COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
19 ago. 2025 14:13 às 16:09
Sobre o Evento
Reunião da Comissão de Segurança Pública discute atuação da guarda portuária e possíveis mudanças na lei, com participação de diversos representantes e especialistas.
Status
Concluído
Principais Oradores
ID: 77374Total: 31 discursos
#11
Ronaldo Curado Fleury
Advogado - Especialista em Direito do Trabalho Portuário
Resumo Inteligente
O Advogado - Especialista em Direito do Trabalho Portuário aponta que o PL 733/2025 é inconstitucional por vício de iniciativa e inconvencional, ao tentar extinguir ou terceirizar a Guarda Portuária, que exerce poder de polícia essencial e não delegável a particulares.
19 de ago, 17:57
