COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

O Deputado abriu audiência pública para debater a cobertura de terapias por planos de saúde para pessoas com transtorno do desenvolvimento, apresentando os convidados e estabelecendo as normas do debate.

O Ministro - Superior Tribunal de Justiça - STJ informou que a Corte julgará, em 6 de novembro, o tema 1295, que define se planos de saúde podem limitar a cobertura de terapias multidisciplinares para pacientes com transtorno global do desenvolvimento. O julgamento, em regime repetitivo, vinculará decisões judiciais futuras e contará com a participação de diversos setores interessados.

O Deputado questionou se a manifestação mencionada refere-se exclusivamente aos documentos escritos dos *amicus curiae*, já que o relator indeferiu sustentações orais.

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) esclareceu que, embora tenha optado pela informação escrita, mantém a possibilidade de sustentação oral pelas partes e pelo Ministério Público, além de não descartar a eventual admissão de amigos da corte.

Qual é o prazo? Qual é a data? Já tem uma data definida? Não, essa data...

O Ministro - Superior Tribunal de Justiça - STJ confirmou que o julgamento ocorrerá em 6 de novembro, às 14h.

O Deputado solicita a abertura de espaço para sustentações orais de especialistas antes do julgamento no STJ, visando garantir o direito ao tratamento e à dignidade das pessoas com deficiência.

O Ministro - Superior Tribunal de Justiça - STJ sugere que as partes interessadas solicitem ao relator a revisão da decisão que limita a participação dos *amici curiae* apenas a manifestações escritas, permitindo, se aceito, a sustentação oral no dia do julgamento.

O Deputado solicita a formalização de requerimento e defende a inclusão de conselhos de classe como *amicus curiae* para humanizar o julgamento no STJ.

O Diretor Médico da Associação Brasileira de Planos de Saúde (Abramge) defende a criação de diretrizes regulatórias unificadas e baseadas em evidências científicas para o tratamento do autismo, visando reduzir litígios, qualificar as intervenções multiprofissionais e evitar terapias sem eficácia comprovada ou de intensidade excessiva.

O Deputado solicita a lista de terapias à comissão para garantir transparência, evitar ilegalidades e assegurar o direito ao tratamento adequado para pessoas com deficiência.

O Diretor Médico - Associação Brasileira de Planos de Saúde - Abramge defende que terapias devem ter evidência científica comprovada e afirma que é impossível prever o impacto financeiro sem diretrizes claras de utilização.

O Deputado critica a morosidade na aprovação de medicamentos pela Anvisa, sugerindo que formalidades excessivas e possíveis interesses comerciais impedem o acesso dos pacientes a tratamentos eficazes.

O Diretor Médico da Abramge comprometeu-se a entregar documentos solicitados nos próximos dias, após cumprir agenda em São Paulo.

O Deputado anunciou audiência no Maranhão para solucionar problemas com a operadora Humana Saúde e cedeu a palavra a convidado.

O Advogado e Diretor do IBDTEA defende que o julgamento no STJ sobre a limitação de terapias para autistas pelos planos de saúde impactará milhões de vidas, ferindo direitos fundamentais e sobrecarregando o SUS em favor do lucro das operadoras.

Mais dois minutos, pode ficar à vontade.

O Advogado e Diretor do IBDTEA defende a cobertura integral de tratamentos multidisciplinares para autistas, argumentando que a negativa dos planos de saúde fere direitos fundamentais, a legislação vigente e decisões da ANS, sobrecarregando o SUS e exigindo mobilização popular para o julgamento no STJ.

O Deputado concedeu a palavra à defensora pública Adriana Barbato para uma fala de cinco minutos.

A Defensora Pública Federal - Defensoria Pública da União - DPU defende a obrigatoriedade de cobertura integral de tratamentos multidisciplinares para transtornos do desenvolvimento, refutando a classificação de "experimental" por planos de saúde e sustentando que o rol da ANS é exemplificativo, baseando-se na dignidade humana e na eficácia comprovada dessas terapias.

O Deputado defende a obrigatoriedade de cobertura integral de tratamentos multidisciplinares para o transtorno do espectro autista pelos planos de saúde, refutando a tese de tratamentos experimentais e a limitação de sessões, com base na dignidade humana e na eficácia científica comprovada.

O Gerente de Cobertura Assistencial e Incorporação de Tecnologias em Saúde - ANS destacou que a Lei 9.565 trouxe segurança jurídica aos planos, com atualizações constantes no rol de procedimentos via participação social. Ressaltou a eliminação de limites de sessões para terapias (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia) conforme prescrição médica, reiterando que a cobertura exige profissionais de saúde habilitados em estabelecimentos credenciados, excluindo atendimentos domiciliares, escolares ou por profissionais sem registro na área da saúde.

O Deputado solicita a exibição de um vídeo e convida a representante da Fena Saúde para iniciar sua apresentação.

Gerente de Regulação de Saúde - FenaSaúde aguarda ajuste técnico para iniciar sua apresentação após exibição de vídeo do Ministério da Saúde.

O Coordenador-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência - Ministério da Saúde destaca a importância da caderneta de saúde da criança e da atenção primária na vigilância, identificação precoce de atrasos no desenvolvimento e na articulação com os Centros Especializados em Reabilitação para intervenção e reabilitação.

O Deputado criticou a extensão da propaganda institucional durante a audiência e passou a palavra à próxima convidada.

A Gerente de Regulação de Saúde - Federação Nacional de Saúde Suplementar - FenaSaúde pontuou que o aumento no diagnóstico de TEA decorre de critérios mais amplos, gerando um descompasso entre a alta demanda e a qualidade do cuidado. Defendeu que intervenções devem ser individualizadas e baseadas em evidências, questionando a eficácia clínica de terapias intensivas padronizadas e alertando para o risco de excesso terapêutico prejudicar o desenvolvimento global e o bem-estar das crianças.

O Deputado concedeu a palavra ao advogado Herbert Alves para falar sobre direitos das pessoas com deficiência.

O Membro do Comitê de Pessoas com Deficiência no âmbito Judicial - CNJ aponta que a discussão sobre a cobertura de terapias é motivada por interesses financeiros e critica a falta de transparência das operadoras e da ANS, além da omissão da agência na fiscalização contra recusas indevidas que impactam vidas.

O Deputado anunciou o recebimento de questionamentos, justificou sua saída momentânea para registrar presença em votação e solicitou a exibição de um vídeo informativo.

O Coordenador-Geral de Saúde da Pessoa com Deficiência - Ministério da Saúde destaca a importância da caderneta de saúde da criança como instrumento essencial para a vigilância e acompanhamento do desenvolvimento infantil pela atenção primária.

O Deputado defende o programa "Agora Tem Especialista" como uma medida para que planos de saúde quitem suas dívidas com o SUS por meio da prestação de serviços médicos à população carente.

O escritor defende a criação de diretrizes nacionais e transparentes para terapias do autismo, visando garantir a qualidade do tratamento e oferecer subsídios jurídicos para a proteção dos pacientes.

O Deputado defendeu a permanência de pessoas autistas nos planos de saúde após os 21 anos, independentemente de interdição judicial.

A Terapeuta Ocupacional defende a aprovação do projeto de lei para garantir atendimento multiprofissional e baseado em evidências, visando promover a autonomia, funcionalidade e inclusão social de pessoas com transtornos do desenvolvimento.

O Deputado orientou o início das considerações finais e o tempo de fala.

O Membro do Comitê de Pessoas com Deficiência no âmbito Judicial - CNJ defende que o direito à saúde e tratamentos essenciais prevalecem sobre o lucro dos planos, criticando a exclusão de dependentes e a omissão regulatória, enquanto reforça o papel do Judiciário na proteção constitucional das pessoas com deficiência.

O Deputado passou a palavra aos presentes.

A Gerente de Regulação de Saúde - Federação Nacional de Saúde Suplementar - FenaSaúde defende que a qualidade do tratamento e a organização do cuidado centrado no paciente são mais importantes que a quantidade de terapias, enfatizando a necessidade de diagnósticos precisos e da responsabilidade médica na condução terapêutica para garantir melhores resultados.

O Deputado solicita apoio da Fena Saúde para intermediar a resolução de problemas recorrentes e graves no atendimento da Humana Saúde no Maranhão, durante audiência pública agendada.

O Gerente de Cobertura Assistencial e Incorporação de Tecnologias em Saúde - ANS esclareceu que a exclusão de dependentes por idade é regra contratual, não da agência. Reforçou que a prescrição médica define o tratamento, sem limites de sessões, e destacou a importância das sociedades profissionais na definição de parâmetros assistenciais.

O Deputado cedeu a palavra para as considerações finais dos participantes.

O Advogado e Diretor do IBDTEA defende que a saúde não pode ser tratada como mercadoria e critica o lucro excessivo dos planos de saúde em detrimento de vidas. Reforça a necessidade de respeitar prescrições médicas e, amparado por jurisprudência do STJ, condena a rescisão unilateral de contratos durante tratamentos multidisciplinares de pacientes com autismo.

O Deputado cedeu a palavra ao ministro para as considerações finais.

O Ministro - Superior Tribunal de Justiça - STJ destacou a relevância social dos contratos de planos de saúde, reforçando que o julgamento terá efeito vinculante e exigirá equilíbrio entre o direito à saúde e a proteção do consumidor.

O Deputado agradece aos participantes e ao ministro presente, reafirma seu compromisso com a defesa das pessoas com deficiência e defende a autonomia crítica do seu mandato em prol da ética e da justiça.

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça, pessoa com deficiência e líder do Comitê de Acessibilidade e Inclusão da Corte, manifesta apoio à causa, mantendo a imparcialidade judiciária e colocando-se à disposição para colaborar e trocar experiências.

O Deputado reafirmou o compromisso da comissão em colaborar com o STJ, destacando a urgência de garantir tratamento digno e acesso à saúde suplementar para pessoas com deficiência.