CÂMARA DOS DEPUTADOS - OUTROS EVENTOS

O Presidente da Aslegis deu início a evento sobre o código de direito administrativo e políticas públicas, convidando a consultora-geral substituta para a abertura.

A Consultora Geral Substituta destacou a relevância dos eventos promovidos pela associação para a formação de convicções, troca de conhecimentos e qualificação profissional, apesar da rotina intensa de trabalho.

O Presidente da Aslegis destacou a importância de conferências e debates técnicos entre especialistas para fortalecer o assessoramento legislativo, a fiscalização e a democracia.

O Professor iniciou a conferência sobre a proposta de um Código de Direito Administrativo e de Políticas Públicas, apresentando os participantes da mesa e informando sobre a dinâmica do evento e o sorteio de um livro.

O Professor defende a criação de um Código de Direito Administrativo e de Políticas Públicas. O objetivo é sistematizar normas dispersas, atualizar legislações obsoletas e reorientar o direito administrativo para a viabilização de políticas públicas e a concretização de direitos fundamentais, superando a visão focada apenas no contencioso judicial.

O Professor elogiou o fôlego e a dedicação do trabalho apresentado, abrindo o espaço para as considerações dos debatedores.

A Professora elogia a exposição sobre a codificação do direito administrativo, questionando a viabilidade de unificar normas em um país de realidades federativas díspares. Aponta desafios como a rigidez frente à inovação tecnológica, a eficácia do impacto legislativo e a possibilidade de codificações setoriais, destacando o potencial da proposta para tornar a disciplina mais atraente e racional para os estudantes.

O Professor defende a criação de um código para organizar o Direito Administrativo, unificando conceitos e modernizando institutos perenes para conferir estabilidade e funcionalidade à gestão pública.

O Professor agradeceu a participação no chat, declinou comentários fora do tema e passou a palavra ao debatedor.

O Consultor Legislativo elogia o extenso projeto de Código Administrativo, sugerindo um texto intermediário entre a brevidade de propostas anteriores e a densidade dos 1.101 artigos atuais. Destaca o desafio da autonomia federativa na legislação e reafirma o compromisso técnico em colaborar na construção de um texto viável para tramitação parlamentar.

O Professor defende a integração entre academia, órgãos técnicos e política, argumentando que a competência da União para normas gerais de processo administrativo deve ser interpretada de forma ampla, garantindo os poderes necessários e suficientes para o exercício de sua função no federalismo brasileiro.

O Professor defende a necessidade de uniformizar e sistematizar o Direito Administrativo para evitar a fragmentação legislativa e as decisões contraditórias do STF sobre competências processuais.

O Consultor Legislativo defende a busca por um texto legal equilibrado e sintético, visando evitar críticas sobre excesso normativo, interferência na autonomia dos entes subnacionais e restrição à flexibilidade do Poder Executivo.

O Professor defende que leis detalhadas e com definições técnicas claras são fundamentais para orientar as decisões dos agentes públicos, reduzindo incertezas e inseguranças interpretativas.

O Professor agradeceu aos colegas, debatedores e à associação pelo apoio, elogiou a obra do professor convidado e encerrou o evento divulgando lançamentos literários e a disponibilidade de materiais na biblioteca.