COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE

O Deputado abriu audiência pública para discutir pagamentos no serviço público acima do teto constitucional, conforme previsto no Plano Anual de Fiscalização da Comissão.

O Consultor Legislativo - Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados - Conle defende que a criação e a definição de parcelas indenizatórias no serviço público devem observar estritamente o princípio da reserva legal. Argumenta que a proliferação dessas verbas, fundamentadas em normas infralegais, burla o teto constitucional e que o Congresso Nacional é o foro adequado para regulamentar a matéria, garantindo transparência, controle e legitimidade democrática.

O Deputado concedeu a palavra ao consultor de orçamento para exposição.

O Consultor de Orçamento - Câmara dos Deputados criticou a concessão de licenças compensatórias a magistrados e membros do Ministério Público, apontando a conversão frequente desses descansos em pecúnia como forma de burlar o teto remuneratório. O especialista questionou a legalidade, a fundamentação técnica e a disparidade dessas verbas indenizatórias, propondo que a concessão de licenças seja vinculada exclusivamente ao interesse público para evitar pagamentos indevidos.

O deputado consultou a parlamentar sobre possíveis perguntas ou observações aos expositores.

A Deputada critica privilégios do Judiciário e questiona a viabilidade de uma reforma administrativa focada exclusivamente nesse setor, em vez de uma proposta generalizada que prejudica profissionais da ponta, como os da saúde.

Excelentíssima deputada e companheira enfermeira Regiane, Arthur.

O Consultor Legislativo - Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados - Conle afirmou que a limitação da reforma administrativa por setores é uma escolha política do Congresso, sendo constitucionalmente viável via PEC, desde que respeitadas as cláusulas pétreas.

O Deputado questiona o impacto orçamentário dos servidores que recebem abaixo de cinco mil reais, contrastando com o custo elevado daqueles que excedem o teto remuneratório.

O Consultor Legislativo - Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados - Conle comprometeu-se a realizar e formalizar o levantamento de dados solicitado pela comissão.

O Deputado questionou a legalidade de verbas indenizatórias e deu continuidade à audiência passando a palavra ao convidado.

O Diretor Legislativo da Associação Nacional dos Magistrados e Procuradores Aposentados - Anampa defende o cumprimento da legislação vigente e das normas constitucionais, criticando o pagamento de verbas indenizatórias irregulares que burlam o teto remuneratório e violam o direito à paridade dos aposentados.

O Deputado concedeu a palavra à enfermeira Rejane, após mencionar a presença de representante de associação de magistrados e procuradores aposentados.

A Deputada defende a criação de normas para limitar o controle orçamentário do Judiciário e propõe esforços conjuntos de fiscalização contra excessos da instituição.

O Deputado destacou a necessidade de debater a justiça social com coragem e encerrou a sessão pública.