COMISSÃO DE TRABALHO

O Deputado abriu audiência pública para debater a regulamentação de vistos de trabalho temporário para estrangeiros em atividades agrícolas sazonais.

A Procuradora e Representante - Ministério Público do Trabalho - MPT e Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (CONAETE) defende a criação de um marco legal para o migrante sazonal. Argumenta que a atual legislação é insuficiente, gerando informalidade e vulnerabilidade ao trabalho escravo. Propõe a inclusão dessa categoria na Lei de Migração, com emissão de documento específico, garantia de direitos trabalhistas, capacitação e integração aos sistemas públicos de emprego.

O Deputado acolheu as sugestões apresentadas para compor o projeto e concedeu a palavra à representante do Ministério da Justiça.

A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral da Secretaria Nacional de Justiça - Ministério de Justiça detalhou as normas de autorização de residência para trabalho e investimento, destacando a abertura da pasta para debater a precarização do trabalho imigrante e a aplicação da Resolução Normativa 02 para a regularização.

O Deputado pediu desculpas por falhas técnicas de áudio e relatou preocupações sobre um tema não especificado.

A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral da Secretaria Nacional de Justiça - Ministério da Justiça orienta o uso da Resolução Normativa nº 02/2017 para regularizar imigrantes sem documentação, colocando-se à disposição para auxiliar as empresas nesse processo.

O Deputado indicou atenção à norma regulamentadora número 2 e passou a palavra ao representante do Ministério do Trabalho.

O Coordenador-Geral - Fiscalização para Erradicação do Trabalho Análogo ao de Escravizado e Tráfico de Pessoas do Ministério do Trabalho e Emprego - mte destacou o papel do Brasil na garantia integral de direitos a vítimas de trabalho escravo, independentemente da origem ou condição migratória. Apontou dificuldades na emissão de CPFs para trabalhadores migrantes, devido a restrições normativas, e defendeu a necessidade de aprimorar a regulação da migração laboral e a formalização das contratações para prevenir a exploração.

O Deputado homenageou os auditores fiscais do trabalho, destacando a importância da categoria no combate ao trabalho escravo e a parceria histórica em ações de fiscalização.

O Representante - Ministério das Relações Exteriores destacou a importância da migração segura e regular, explicando que a concessão de vistos de trabalho para estrangeiros ocorre via articulação entre o Ministério da Justiça e os postos consulares brasileiros, seguindo a Lei de Migração vigente.

O Deputado agradeceu a exposição e concedeu a palavra ao representante da FETAR.

O Presidente - Federação dos Trabalhadores (as) Assalariados Rurais no Rio Grande do Sul - FETAR-RS agradece a pauta sobre migração laboral, destacando o aumento de trabalhadores estrangeiros no estado devido à crise na Argentina e a demanda sazonal na fruticultura gaúcha.

O Deputado deu as boas-vindas a uma delegação da cidade de Borebi, composta pelo prefeito e vereadores.

O Presidente da FETAR-RS defende a regularização urgente da mão de obra imigrante sazonal na agricultura familiar gaúcha para evitar irregularidades trabalhistas e garantir a eficiência na colheita.

O Deputado destacou o impacto do aumento populacional sazonal causado pelo fluxo de trabalhadores em três municípios.

O Presidente da FETAR-RS alerta para a entrada desordenada de 30 mil imigrantes no estado, questionando os métodos de arregimentação e a possível influência do crime organizado no processo.

O Deputado reforçou o compromisso e a dignidade de uma colega ausente, destacando sua atuação em prol dos trabalhadores, e passou a palavra ao representante do Centro de Atendimento ao Migrante.

Representante - Centro de Atendimento ao Migrante defende a criação ou atualização de normativa para regularizar a mão de obra sazonal na agricultura, visando evitar o trabalho escravo e atender à demanda econômica regional. Também alerta sobre a urgência de resolver a futura impossibilidade de emissão de CPF para trabalhadores do Mercosul, que impedirá contratações formais após 2025.

O Deputado enalteceu a iniciativa da audiência pública, listou os participantes e passou a presidência dos trabalhos à colega responsável pelo requerimento.

A Deputada destaca a urgência de simplificar a regularização de trabalhadores safristas do Mercosul na região Sul, visando evitar a informalidade, prevenir o trabalho análogo à escravidão e garantir a viabilidade da produção agrícola.

O Representante - Rede Sem Fronteiras e Rede de Promoção ao Trabalho Decente defende a criação de uma categoria legal para migrantes transfronteiriços e sazonais, sugerindo que o Executivo emita uma portaria específica e o Legislativo atualize a Lei de Migração. Também reivindica maior protagonismo do Ministério do Trabalho na gestão dessas políticas.

Obrigada, Paulo. Eu passo a palavra até para o deputado Vicentinha.

O Deputado enviou cumprimentos a Luiz Bacégio e sua esposa, Luciana, destacando sua trajetória histórica na pastoral do ABC e sua atuação no Grito dos Excluídos.

A Deputada consultou os presentes e participantes online sobre a possibilidade de considerações finais antes do encerramento.

A Coordenadora-Geral de Imigração Laboral da Secretaria Nacional de Justiça - Ministério de Justiça coloca o órgão à disposição para dialogar, estudar soluções jurídicas seguras para migrantes sazonais e articular ações conjuntas com outros ministérios e áreas de combate ao tráfico de pessoas.

A Deputada aceitou o desafio de propor melhorias na legislação trabalhista para trabalhadores além das fronteiras e subscreveu o projeto.

que for apresentado aí, tá bom, maravilha. E com certeza tem um peso muito especial pra toda a tua história.

A Deputada defende maior protagonismo do Ministério do Trabalho e Justiça na regularização de migrantes para evitar exploração e trabalho escravo, além de convocar para seminário sobre o fim da escala 6x1.