COMISSÃO ESPECIAL SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS TRABALHADORES POR APP (PLP 152/25)

O Representante da CNTT defende a correta classificação das empresas de aplicativos como prestadoras de serviços de transporte e dos motoristas como trabalhadores não autônomos, propondo a figura do "intermitente plataformizado". Defende o acesso a direitos básicos, como férias e 13º salário, a importância da negociação coletiva com força vinculante e o fim dos bloqueios imotivados por algoritmos, baseando as decisões do projeto em dados reais e números concretos.