Projeto de Lei

PL 4756/2023

Proíbe a cobrança da fatura de energia elétrica através de protesto em cartório antes de decorridos 90 (noventa) dias de atraso do pagamento.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

O que disseram sobre o projeto 4

Quem mais falou

Diego Andrade

Diego AndradePSDPresidiu a reunião

26 de nov de 2025 · Projetos sobre matriz energética e tarifas avançam em votação na câmara

O presidente anunciou o projeto e concedeu a palavra ao relator

Ver fala completa
Otto Alencar Filho

Otto Alencar FilhoPSDPresidiu a reunião

22 de out de 2025 · Comissão de Minas e Energia vota propostas sobre o setor elétrico nacional

Anunciou o projeto em pauta e retirou-o de ofício da reunião por ausência do relator.

Ver fala completa
Ricardo Guidi

Ricardo GuidiPLPresidiu a reunião

07 de out de 2025 · Projeto veda protesto de fatura de energia antes de noventa dias de atraso

O presidente abriu a reunião de audiência pública para debater o projeto de lei.

Ver fala completa
Celso Russomanno

Celso RussomannoREPUBLICANOS

04 de dez de 2024 · Comissão de Defesa do Consumidor aprova propostas e promove troca na presidência

O presidente mencionou o projeto ao ler a relação de requerimentos de inversão de pauta apresentados.

Ver fala completa

O que cada pessoa disse sobre o projeto, e a posição dela (a favor ou contra), é gerado por IA a partir da transcrição da fala e pode conter erros.

Requerimentos 1 apresentado

Acompanhe PL 4756/2023 por email

Avisamos quando o projeto andar, entrar na pauta de uma comissão ou do Plenário, ou for citado num discurso.

Um email quando o projeto andar, entrar em pauta ou for citado em discurso. Sem cadastro.

Compartilhe este projeto

WhatsApp LinkedIn

Ficha do projeto

Situação oficial
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Apresentada em
29 de set de 2023
Regime e apreciação

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Temas
Justiça e Cidadania

Classificação da Câmara: Direito Civil e Processual Civil, Direito e Defesa do Consumidor

Documentos oficiais
Texto integral do projeto (inteiro teor) Ficha de tramitação na Câmara

Tramitação 54 andamentos

  1. 06 de abr · CCJC

    Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado

    A Relatora, Dep. Gisela Simona, deixou de ser membro da Comissão

  2. 03 de mar · CCJC

    Encerramento de Prazo

    Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/12/2025 a 03/03/2026). Foram apresentadas 3 emendas.

  3. 19 de dez de 2025 · CCJC

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/12/2025)

O Congresso Logo

© 2026 O Congresso.
Todos os direitos reservados.