Projeto veda protesto de fatura de energia antes de noventa dias de atraso

O Presidente - Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTR/BR) defendeu o protesto como instrumento essencial, seguro e eficiente de recuperação de crédito, destacando a segurança jurídica oferecida ao devedor e o respaldo do Supremo Tribunal Federal e do CNJ. O órgão propõe medidas para amenizar custos aos devedores, reafirmando sua colaboração com políticas de desjudicialização e sensibilidade social.

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