COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

O Advogado - Associação Nacional de Jogos e Loterias defende a atual regulamentação brasileira, destacando seu rigor e foco na proteção ao consumidor. Enfatiza que restrições excessivas ou mudanças prematuras podem fortalecer o mercado ilegal, que ainda predomina no setor. Defende que o foco do Congresso deve ser o combate agressivo às plataformas ilegais e influenciadores irregulares, visando a canalização dos apostadores para o ambiente regulado.