerente de Regulação e Políticas Públicas - Conexis Brasil Digital defende a inclusão digital de brasileiros do Cadastro Único por meio de políticas públicas integradas, desoneração do setor e foco na cidadania.

O Deputado reconheceu a atuação da Conexa e contextualizou os fluxos migratórios nordestinos, destacando a transição histórica do Norte para o Sudeste e o atual movimento de retorno à região de origem.

O Superintendente de Planejamento e Regulamentação da Anatel reafirma a disposição da agência em colaborar com o Legislativo para garantir a conectividade e a preservação dos números de telefone, destacando a importância vital desses recursos para o acesso a serviços essenciais e para a inclusão digital da população.

O Deputado concedeu a palavra à Cufa para considerações finais e agradeceu a oportunidade.

A Representante - Central Única das Favelas defende a manutenção do Cadastro Único e a conectividade como meios para promover o empreendedorismo, a geração de renda e a emancipação das famílias nas favelas.

O Deputado agradeceu aos participantes e cedeu a palavra à Defensoria Pública da União.

O Defensor Público Federal - Defensoria Pública da União reforçou a disponibilidade da instituição para colaborar com o Parlamento, destacando o consenso entre governo e iniciativa privada sobre a importância de assegurar conectividade e manutenção de serviços móveis à população, restando definir apenas os meios de financiamento para viabilizar a inclusão digital.

O Deputado agradeceu a Defensoria Pública da União e passou a palavra para as considerações finais.

A Diretora do Departamento de Gestão do CadÚnico - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome defendeu a inclusão digital e a melhoria da comunicação direta com o cidadão para facilitar o acesso aos serviços essenciais e ao atendimento no CRAS.

O Deputado solicita contribuições para o relatório do seu projeto de lei e encerra a audiência pública.