COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

O Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais do Brasil contesta o Decreto 12.527 e a Medida Provisória 303, por considerá-los prejudiciais aos direitos da categoria, especialmente quanto ao seguro-defeso, à burocratização documental e à transferência de competências para prefeituras sem estrutura. O movimento solicita a revisão dessas normas com a participação social e o fortalecimento do Ministério da Pesca.