COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA

O Deputado abriu audiência pública sobre o PL 4756/2023, cumprimentou os convidados e estabeleceu as regras para as exposições e debates.

O Superintendente da Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) defende o equilíbrio no uso de protestos em cartório contra consumidores, propondo, em futura revisão normativa, que a medida seja utilizada apenas após esgotada a prerrogativa do corte de energia e restringindo custos extras para consumidores de baixa renda.

O Deputado defende priorizar consumidores vulneráveis e equilibrar a regularidade de faturas maiores para reduzir a tarifa geral.

O Superintendente da Mediação Administrativa e das Relações de Consumo - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) alertou que a inadimplência irrecuperável é repassada à tarifa, onerando os demais consumidores.

O Deputado cedeu a palavra ao promotor de justiça para exposição.

O PROMOTOR DE JUSTIÇA - PRODECON defende a proibição do protesto de dívidas recentes (até 90 dias) em serviços essenciais, como energia e água. Argumenta que o protesto onera indevidamente o consumidor e sugere que, caso ocorra, os custos de cancelamento sejam arcados pelas concessionárias, protegendo todos os consumidores, e não apenas os de baixa renda.

O Deputado agradeceu as contribuições recebidas, saudou um colega presente e passou a palavra ao próximo expositor.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) critica a desproporcionalidade e o alto custo dos protestos de dívidas de energia por prazos muito curtos, defendendo meios de cobrança menos onerosos, maior regulação dos emolumentos e critérios de justiça social.

O Deputado agradeceu as contribuições técnicas para o aprimoramento do projeto em defesa do consumidor.

A ABRADEE defende mecanismos de cobrança, como o protesto, para combater a inadimplência contumaz e evitar o repasse de custos tarifários aos demais consumidores, manifestando preocupação com restrições legais que limitem essas ferramentas.

O Deputado defende que soluções judiciais para conflitos são ineficazes, propondo projetos que protejam vulneráveis e assegurem tarifas justas aos bons pagadores.

O Presidente - Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTR/BR) defendeu o protesto como instrumento essencial, seguro e eficiente de recuperação de crédito, destacando a segurança jurídica oferecida ao devedor e o respaldo do Supremo Tribunal Federal e do CNJ. O órgão propõe medidas para amenizar custos aos devedores, reafirmando sua colaboração com políticas de desjudicialização e sensibilidade social.

O Deputado agradeceu as contribuições, visando o aperfeiçoamento do projeto, e passou a palavra à convidada.

A Tabeliã - 1º Ofício de Protesto de Título do Distrito Federal defendeu a eficácia dos cartórios na recuperação de crédito e propôs a "cobrança social extrajudicial" para dívidas de até R$ 300,00. A sugestão prioriza a solução negocial prévia, utilizando meios digitais e atendimento presencial, visando maior proporcionalidade, redução de custos para o devedor e menor judicialização.

O Deputado defendeu o equilíbrio entre energia acessível, proteção a consumidores de baixa renda e o combate à sobrecarga do Judiciário, visando uma tarifa justa e o aprimoramento do projeto.

O Participante critica a dependência de auxílios estatais e defende políticas que foquem na geração de renda e autonomia econômica, em vez de medidas paliativas.

O Deputado agradeceu as valiosas contribuições dos expositores sobre o tema relevante debatido na sessão.

Me permitir encaminhar a vossa excelência aqui o nosso ofício, por favor. Obrigado. Não, tranquilo, muito obrigado.

O Deputado agradeceu aos presentes e encerrou a sessão, convocando uma nova reunião para amanhã.