COMISSÃO ESPECIAL SOBRE AGENTES DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (PEC 014/21)

O Primeiro-Secretário - Confederação Nacional de Municípios - CNM posiciona-se contra a PEC 14, alegando que impõe encargos previdenciários e administrativos aos municípios sem a devida fonte de custeio, ferindo a autonomia municipal e a Emenda Constitucional 128. Defende a federalização dos agentes comunitários de saúde e de endemias como solução para evitar o agravamento do déficit atuarial e o sobrecarregamento dos cofres municipais.