COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Deputado abriu audiência pública para debater projetos sobre apostas de cota fixa, destacando a necessidade de discutir o tema, sob a ótica da defesa do consumidor, apesar das limitações da modalidade virtual.

A Diretora do Departamento de Promoção da Liberdade de Expressão - Secretaria de Comunicação Social defende a regulação da publicidade no ecossistema digital para combater fraudes e garantir a transparência, exigindo que plataformas apliquem efetivamente o Código de Defesa do Consumidor e controlem anúncios de apostas ilegais.

O Deputado agradeceu à convidada e passou a palavra ao diretor do órgão de defesa do consumidor, registrando sua breve participação na audiência.

O Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor defende o combate rigoroso às apostas ilegais, focando no bloqueio financeiro e na publicidade clandestina, ao mesmo tempo em que propõe o aperfeiçoamento da regulação das empresas autorizadas para prevenir o superendividamento, combater a ludopatia e adequar as normas de proteção do consumidor à era digital.

O Deputado agradeceu a contribuição e convidou o interlocutor para futuros debates, passando a palavra ao secretário.

O Secretário - Secretaria Nacional de Apostas Esportivas e de Desenvolvimento Econômico do Esporte do Ministério do Esporte destacou que a ausência de regulação prévia gerou uma proliferação de sites clandestinos. Defendeu o fortalecimento da Anatel para bloqueios diretos, ressaltou a necessidade de proteger o consumidor e o esporte contra a manipulação de resultados, e enfatizou a importância de manter a destinação dos recursos das apostas para a infraestrutura e valorização dos atletas brasileiros.

O Deputado agradeceu a presença de Giovanni Rocco e concedeu a palavra à representante do Ministério da Fazenda, Adriana Maria Braga Maranhão.

A Coordenadora-Geral de Monitoramento do Jogo Responsável da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda agradeceu o convite para a audiência e aguarda a exibição de sua apresentação técnica.

Colocando mais uns minutos, mais uns segundos. Entrou.

A Coordenadora-Geral - Coordenação-Geral de Monitoramento do Jogo Responsável da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda detalhou a robusta regulação (Lei 14.790 e portarias da SPA) voltada à proteção do consumidor, prevenção ao vício, proibição de apostas por menores, restrição rigorosa à publicidade e implementação de sistemas centralizados de autoexclusão e monitoramento das empresas autorizadas.

O Deputado cedeu a palavra ao advogado da Associação Nacional de Jogos e Loterias, Bernardo Freire, para participação virtual.

O Advogado - Associação Nacional de Jogos e Loterias defende a atual regulamentação brasileira, destacando seu rigor e foco na proteção ao consumidor. Enfatiza que restrições excessivas ou mudanças prematuras podem fortalecer o mercado ilegal, que ainda predomina no setor. Defende que o foco do Congresso deve ser o combate agressivo às plataformas ilegais e influenciadores irregulares, visando a canalização dos apostadores para o ambiente regulado.

O Deputado cedeu a palavra ao representante do Instituto de Livre Mercado.

O Diretor-Executivo - Instituto Livre Mercado defende a regulação do setor de apostas como forma de combater o mercado ilegal e o crime organizado, argumentando que a proibição é ineficaz, prejudica o financiamento do esporte e reduz a arrecadação tributária.

O Deputado passou a palavra ao diretor de fiscalização do PROCON-SP.

O Diretor de Fiscalização do Procon-SP busca equilibrar a relação entre apostadores e empresas de apostas legais, combatendo abusos, publicidade inadequada, ludopatia e superendividamento. O órgão atua notificando operadoras, fiscalizando planos de mídia, exigindo mecanismos de proteção a menores e aplicando sanções administrativas para garantir o cumprimento dos direitos do consumidor.

O Deputado elogiou a gestão do Procon-SP e passou a palavra ao representante da OAB.

O Participante defende uma regulamentação rigorosa das apostas online, destacando o risco aos consumidores vulneráveis, a necessidade de medidas de proteção contra o superendividamento e a urgência de incluir essas atividades na responsabilidade civil do Código de Defesa do Consumidor.

O Deputado encerrou audiência sobre apostas reforçando a necessidade urgente de regulação. Defendeu que a proibição pura e simples é ineficaz e arriscada, destacando a necessidade de controlar a publicidade abusiva, proteger crianças e utilizar tecnologias para fiscalizar e bloquear operações irregulares em busca de um consenso legislativo.

O Diretor-Executivo do Instituto Livre Mercado defende o uso de blockchain para segurança jurídica e medidas contra o mercado ilegal de apostas.

O Deputado busca conciliar projetos para combater a ilegalidade e formalizar o setor, encerrando a reunião com nova convocação.