COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
12 ago. 2025 12:12 às 14:37
Sobre o Evento
Discussão e votação de propostas legislativas na Comissão de Constituição e Justiça.
Status
Concluído
Principais Oradores
ID: 77551Total: 142 discursos
#126
Dr. Victor Linhalis
Deputado
Resumo Inteligente
O Deputado votou pela admissibilidade da PEC 42/2024, afirmando que a proposta não viola cláusulas pétreas, pois estabelece mecanismos legítimos de controle legislativo sobre agências reguladoras sem ferir a separação de poderes.
12 de ago, 17:01
