COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

O Deputado abriu audiência pública sobre a contratação de pessoas com deficiência em planos de saúde e convidou os expositores para o debate.

A Procuradora do Trabalho e Coordenadora Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades - MPT destaca que a legislação brasileira garante o direito ao trabalho inclusivo e acessível para pessoas com deficiência. Aponta que, apesar da Lei de Cotas, o preenchimento de vagas ainda é insuficiente, defendendo que a verdadeira inclusão exige o combate ao capacitismo, adaptações razoáveis, ambientes acessíveis e uma gestão empresarial voltada à diversidade para assegurar a dignidade e a autonomia desses trabalhadores.

O Deputado agradeceu a exposição anterior e convidou a defensora pública para sua fala.

A Defensora Pública Federal e ponto focal do Grupo de Trabalho Atendimento à Pessoa Idosa e à Pessoa com Deficiência da DPU realizou sua autodescrição e destacou sua experiência profissional na área previdenciária voltada à pessoa com deficiência.

O Deputado solicitou a reconexão remota de uma participante devido a falhas técnicas.

O Superintendente de Regulação da FENASAÚDE afirmou que as operadoras associadas cumprem rigorosamente a legislação de cotas e mantêm compromisso com a inclusão de pessoas com deficiência, conforme atestado pelo Ministério do Trabalho.

O Deputado retoma a palavra após restabelecer a conexão com a defensora pública.

A Defensora Pública Federal e ponto focal do Grupo de Trabalho Atendimento à Pessoa Idosa e à Pessoa com Deficiência - Defensoria Pública da União - DPU destacou que, apesar dos avanços legais, operadoras de saúde e companhias aéreas ainda não cumprem integralmente a cota de contratação de pessoas com deficiência. Ressaltou que as contratações permanecem concentradas em cargos operacionais de baixos salários e que a falta de acessibilidade e o preconceito interno são barreiras persistentes. Enfatizou a necessidade de superar a visão de "gasto" e reforçar o cumprimento da lei como um dever social e garantia de direitos fundamentais.

O Deputado agradeceu a exposição e convidou o representante da associação de planos de saúde para falar.

O Diretor de Relações Institucionais e Governamentais - Associação Brasileira de Planos de Saúde - ABRAMGE destacou que a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho é um compromisso cultural, superando a obrigatoriedade legal. O representante enfatizou que operadoras como Amil e Hapvida buscam a retenção e capacitação desses profissionais por meio de adaptações estruturais, vagas afirmativas e políticas de diversidade, focando na integração efetiva em vez de apenas no cumprimento de cotas.

O Deputado questionou a Procuradora sobre os desafios da fiscalização da lei de cotas para PCDs, as estratégias de apoio às empresas, as justificativas frequentes para o descumprimento e as ações para garantir a inclusão e a permanência no mercado de trabalho.

A Procuradora do Trabalho e Coordenadora Nacional de Promoção de Igualdade de Oportunidades - MPT destaca que o órgão atua de forma repressiva e promocional para garantir o cumprimento de cotas. Aponta que a falta de acessibilidade e o capacitismo estrutural são as principais barreiras, superando as justificativas das empresas sobre falta de qualificação, sendo necessária uma política inclusiva institucional e ações conjuntas para combater a exclusão no mercado de trabalho.

O Deputado questionou sobre denúncias de discriminação e acessibilidade em planos de saúde, estratégias para efetivar a lei de cotas no mercado de trabalho e recomendações para que o setor de saúde cumpra os direitos das pessoas com deficiência.

A Defensora Pública Federal e ponto focal do Grupo de Trabalho Atendimento à Pessoa Idosa e à Pessoa com Deficiência da DPU defende o direito ao trabalho como forma de inclusão social, refutando o estigma de que o BPC desestimula o emprego. Destaca que a Defensoria atua na garantia de direitos fundamentais, como saúde, educação e justiça, combatendo barreiras de acessibilidade e promovendo a conscientização social para assegurar a plena cidadania das pessoas com deficiência.

O Deputado afirmou que as empresas representadas cumprem a lei de cotas para pessoas com deficiência, apresentando certidões que comprovam percentuais iguais ou superiores ao exigido, e reforçou o compromisso institucional com políticas de inclusão profissional.

O Superintendente de Regulação da FENASAÚDE assegura que as associadas cumprem regularmente as cotas legais de inclusão de pessoas com deficiência, refutando denúncias de descumprimento e reforçando o compromisso das empresas com políticas de acessibilidade e desenvolvimento profissional.

O Deputado questionou a baixa contratação de pessoas com deficiência por operadoras de saúde, indagando sobre barreiras, soluções, benefícios à inovação e estratégias setoriais de inclusão.

O Diretor de Relações Institucionais e Governamentais da ABRAMGE destaca que o setor enfrenta o desafio de contratar pessoas com deficiência, priorizando a capacitação profissional, a adaptação dos processos seletivos e a promoção de uma cultura corporativa voltada à inclusão efetiva, superando a mera formalidade do cumprimento de cotas.

O Deputado agradeceu aos expositores e participantes, destacou a interatividade com o público, respondeu a uma dúvida sobre operadoras de saúde e encerrou a sessão convocando nova audiência.