COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Deputados debatem regras para aplicação do teto remuneratório no setor público
Sobre o Evento
Discussão sobre teto remuneratório no serviço público na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle.
Mostrando 3 falas de Artur Cardoso Carvalho Santana neste evento
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Consultor Legislativo - Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados - Conle
O Consultor Legislativo - Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados - Conle defende que a criação e a definição de parcelas indenizatórias no serviço público devem observar estritamente o princípio da reserva legal. Argumenta que a proliferação dessas verbas, fundamentadas em normas infralegais, burla o teto constitucional e que o Congresso Nacional é o foro adequado para regulamentar a matéria, garantindo transparência, controle e legitimidade democrática.
Consultor Legislativo - Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados - Conle
O Consultor Legislativo - Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados - Conle afirmou que a limitação da reforma administrativa por setores é uma escolha política do Congresso, sendo constitucionalmente viável via PEC, desde que respeitadas as cláusulas pétreas.
Consultor Legislativo - Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados - Conle
O Consultor Legislativo - Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados - Conle comprometeu-se a realizar e formalizar o levantamento de dados solicitado pela comissão.
