COMISSÃO ESPECIAL SOBRE O FUNDO NACIONAL DA IGUALDADE RACIAL (PEC 027/24)

O Advogado Fundador do Jusracial defende a criação de um fundo para políticas de igualdade racial, argumentando que a responsabilidade do Estado pela reparação histórica possui fundamento constitucional e internacional. Sugere incluir receitas de danos morais coletivos, multas administrativas e doações no fundo, ressaltando a necessidade de enfrentar as causas estruturais do racismo.